Comissão Europeia processa Hungria por Lei de Defesa da Soberania

A Comissão Europeia decidiu avançar com um processo contra a Hungria, porque considera que a lei húngara para a “defesa da soberania” viola a legislação da UE. O Partido Fidesz, que a propôs, afirma ser necessária para proteger a soberania nacional, mas diversas organizações denunciam-na como sendo uma “ferramenta perigosa para silenciar vozes opositoras ao regime”.

A Lei de Defesa da Soberania, proposta pelo partido do primeiro-ministro Viktor Orbán e aprovada em dezembro de 2023 pelo parlamento húngaro, permitiu a criação de um novo departamento — Gabinete de Proteção da Soberania (GPS) —, destinado à monitorização e investigação de “qualquer atividade financiada por uma entidade estrangeira, que possa influenciar resultados eleitorais, a vontade dos eleitores ou que apoie tais atividades”.

Depois de ter manifestado as suas preocupações sobre esta nova lei, através de uma carta de notificação em fevereiro deste ano, a Comissão Europeia emitiu um comunicado a anunciar a decisão de intentar uma ação contra Budapeste, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Na nota publicada, referem um segundo “aviso” feito ao governo húngaro, em maio, num “parecer fundamentado reiterando as queixas relativas à violação dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nas liberdades fundamentais do mercado interno e na legislação da UE em matéria de proteção de dados”. Em reposta, a Hungria disse que a Lei de Defesa da Soberania “não infringia o direito comunitário” e que as preocupações europeias eram “infundadas”.

Segundo a Comissão Europeia, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de associação, são alguns dos elementos da Carta dos Direitos Fundamentais que estão em risco devido à nova legislação húngara. Também os Estados Unidos da América, em julho deste ano, lançaram uma nota a expressar o seu incómodo com esta implementação. “Esta lei não coloca qualquer limite à capacidade do governo para atacar os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus próprios cidadãos, pondo em risco qualquer país, entidade empresarial ou indivíduo que opte por se envolver com a Hungria“, refere o porta-voz do Departamento de Estado norte-americano.

Para o governo húngaro, esta nova lei é completamente justificada pelo aumento da frequência de “ataques ilegais à soberania da Hungria”, referindo alegadas tentativas de influenciar as eleições legislativas de 2022, “através de fundos recebidos do estrangeiro, confirmados por uma investigação da Segurança Nacional à coligação de esquerda, Unidos pela Hungria”.

A Lei de Defesa da Soberania confere ao GPS um poder discricionário muito amplo em matéria de inquéritos, conferindo um grande e livre acesso a informação outrora privilegiada, e, de acordo com Bruxelas, a possibilidade de “intervir de uma forma intrusiva nas investigações”. Caso o Tribunal de Justiça decida que Budapeste não agiu de acordo com a legislação europeia, poderá ser alvo de coimas, tal como as que recebeu em junho, devido às suas políticas envolvendo imigrantes e requerentes de asilo.