O parlamento rejeitou esta sexta-feira um projeto de lei do grupo parlamentar do Chega que pretendia alterar o Código Penal para que o crime de violação passasse a ter uma natureza pública.
A iniciativa legislativa do Chega, que justificou com a necessidade de garantir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, foi “chumbada” com os votos contra das bancadas do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do Livre.
Com este projeto de lei, o Chega propunha uma alteração à natureza do crime de violação no Código Penal, passando a assumir uma natureza pública, não necessitando de queixa para a prossecução do processo.
Além disso, o diploma agora rejeitado previa a possibilidade declarações para memória futura, como meio de prova antecipada, e que a vítima pudesse escolher o profissional de saúde que pretendia que realize os seus exames e perícias.
Um projeto de lei do BE, que pretende que a partilha não consensual de material íntimo `online´ passe a ser crime público contra a liberdade sexual, podendo a queixa ser feita por qualquer pessoa, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
O mesmo aconteceu com a iniciativa legislativa apresentada pelo Livre que prevê a introdução do crime de ciber-violência, através de uma alteração ao Código Penal.
Em 2023, a Assembleia da República aprovou uma lei que alterou o Código Penal com o objetivo de reforçar a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Passou a estar tipificado o crime de “devassa através de meio de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada”, punível com pena de prisão até cinco anos.
Foram ainda aprovados dois projetos de resolução — iniciativas sem força de lei — do PAN a recomendar ao Governo que crie um programa de melhoria do atendimento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde e a adoção de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Já o projeto de resolução do Livre para a criação de um Plano Nacional de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens foi rejeitado, com a bancada do PCP a ver aprovada, por unanimidade, a sua resolução que prevê medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
