O PS voltou esta terça-feira a pedir ao Governo que cumpra os seus “deveres de informação legal” para com o parlamento no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental, reiterando que a falta de documentos afeta a negociação do orçamento.
“Permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas — obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei — assim como o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028”, refere o Grupo Parlamentar do PS numa nota divulgada esta terça-feira.
De acordo com os socialistas, os dois ofícios que o executivo enviou ao parlamento, com data de 30 de agosto, contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025, “cumprem apenas algumas das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental”.
O PS dirigiu, por isso, “um novo pedido” ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, no qual reitera a necessidade de cumprimento da lei por parte do Governo.
A bancada socialista alega que o Governo “cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o parlamento” e volta a reclamar o envio do quadro plurianual das despesas públicas e do parecer do CES sobre as Grandes Opções para 2024-2028.
“Este incumprimento da lei afeta a capacidade de os deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados no início de agosto pelo secretário-geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho”, insiste.
O PS lembra que, no âmbito do processo negocial com vista à apresentação do Orçamento de Estado para 2025, Pedro Nuno Santos já tinha enviado uma carta ao primeiro-ministro a solicitar a “informação sobre a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes”.
“Estes elementos também não foram ainda disponibilizados, apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas”, refere ainda o Grupo Parlamentar do PS.
Na passada sexta-feira, no decorrer da Academia Socialista, em Tomar, o deputado Pedro Vaz afirmara que a informação disponibilizada pelo Governo ao seu partido “não responde” à carta enviada por Pedro Nuno Santos e avisou que sem esses dados dificilmente será possível negociar o Orçamento do Estado para 2025.
“Sem essa informação dificilmente poderemos negociar”, avisou o dirigente do PS.
