Mais de 250 personalidades exigem a regulamentação da lei da eutanásia numa carta aberta ao Governo, mais de um ano depois da promulgação do diploma pelo Presidente da República. Os subscritores sublinham que depois de “um dos mais participados e criteriosos processos legislativos ocorridos na democracia portuguesa”, que viu a lei ser alvo de sucessivas alterações, não há razão para que esta não seja regulamentada e aplicada.
A carta aberta, intitulada “Regulamentar a lei da eutanásia é respeitar a democracia”, foi publicada esta quinta-feira no jornal Público e é assinada por subscritores “da esquerda à direita do espetro político”. “Após mais de uma década de debate público e democrático, Portugal aprovou uma lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas. Impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável“, pode ler-se.
A lei da eutanásia foi por cinco vezes aprovada na Assembleia da República. Foi alvo de dois vetos do Presidente da República e de duas decisões do Tribunal Constitucional. A versão final foi aprovada pelo Parlamento em março de 2023 e publicada a 25 de maio, com um prazo de regulamentação de 90 dias.
Esse prazo já foi em muito ultrapassado, algo que os subscritores da carta aberta dizem ser “lamentável”. “A posição que alguns titulares de cargos políticos vêm defendendo, na legislatura em curso, no sentido de que a regulamentação da Lei nº 22/2023 não deve ser levada a cabo, constitui um inequívoco apelo ao incumprimento da lei”, referem.
A regulamentação da lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é uma tarefa legalmente vinculada. E é também, neste caso, uma tarefa facilitada por estar em causa um diploma reconhecidamente densificado, a um nível aliás sem paralelo no direito comparado.
Os subscritores defendem que, como sucedeu em vários momentos do longo processo legislativo que culminou na aprovação da lei, “os adversários da regulamentação pretendem criar mais um obstáculo artificial a que entre em vigor uma lei cujo conteúdo não lhes agrada”. “Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa”, acrescentam.
Entre os signatários contam-se o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão e o ex-presidente do PSD Rui Rio, bem como os ex-candidatos presidenciais Ana Gomes e António Sampaio da Nóvoa. Também o actual e ex-líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha e João Cotrim Figueiredo, a líder parlamentar liberal, Mariana Leitão; a socialista Isabel Moreira; Francisco Louçã e Catarina Martins, ex-líderes do Bloco de Esquerda, e o antigo deputado José Manuel Pureza. Rui Tavares, do Livre, Inês Sousa Real, porta-voz do PAN, e Heloísa Apolónia, do PEV, também estão entre os assinantes da lista, que também incluiu músicos (Sérgio Godinho e Jorge Palma), escritores escritores (Inês Pedrosa e José Luís Peixoto) e médicos.
