A dissolução do conselho diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) dá direito ao pagamento de indemnizações aos gestores que foram afastados antes do fim do respetivo mandato. Também no Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), cujo conselho foi dissolvido em julho, estão a ser apurados valores de indemnização.
Estes casos contrastam com a prática que tem sido seguida por este Governo na maioria das demissões de gestores e dirigentes do Estado nomeados pelo anterior Executivo socialista, e que têm sido afastados antes de completar os 12 meses de funções, procurando evitar o pagamento de indemnizações. Mas já houve outras exceções, como na Agência da Modernização Administrativa.
No caso do IHRU, área que está na pasta do ministro Miguel Pinto Luz, a equipa liderada por António Gil Leitão tinha sido nomeada para um mandato de cinco anos em junho do ano passado pela ministra que tinha a pasta da habitação, Marina Gonçalves. Apesar das notícias sobre a indicação de uma nova equipa para o IHRU serem do início do verão, a decisão de dissolução só foi publicada em setembro.
Aplica-se por isso a regra que consta do estatuto do gestor público para demissões e dissoluções de conveniência, segundo a qual o gestor público que tenha estado em funções pelo menos 12 meses seguidos tem “direito a uma indemnização correspondente a ao vencimento base que auferia até ao final do respetivo mandato, com limite de 12 meses”.
O mandato do conselho diretivo do IHRU agora dissolvido terminava em 2028. O direito à indemnização foi confirmado ao Observador pelo ex-presidente do instituto, António Gil Leitão, que acrescentou que este pagamento é pacífico e já foi reconhecido pelo Ministério das Infraestruturas. Fonte oficial do ministério dirigido por Miguel Pinto Luz confirma, sem adiantar valores.
“O pagamento dos valores devidos pelas indemnizações relativas aos membros do conselho diretivo do IHRU que cessaram o mandato está em fase de instrução e processamento pelos serviços do instituto”.
Para além do ex-presidente, há mais dois vogais que terão direito à indemnização pela mesma razão — Filipa Serpa e Fernando Almeida. Da anterior equipa do IHRU ficou Sónia Barbosa que tinha entrado em novembro para substituir um dos membros da equipa nomeada pelo anterior Governo e que manteve o pelouro financeiro.
O IHRU foi classificado para efeitos de remuneração dos gestores como um instituto de categoria B, o que significa que o seu presidente tem direito a uma remuneração bruta mensal base de 5.223 euros, à qual se aplica o corte de 5% aplicado às chefias do Estado desde o último Governo de José Sócrates. Um vogal tem um salário base de 4.179 euros. As despesas de representação não contam para o cálculo da indemnização.
Os 12 salários são o limite para uma eventual indemnização que contaria apenas com o salário mensal base e sem os tais 5%, o que faria um montante próximo dos 60 mil euros brutos para o presidente e de 50 mil euros para cada um dos vogais. Neste cenário, chegaríamos a um valor máximo total de 160 mil euros brutos de indemnização a pagar pelo IHRU aos antigos dirigentes, segundo cálculos feitos pelo Observador que não foi possível confirmar. A indemnização devida considera ainda se o gestor afastado vai ocupar ou regressa a algum cargo no Estado, cobrindo nestes casos a diferença face ao vencimento de administrador.
A mudança de administração do IHRU foi aprovada numa resolução do Conselho de Ministros assinada por Luís Montenegro que produz efeitos a 9 de setembro. Nela é invocada a nova estratégia para a habitação que substitui o pacote “Mais Habitação” aprovado pelo Governo socialista com a revogação de algumas medidas legais adotadas. O principal rosto da anterior política era a ministra Marina Gonçalves e o presidente do IHRU tinha sido seu chefe de gabinete.
Argumentando com a “urgência nacional” de combate à crise da habitação, considera-se “premente que todos os agentes públicos com responsabilidades neste setor se encontrem empenhados e alinhados na execução e implementação das diversas medidas”. Sendo o IHRU “o principal motor da execução da política nacional de habitação, a sua atuação é estruturante para o sucesso desta nova estratégia” e a sua gestão deve atuar de forma “coordenada” e “dando cumprimento ao programa do Governo”.
Dois autarcas do PSD escolhidos para liderar institutos do Estado
Foram nomeados António Costa Pereira, Rui Lavadinho Estríbio, Ana Elisa Proença, para além da já referida Sónia Barbosa. O novo presidente do IHRU era presidente da Câmara de Esposende desde 2013 e é licenciado em Arquitetura. Mas não terá sido a primeira escolha para o cargo. Segundo foi noticiado, a ex-vereadora da Câmara de Lisboa, Gabriela Seara, chegou a ser considerada para o cargo de presidente do instituto, mas o seu nome não passou na Cresap, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. A escolha de outra personalidade pode ter atrasado a dissolução do conselho diretivo que vinha do anterior Governo.
O Governo recorreu também a um autarca social-democrata para ocupar o cargo de presidente do Instituto Português da Juventude e Desporto (IPDJ), nomeando Ricardo Gonçalves, que era presidente da Câmara de Santarém e militante do PSD. O agora dirigente não cumpriu o mandato na autarquia até ao fim, uma intenção que já tinha anunciado em abril ao jornal Mirante (embora, na altura, não tivesse revelado para onde iria nem quando, ao certo, cessaria o mandato). Como autarca, foi defensor da construção do novo aeroporto em Santarém.
Ricardo Gonçalves foi nomeado em regime de substituição para o conselho diretivo do IPDJ ao lado de três outros dirigentes, na sequência da dissolução da direção anterior, que teve efeitos a 24 de julho. Os elementos que o integravam saíram por diferentes vias: no caso do então presidente, Vítor Pataco, e do vogal Carlos Pereira, a saída foi justificada com o fim dos mandatos, que terminaram a 2 de julho. Nestes casos, não há lugar a indemnização. Já a vice-presidente, Selene Martinho, e a vogal Sílvia Vermelho, foram afastadas, com a tutela — que é dividida entre os ministérios dos Assuntos Parlamentares e da Juventude e Modernização — a apontar a necessidade de “imprimir uma nova orientação à gestão”.
Selene Martinho tinha sido nomeada pelo anterior Executivo primeiro em regime de substituição, em julho de 2022, e depois em comissão de serviço, após concurso da Cresap, com efeitos a 2 de agosto de 2023. Ou seja, quando foi afastada, a sua comissão de serviço estava a uma semana de completar um ano.
Já Sílvia Vermelho estava há mais de um ano no cargo (a sua comissão de serviço só terminaria em setembro de 2026). A dirigente assumiu funções em outubro de 2018, primeiro em regime de substituição e, quase um ano depois, em comissão de serviço de cinco anos, na sequência de concurso da Cresap. O mandato foi suspenso durante dois anos em fevereiro de 2020 para exercer funções de adjunta no gabinete da então ministra do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. Neste caso, fica mais claro o direito de indemnização.
Questionado, separadamente, sobre os casos de Selene Martinho e Sílvia Vermelho, o Ministério da Juventude e Modernização Administrativa disse apenas que estão “em curso os trabalhos de apuramento dos valores devidos pela cessação dos respetivos mandatos, nos termos legais”. Não esclareceu, porém, por que razão esse apuramento está a ser feito no caso de Selene Martinho, dado que a sua comissão de serviço ainda não tinha completado um ano.
Segundo os concursos que foram abertos pela Cresap, o salário previsto para o cargo que Selene Martinho ocupou era de 3.276,37 euros brutos por mês (vencimento base) à data em que iniciou a comissão de serviço, a que acrescem 602,65 euros em despesas de representação. Já no caso de vogal, o valor descia para 3.173,95 euros (vencimento base) mais 583,81 euros de despesas de representação.
Estes casos não são os únicos em que há lugar ao pagamento de indemnizações a dirigentes afastados por se encontrarem nos cargos há mais de um ano. Aconteceu, como o Observador noticiou, no caso de dois dirigentes da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), assim como com a dirigente do Instituto de Informática da Segurança Social, que saiu por “conveniência de serviço”, confirmou em julho a ministra do Trabalho.
Governo vai ter de pagar indemnização a dirigentes afastados da AMA. Valor está a ser apurado
Além do ex-autarca de Santarém, Ricardo Gonçalves, o governo nomeou para o conselho diretivo do IPDJ Paulo dos Santos, atualmente diretor-geral do grupo Morangos – Serviços de Educação e que foi pró-presidente do Instituto Politécnico do Porto. Será vice-presidente no IPDJ. Já para vogais foram escolhidas Lídia Praça, que foi presidente do IPDJ entre 2011 e 2012 e, até 2018, vogal (atualmente era técnica superior no mesmo instituto); e Carla da Silva, que era até então chefe da divisão de processamento de vencimentos e abonos na Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Questionado sobre o motivo destas escolhas, o Ministério de Margarida Balseiro Lopes indicou que “a designação dos novos membros do Conselho Diretivo teve por base a escolha de perfis que correspondam à necessidade de imprimir nova orientação à gestão”.
