Para a área da Segurança Interna, a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano traz poucas novidades, uma vez que a grande mudança neste setor já aconteceu este ano — os aumentos dos suplementos das forças de segurança. Para 2025, o Governo prevê alargar a videovigilância nas ruas, avançar com o processo para a implementação das bodycams e também promete mais atenção ao crime de violência doméstica. Para o próximo ano, o ministério liderado por Margarida Blasco prevê gastar cerca de 3 mil milhões de euros. Em relação ao valor que está previsto executar este ano (2,58 mil milhões), é apresentada uma previsão de um saldo orçamental positivo de 281 milhões de euros.
Habitação pública para GNR e PSP e mais videovigilância
O Orçamento para o próximo ano terá o impacto do acordo alcançado entre o Ministério da Administração Interna e os sindicatos da PSP e da GNR para o aumento do suplemento de risco destas forças de segurança. Já este ano, o suplemento subiu para os 300 euros, em janeiro de 2025 aumenta para os 350 euros e em 2026 está previsto outro aumento que fixará este suplemento nos 400 euros brutos por mês. Esta medida, lê-se no documento entregue esta quinta-feira, terá um impacto orçamental de 67,5 milhões de euros este ano, de 168,7 milhões de euros em 2025 e de 202,5 milhões de euros em 2026.
Suplementos da PSP e GNR. O dia em que um acordo separou os polícias
Para a GNR e para a PSP, o Governo tem ainda planos, já anunciados, para reforçar o policiamento de proximidade. O objetivo é apresentar um novo modelo administrativo para estas forças de segurança para que seja possível libertar mais elementos da PSP e da GNR para as ruas. Além disso, está prevista a compra de novos carros e outros equipamentos.
À semelhança daquilo que se pretende para a área da Justiça, o Governo promete uma transformação digital nas forças de segurança, alargando os sistemas de videovigilância a mais localidades e dando continuidade ao processo das bodycams (num momento em que o concurso para a compra desses equipamentos ainda está por concluir). O Ministério da Administração Interna pretende também reforçar a oferta de habitação pública para os militares e agentes “que estão deslocados nos grandes centros urbanos”.
Está também prevista mais formação para a PSP e para a GNR e o Governo quer ainda rever o “estatuto das polícias municipais, enquanto polícias administrativas” — um tema que suscitou recentemente polémica, na sequência de declarações públicas do presidente da Câmara Municipal de Lisboa para o reforço das competências deste organismo.
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Violência doméstica e discurso de ódio
Na área dos fenómenos criminais, o Governo destaca neste Orçamento o combate contra a violência doméstica e a violência no namoro. Aqui, o objetivo é implementar “uma ficha de avaliação de risco” e a “produção de dados estatísticos integrados, fruto da implementação, por todas as entidades-fonte, da Base de Dados de Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica”, lê-se no documento.
Neste contexto do crime de violência de doméstica, destaca-se ainda a criação de mais salas de apoio à vítima nos postos da GNR e nas esquadras da PSP.
Ainda que não avance medidas concretas, o Governo sublinha como prioridade o combate ao discurso de ódio, à intolerância ou a comportamentos discriminatórios e atos de racismo ou de xenofobia. “Também o combate à violência associada à diversão noturna, aos fenómenos grupais ou relativa ao contexto escolar, juvenil ou desportivo se reveste de especial importância.”
Bombeiros e cobrança das multas
Depois dos protestos dos bombeiros junto à Assembleia da República, o Parlamento aprovou recentemente o reconhecimento da profissão de bombeiro como de desgaste rápido e, agora, o Governo promete estruturar a carreira dos bombeiros profissionais dos quadros de pessoal dos Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros. E promete ainda rever e reforçar “os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários”.
Parlamento aprova reconhecimento da profissão de bombeiro como de desgaste rápido
Outro objetivo para o próximo ano é “aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias” para melhorar a eficácia da cobrança das multas.
