A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma que se encontra ainda em investigação a operação conhecida como os fundos Airbus, na sequência da queixa apresentada em 2022 pelo anterior Governo sobre a privatização da TAP.
Em resposta ao Observador, fonte oficial da PGR adianta ter recebido o relatório da Inspeção-Geral de Finanças remetido pelo Governo, no qual o financiamento da capitalização feita pelo acionista David Neeleman em 2015 voltou a levantar dúvidas de legalidade. A IGF sugeria aliás que a auditoria que realizou a várias operações relacionadas com a transportadora fosse remetida para a PGR neste ponto que está a sob investigação desde fevereiro de 2023.
“O mesmo (relatório da IGF) foi remetido ao DCIAP onde, após análise, foi determinada a junção do documento a inquérito que se encontra em investigação nesse departamento e que, como é público, teve origem em participação apresentada pelos, à data, ministros das Infraestruturas e Habitação e ministro das Finanças”.
Para além dos fundos Airbus e da suspeita de que a entrada de capital privado na TAP foi feita tendo como garantias os pagamentos que a própria transportadora se comprometeu a fazer à Airbus pela compra de aviões, a IGF sinaliza outro caso que deve ser investigado de eventuais indícios criminais: o acordo de prestação de serviços assinado entre a TAP e a holding dos acionistas privados pelo qual a companhia pagou 4,3 milhões de euros a título de remunerações e prémios a gestores que também eram acionistas, sem descontar IRS e Segurança Social.
Uma “operação complexa” que contornou a lei e um negócio “simulado” As suspeitas da IGF na TAP
Leitão Amaro lembra investigação à TAP que foi arquivada (mas que não olhou para os fundos Airbus)
Para o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, o relatório da auditoria da IGF à privatização da TAP “não é obviamente sobre nada que tenha sido realizado por este Governo”. A operação foi feita no Executivo de Pedro Passos Coelho composto pelos mesmos partidos que fazem parte da AD. António Leitão Amaro destaca contudo que esta não é a primeira vez que o Ministério Público vai analisar este facto do ponto de vista criminal. “O MP já se pronunciou, e arquivou, um processo sobre operação de privatização em 2020”.
Apesar de incidir sobre a privatização de 2015, a investigação então realizada tinha por base uma queixa apresentada pela Associação Peço a Palavra a contestar a decisão política de venda da maioria da companhia aérea. Alegava que a perda de controlo estratégico por parte do Estado sobre a TAP ia contra regulamentos comunitários, admitindo crimes de prevaricação de gestão danosa.
De acordo com o despacho de arquivamento, citado pelo jornal Público, o Ministério Público concluiu que a privatização de 2015 e a recompra parcial feita dois anos mais tarde pelo Governo socialista foram decisões políticas legítimas. Sobre o argumento de que o negócio foi prejudicial ao Estado, o despacho remete para a auditoria feita à data pelo Tribunal de Contas à operação cujo balanço era positivo, não apontando para qualquer problema no modelo de financiamento.
O Tribunal de Contas está a realizar uma outra auditoria mais focada no papel dos fundos Airbus cujas conclusões não são ainda conhecidas,
O que está em causa agora é um esquema de financiamento usado por um dos acionistas privados — o que meteu a maior parte do capital na TAP. David Neeleman renegociou um contrato de compra de aviões e, apropriou-se da margem resultante dessa negociação (através de um empréstimo da Airbus), para cumprir as suas obrigações de capitalização da TAP. Sendo depois a própria TAP a reembolsar a Airbus pelo pagamento dos aviões.
Leitão Amaro insiste ainda que esta operação também já foi escrutinada no Parlamento, na comissão parlamentar de inquérito à TAP. E remete para o Parlamento “com toda a serenidade do mundo”, a tarefa de analisar o relatório que avalia comportamentos diferentes de vários responsáveis políticos em diferentes momentos.
