Leia aqui o liveblog sobre a apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2025

A proposta de Orçamento do Estado mantém, para o próximo ano, todas as contribuições especiais que são exigidas ao setor bancário, tanto a chamada Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) como o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. A expectativa do Governo é receber 210 milhões de euros com a primeira e mais 40,8 milhões com a segunda.

Os bancos pagaram em 2024, relativamente aos lucros de 2023, mais de 255 milhões de euros na contribuição sobre o setor bancário (CSB), uma contribuição especial que foi criada em 2011 pelo governo de José Sócrates. O valor pago relativamente a 2023, o mais alto de sempre, superou o montante que tinha sido entregue pela banca em 13 milhões de euros.

Tal como refere uma nota explicativa da sociedade de advogados RFF, o valor da CSB resulta da aplicação de uma taxa de 0,110% sobre os valores dos elementos dos passivos dos bancos abrangidos, acrescida da aplicação de uma taxa de 0,00030% sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço, desses bancos. Nesse ano, os lucros dos cinco maiores bancos que operam em Portugal atingiram 4.444 milhões de euros, mais 72,5% do que no ano anterior.

Já no que diz respeito ao Adicional de Solidariedade, lançado na pandemia para beneficiar a sustentabilidade da Segurança Social, o Governo pretende angariar 40,8 milhões, depois dos quase 39 milhões de 2024. Este é uma contribuição que foi considerada, em três acórdãos recentes do Tribunal Constitucional, ilegal – o que pode levar a que este regime possa vir a ser considerado inconstitucional. Ainda assim, a contribuição aparece novamente na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

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Governo também mantém contribuições da saúde e energia

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 também revalida as contribuições extraordinárias aplicadas à saúde e à energia, já não constando as contribuições sobre a distribuição e energia dos lucros excessivos.

“A receita das CST (Contribuição de Solidariedade Temporárias) passa a ser nula na medida em que estas vigoraram apenas para os anos 2022 e 2023”.

Assim, continuam a Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF), a Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID) e a Contribuição sobre o Setor Energético, que está previsto vigorarem até ao próximo ano 2025. Se incluirmos neste bolo, a CAV (contribuição para o audiovisual), prevê-se que nestes três tributos a receita ascenda a 290,1 milhões de euros, representando um aumento de 25,6% face à execução estimada para 2024, assinala o Governo.

Já somando a CESE, as duas contribuições aplicadas à banca e o adicional ao AIMI, as receitas poderão atingir os 563 milhões de euros em 2025, mais 23,1%.

(notícia corrigida. As contribuições temporárias sobre a distribuição e petróleos terminou)