Governo aprova limites às comissões bancárias cobradas em transferências por MB Way

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros desta quarta-feira, um diploma que prevê a criação de limites às comissões cobradas pelos bancos nas transferências efetuadas através de aplicações para smartphone, como o MB Way.

O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro. “Para proteger os consumidores e em particular os clientes bancários, aprovámos um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis”, revelou o ministro da Presidência.

“Para fazer essas transferências, o que fazemos é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito, por isso protegemos os clientes bancários e os consumidores”, detalhou o governante.

Em setembro, o PS e o PAN apresentaram projetos de lei com vista a limitar as comissões cobradas no serviço MB Way, da SIBS. Isto porque a SIBS anunciou que a aplicação pode ser associada a contas bancárias, e não apenas a cartões, o que suscitou nos partidos a preocupação de que esta nova funcionalidade pudesse levar ao aumento das comissões.

Também no verão a Deco alertou para o possível aumento das comissões no MB Way, uma vez que “as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas”, e poderiam, por isso, “estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito”. Nesse sentido, a Deco enviou uma carta aos ministérios da Economia e das Finanças “solicitando uma avaliação e intervenção urgentes para adequar a legislação e manter a proporcionalidade nas comissões aplicáveis a transferências MB Way”.

A Caixa Geral de Depósitos já tinha considerado que o Governo deve “revisitar” a legislação aprovada em 2020 que limitou as comissões que podem ser cobradas no MB Way.