A Polícia Judiciária (PJ) executou o mandado de condução à prisão emitido em nome de Orlando Figueira pelo Juízo Central Criminal de Lisboa: o ex-procurador foi detido por volta das 7h da manhã na zona de Massamá, na Grande Lisboa, e já está no Estabelecimento Prisional de Évora para iniciar o cumprimento da sua pena de seis anos e oito meses pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento. Ao Observador, a advogada de Orlando Figueira diz que a prisão do ex-procurador é “ilegal” — por, alegadamente, não terem sido cumpridos determinados prazos — e vai avançar com pedido de habeas corpus.
Apesar das garantias públicas dadas pela advogada Carla Marinho, na terça-feira à noite, de que o seu cliente iria entregar-se no Estabelecimento Prisional de Évora, certo é que, ao que o Observador apurou, nunca o ex-procurador manifestou disponibilidade para colaborar com a PJ. Mandatada pela juíza Sofia Claudino para conduzir Orlando Figueira à prisão, a Judiciária tentou contactar Orlando Figueira e a sua família e nunca obteve a colaboração desejada.
Figueira esteve em trânsito durante a madrugada. Defesa diz que prisão é “ilegal”
Ao que o Observador apurou, e após a notícia de que tinha sido emitido o mandado de condução à prisão por volta da hora de almoço por ordem da juíza Sofia Claudino, Orlando Figueira deixou de estar contactável. O ex-procurador esteve em trânsito durante noite e madrugada, nunca foi aos locais habituais que costumava frequentar (que estavam sob vigilância da PJ) e só por volta das 7h apareceu na zona de Massamá, onde o filho reside.
Só após uma operação de vigilância a uma residência na Grande Lisboa foi possível localizar o ex-magistrado já durante a madrugada e detê-lo.
Mas a defesa de Orlando Figueira tem outra visão dos acontecimentos das últimas horas e garante que a intenção seria dirigir-se a Évora com o seu cliente.
Ao Observador, Carla Marinho refere que, “quando o Dr. Orlando Figueira saiu hoje [esta quarta-feira] de sua casa, na companhia da sua advogada, para se dirigir ao Estabelecimento Prisional de Évora, foi interpelado e detido pela Polícia Judiciária”.
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Na mesma mensagem escrita, Carla Marinho sublinha que Orlando Figueira “sempre afirmou que se apresentaria de forma voluntária, e tentou fazê-lo novamente, não lhe tendo sido tal permitido”. Além disso, argumenta a defesa do ex-procurador, “não foi concedido o prazo de 24 horas para o mesmo se apresentar voluntariamente no estabelecimento prisional” — motivo pelo qual “será apresentado” ainda esta quarta-feira “um Habeas Corpus no Supremo Tribunal de Justiça por se considerar a sua prisão ilegal”.
Ao que o Observador apurou, a PJ já entregou Orlando Figueira no estabelecimento prisional especial de Évora, onde também já estiveram presos José Sócrates, Armando Vara e o próprio Orlando Figueira — que foi preso em fevereiro, tendo sido libertado três dias depois por ordem do Supremo Tribunal de Justiça por estar pendente um recurso no Tribunal Constitucional.
A PJ confirma a detenção por inspetores da Unidade Nacional Contra a Corrupção. “O mandado de condução ao Estabelecimento Prisional de Évora, emitido na passada segunda feira, foi cumprido por esta polícia por determinação do Juízo Central Criminal de Lisboa”, lê-se no comunicado emitido há minutos.
Advogada tinha garantido que Orlando Figueira iria entregar-se em Évora
Carla Marinho, advogada do ex-procurador Orlando Figueira, tinha garantido ao Observador ainda na noite de terça-feira que o seu cliente ia apresentar-se no Estabelecimento Prisional de Évora para iniciar o cumprimento da pena de prisão de seis anos e oito meses decidida em dezembro de 2018 pelo Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
“O dr. Orlando Figueira irá apresentar-se no EP de Évora”, foi a única resposta que a advogada deu ao Observador. Questionada sobre a data de apresentação do ex-procurador do Ministério Público na prisão que já acolheu José Sócrates, Armando Vara e o próprio Figueira em fevereiro, Carla Marinho nada disse. O silêncio manteve-se perante a insistência se seria na noite de terça-feira ou se seria esta quarta-feira.
As diversas instâncias judiciais deram como provado que Orlando Figueira recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de benefícios nos processos que visavam este último no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
Condenação transitou em julgado em junho. Questões do Observador levaram MP a agir
A emissão do mandado de condução à prisão tornou-se inevitável após a juíza Sofia Claudino ter certificado esta segunda-feira o trânsito em julgado do acórdão condenatório de Orlando Figueira, por promoção do Ministério Público (MP). Tal trânsito, como o Observador revelou, ocorreu em junho. Isto é, o MP deveria ter feito a promoção da liquidação da pena e do mandado de condução à prisão há cerca de três meses.
Tal só aconteceu após o Observador ter questionado a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura sobre as razões que explicavam o facto de tal acórdão condenatório da Operação Fizz ter transitado em julgado em Junho e o facto de a respetiva pena de prisão ainda não ter sido liquidada. Só após as questões do Observador é que ocorreram as respetivas promoções do MP, tendo a juíza titular dos autos certificado esta segunda-feira que o trânsito em julgado ocorreu a 6 de junho.
O ex-procurador Orlando Figueira tem uma pena de prisão efetiva para cumprir de seis anos e oito meses pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento. As diversas instâncias judiciais deram como provado que recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de benefícios nos processos que visavam este último no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).
Ou seja, a fase de recursos dos autos, a Operação Fizz, duraram cerca de cinco anos — um tempo que supera largamente os 11 meses que durou o julgamento e os cerca de três anos que demorou a investigação.
Em declarações à Agência Lusa, Carla Marinho, advogada de Orlando Figueira, mostrou-se surpreendida com a informação de que havia um mandado de condução à prisão e alegou que “há um recurso pendente”. Mais tarde, acrescentou à Lusa de que não havia um mas sim vários recursos pendentes. Para a defensora do ex-procurador, ainda não se verificou o “trânsito em julgado” da sentença. Esta manhã, a mesma advogada invocou outro argumento para defender que a detenção não deveria ter acontecido: não terá sido respeitado um prazo de 24 horas para o seu cliente se apresentar voluntariamente na prisão de Évora.
Enquanto isso, a acusação contra Manuel Vicente, por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi retirada dos autos da Operação Fizz e enviada para Angola por ordem do Tribunal da Relação de Lisboa, em maio de 2018. Só em janeiro deste ano é que as autoridades angolanas começaram a instrução preparatória contra o ex-presidente da Sonangol.
Orlando Figueira esteve preso três dias em fevereiro para começar a cumprir a pena de prisão decretada, mas foi libertado por estar pendente um recurso com efeito suspensivo no Tribunal Constitucional (TC). Na realidade, não era apenas um recurso que estava pendente, mas também uma reclamação. Ambos já foram decididos definitivamente pelo Constitucional em dois acórdãos que podem ser consultados aqui e aqui e transitaram em julgado respetivamente a 9 de maio e a 6 de junho.