O Governo Regional dos Açores vai iniciar em setembro as negociações com os municípios da região para pagar as verbas relativas ao IVA turístico, anunciou esta quarta-feira o presidente do executivo, que voltou a criticar a legislação.

“Os equívocos nacionais e legislativos são muitos, demonstrando a incompetência do legislador, mas vivemos com o que vivemos e, até ser declarada inconstitucional, a lei é lei e tem de ser aplicada. Tenho dúvidas do bom entendimento, que devia ter sido feito por parte dos juízes do Tribunal Constitucional, que fizeram um acórdão, dizendo que era responsabilidade dos orçamentos regionais o pagamento ao poder local da taxa variável de IRS”, afirmou José Manuel Bolieiro, alegando que “a Constituição diz que, em matéria de poder local, a competência é exclusiva da Assembleia da República”.

O presidente do executivo açoriano falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, numa sessão de formação para autarcas de juntas de freguesia sobre o novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a administração regional e as freguesias.

José Manuel Bolieiro adiantou que o Governo Regional “termina este ano” de pagar a dívida aos municípios dos Açores, relativamente à taxa variável do IRS, mas defendeu que a Lei de Finanças Locais está a “usurpar” a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O chefe do executivo açoriano tem o mesmo entendimento sobre a obrigação de pagamento do IVA turístico, que considera que deve ser assegurado pelo Orçamento do Estado.

“Estamos agora confrontados com outra circunstância. A circunstância de, no quadro da Lei de Finanças Locais, ter-se criado como previsão do aumento para os municípios de uma receita do pseudo-IVA turístico, que é para ter aplicação retroativa a 2021”, apontou.

Ainda assim, José Manuel Bolieiro anunciou que já deu indicações ao diretor regional da Cooperação com o Poder Local para iniciar as negociações com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), para que seja assinado um protocolo com vista ao pagamento das verbas do IVA turístico.

“Estou a muscular, à custa do orçamento regional, as capacidades financeiras dos municípios dos Açores, razão pela qual também sinto a moral para exortar os municípios a reforçarem os meios de cooperação com as juntas de freguesias”, afirmou, numa sala em que estavam presentes autarcas dos municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Na ação de formação, o presidente do Governo Regional salientou que o novo regime de cooperação vai permitir apoiar os autarcas que “não têm recursos humanos e técnicos ao seu dispor”, para evitar “serem, de forma injusta, responsabilizados sob o ponto de vista civil, criminal e financeiro por atos de gestão, quando estão confrontados muitas vezes com leis complexas”.

“Basta uma negligência, perante um emaranhado de leis, de um despacho, de um papel assinado ou por falta de assinatura, ou uma entrega tardia de um documento, eis que se levanta o anátema da incompetência, da corrupção e das dúvidas da honorabilidade dos autarcas”, alertou.

Segundo José Manuel Bolieiro, “o poder local é o poder de gestão pública mais escrutinado que há no país”, mas por vezes confunde-se uma irregularidade, que tem a ver com a deficiência da própria lei, com “a prática de um crime”.

“É a pior injustiça que se pode fazer a quem dá de si a pensar em si ao serviço público. No entanto, acontece. E é por isso fundamental trabalharmos em conjunto para nos defendermos. Ninguém está livre de um erro, mas não se pode ter como pressuposto, no debate politiqueiro e no mal dizer constante, que o autarca é um perigoso gestor dos dinheiros públicos, porque tem um interesse próprio ou por causa da sua reeleição, ou por causa de favores, ou por causa da incapacidade de conhecimento das leis”, vincou.