A oposição na Câmara de Lisboa — PS, BE, PCP, Cidadãos Por Lisboa e Livre — responsabilizou esta sexta-feira a liderança PSD/CDS-PP pelas opções “desastrosas” quanto à localização e dimensão dos painéis publicitários, inclusive por não acautelar riscos de segurança rodoviária.

O PS considera ainda “incompreensível” a ausência de pareceres da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) sobre a instalação de painéis publicitários na cidade, referindo que tais pareceres deviam ter sido solicitados para responder ao objectivo de salvaguarda da segurança dos utentes inscrito no caderno de encargos aprovado em 2016.

Viabilizado com a abstenção de PSD e CDS-PP, sob proposta do então executivo socialista liderado por Fernando Medina, o caderno de encargos do concurso público internacional para a concessão da instalação e exploração publicitária em Lisboa, que foi vencido pela empresa JCDecaux, incluiu a indicação de “ser salvaguardada a segurança dos utentes, não devendo os equipamentos apresentar qualquer ângulo vivo ou qualquer perigo para os peões ou viaturas“, indica a vereação do PS, em resposta à agência Lusa.

De acordo com o PS, o documento fixou a obrigatoriedade de o concessionário comunicar à Câmara Municipal de Lisboa (CML), “para efeitos de aprovação”, os locais onde pretenderia instalar as peças de mobiliário urbano, para que, avaliando caso a caso o impacto do painel publicitário no local selecionado, acautelasse “eventuais riscos de segurança, solicitando pareceres prévios à ANSR”.

“De forma incompreensível, e como é público pela troca de documentação entre CML e JCDecaux, a equipa de Carlos Moedas (PSD) pediu pareceres ao metro de Lisboa, Carris e Direção-Geral do Património, mas nunca o fez às entidades competentes na avaliação do eventual risco rodoviário — não existindo qualquer pedido de parecer à ANSR”, aponta a vereação socialista, criticando a atual liderança PSD/CDS-PP.

O contrato celebrado entre a Câmara de Lisboa e a JCDecaux (empresa vencedora do concurso) foi assinado em 14 de setembro de 2022, após aprovação da proposta pelo atual executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE e abstenções do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, formalizando uma deliberação camarária de 2018, no anterior mandato sob presidência do PS, que teve os votos favoráveis de PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Perante a polémica, inclusive uma providência cautelar apresentada pelo Automóvel Club de Portugal (ACP) contra a instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa por considerar que a sua localização e dimensão são “claramente atentatórias da segurança rodoviária”, o presidente da CML, o social-democrata Carlos Moedas, afirmou que o atual executivo ficou “refém” de opções assumidas nos anteriores mandatos e disse que iria negociar com a empresa.

“Quem deve justificações aos lisboetas sobre este contrato em particular é o Partido Socialista”, sublinhou a liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, lembrando que a oposição descartou a sua proposta para uma auditoria externa para “verificação da conformidade legal e regulamentar de todas fases que este procedimento e contrato percorreram, desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora”.

Sobre o posicionamento crítico do PS quando sempre votou a favor das propostas sobre este contrato, os socialistas afirmam que “a única coisa que mudou foi a gestão camarária e, pelos resultados que estão à vista, mudou a atenção, ou falta dela, que foi dada ao dossier e ao acompanhamento do contrato”, acusando a atual liderança PSD/CDS-PP de falhar ao autorizar as localizações e dimensões propostas pela JCDecaux sem pareceres essenciais para fundamentar a decisão.

“O que faltou foi bom senso na aplicação do contrato, permitindo painéis, como o que está em frente ao Estádio da Luz, com uma dimensão oito vezes superior à média contratada”, critica o PS.

A vereação do BE, que no mandato 2017-2021 estabeleceu com o PS um acordo de governação da cidade, sublinha que todas as localizações concretas e dimensões dos painéis publicitários foram aprovadas pela equipa de Carlos Moedas, acusando-o de “faltar à verdade ao dizer que estava ‘refém’ do contrato”.

“A questão não é o contrato ou o caderno de encargos, mas sim a execução do contrato a partir de 2022”, argumenta.

Os bloquistas reforçam ainda que “a localização concreta e a dimensão não são pormenores, são essenciais para verificar o cumprimento da lei, das regras da CML e para o risco para peões e automobilistas”, indicando que existem “dezenas de ‘mupis’ que não cumprem o Código da Estrada”, inclusive por interferirem na visibilidade junto a passadeiras.

Apesar de terem votado a favor das propostas de adjudicação do contrato à JCDecaux, os vereadores do PCP referem que “foram e são completamente alheios” à aprovação por parte da CML das localizações e dimensões dos painéis, indicando que não foram “nem informados, nem consultados”, e foram apanhados “de surpresa” com as novas estruturas publicitários.

“Em 2018, tal como esta sexta-feira, as questões sobre a dimensão, localização e os riscos para a segurança rodoviária dos painéis publicitários de grande formato sempre constituíram motivo de preocupação para o PCP”, asseguram os comunistas, ressalvando que o caderno de encargos não determinou nem a dimensão nem a localização precisa dos painéis, mas apontava para uma previsão de 2.500 m2 (metros quadrados) de painéis de grande formato, com o tamanho mínimo de oito m2, sendo a localização preferencialmente a já existente.

“Não seria expectável que fossem aprovados painéis com mais de 30 m2 em cada face e, em especial, nalgumas das localizações escolhidas”, salienta o PCP, considerando que a execução do contrato exigia maior rigor e pareceres das autoridades competentes em matéria de segurança rodoviária.

A vereação dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), que se absteve na adjudicação à JCDecaux em setembro de 2022, considera que “mais do que o contrato, é a sua execução que está em causa”, criticando as opções “desastrosas” da equipa de Carlos Moedas sobre a localização dos grandes painéis publicitários, que “indiciam até uma subalternização do interesse público aos da empresa concessionária e ao negócio da publicidade”.

Sem integrar o anterior executivo, o partido Livre absteve-se na votação de setembro 2022, em que a proposta foi apresentada como “a única solução após anos de litigância e verificações na autoridade da concorrência”, tendo expressando preocupações com “algumas situações existentes de estruturas instaladas que, entretanto, com o novo contrato se multiplicaram”, nomeadamente instalações próximas de cruzamentos e de passadeiras, e que violam a largura útil mínima que se deve ter no passeio e nos percursos acessíveis.

O Livre entente ainda que a liderança PSD/CDS-PP “não cumpriu minimamente o que era e é da sua responsabilidade: a verificação e validação das localizações, o zelo pelo espaço público e, enquanto entidade gestora da via, a garantia da segurança rodoviária na cidade”.

O contrato entre a autarquia e a JCDecaux inclui “900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; “um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4×3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”.