O Ministério da Justiça (MJ) informou esta terça-feira que nas comarcas que têm escala presencial dos advogados oficiosos “não há reporte de qualquer constrangimento” no segundo dia de protesto destes profissionais por causa da revisão da tabela de honorários.
“Pese embora alguns advogados tenham faltado à escala, trata-se de uma situação habitual (mesmo quando não há processos, há sempre algumas faltas) e não gerou qualquer consequência”, adianta um balanço da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Neste segundo dia do protesto convocado pela Ordem dos Advogados para exigir a revisão da tabela de honorários das oficiosas, não houve “qualquer diligência adiada”, acrescenta.
As comarcas que têm escalas presenciais de advogados oficiosos são Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto.
Segundo a Ordem dos Advogados, a adesão ao protesto das defesas oficiosas cifra-se nos 83%, com 1.487 profissionais inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 do que no ano passado.
De acordo com os dados divulgados na segunda-feira pela OA, “neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado”.
Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas — um serviço prestado aos cidadãos mais desfavorecidos sem meios para contratar um advogado particular —, argumentado que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram “desfasados da realidade”.
Por exemplo, o valor de referência unitário para pagamento da tabela está fixado em 26,73 euros, sendo este o valor que um advogado recebe por uma consulta jurídica, “antes de impostos”, sublinhou a bastonária.
No caso de um processo penal em tribunal singular, um advogado recebe oito unidades de referência por todo o processo, ou seja, 213,84 euros, independentemente da duração do caso, do total de diligências realizadas e só após o trânsito em julgado da sentença, o que significa que o advogado pode esperar anos para receber os seus honorários, o que exclui despesas com deslocações.
A OA acredita que o protesto pode ter consequências ao longo do mês de setembro, adiando várias diligências, mas rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha de ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que “acontece todos os dias nos tribunais” devido a situações como greves de funcionários judiciais.
A OA quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar”, considerando um mau sinal que a próxima reunião tenha ficado agendada para 9 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.
O MJ garantiu que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública”.
