A Câmara de Lisboa aprovou esta sexta-feira a Carta Municipal de Habitação, proposta pela liderança PSD/CDS-PP e que acolheu alterações de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa, prevendo um investimento de 900 milhões de euros nos próximos 10 anos.

Em reunião privada do executivo municipal, a primeira Carta Municipal de Habitação de Lisboa (CMHL) foi viabilizada apenas com os votos a favor da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governa sem maioria absoluta, e a abstenção de PS e PCP.

Apesar de o documento final incorporar parte das propostas da oposição, após votação por pontos, os vereadores de BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) votaram contra.

Esta proposta da CMHL, que terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, resulta da inclusão de alterações resultantes do processo de consulta pública, pretendendo garantir uma política de habitação para a próxima década.

“Alcançou-se um compromisso político histórico para investir mais de 900 milhões de euros em habitação”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado, no âmbito da aprovação da proposta, que estava prevista acontecer há duas semanas, mas que foi adiada por falta de consenso com os partidos da oposição.

Apesar de viabilizar a proposta ao se abster, a vereação do PS considerou que a CMHL é “um ‘flop'”, registando “sérias divergências” com o documento, por existirem “falhas e omissões que não foram corrigidas”, inclusive a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a identificação da “verdadeira carência habitacional da cidade” e a apresentação de números “pouco rigorosos e fiáveis”.

Oposição em Lisboa diz que Carta Municipal de Habitação fica aquém das carências existentes

A oposição na Câmara de Lisboa criticou esta sexta-feira a proposta de Carta Municipal de Habitação, considerando que fica aquém das carências habitacionais existentes na cidade.

Apesar de terem viabilizado a proposta ao se absterem, PS e PCP partilham das preocupações manifestadas por BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) — que votaram contra — sobre a Carta Municipal de Habitação, que prevê um investimento de 900 milhões de euros nos próximos 10 anos para aumentar a oferta de habitação na cidade.

A primeira Carta Municipal de Habitação de Lisboa (CMHL), que terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, foi proposta pela liderança PSD/CDS-PP e acolheu alterações de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa, no âmbito da reunião privada do executivo camarário.

Destacando a incorporação das suas propostas de “mais regulação para o alojamento local, repondo o teto máximo de 5% na cidade”, uma quota de até 25% do total de fogos destinada a renda acessível e a antecipação para 2024/2025 de projetos para renda acessível no Restelo, Benfica, Ajuda e Parque das Nações, a vereação do PS considerou que a CMHL é “um ‘flop’”, registando “sérias divergências” com o documento por existirem “falhas e omissões que não foram corrigidas”, como a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a identificação da “verdadeira carência habitacional da cidade” e a apresentação de números “pouco rigorosos e fiáveis”.

“Apesar do nome, o documento não configura uma verdadeira Carta da Habitação, uma vez que olha apenas para a habitação municipal e ignora o potencial de construção quer em terrenos do Estado, quer por privados, não o tentando sequer mobilizar através de incentivos e benefícios fiscais”, apontou o PS, referindo que a CMHL também “não identifica a verdadeira carência habitacional da cidade, considerando que cerca de 10 mil casas (o número de candidatos a programas municipais de habitação) resolvem a carência de habitação em Lisboa”.

Também o PCP considerou que a CMHL tem um programa de ação que no campo da produção de habitação “fica aquém do nível de carências que a cidade manifesta” e quanto à mobilização do solo com potencial habitacional “deixa em branco o que fazer com o património público do Estado”, além de que “mantém fora do quadro de intervenção o grave e volumoso problema dos 48.000 fogos vagos e devolutos”.

Em comunicado, os comunistas referem que o documento prevê na construção e recuperação de casas “um programa de ação que, embora insuficiente, supera significativamente o histórico recente de atuação municipal, ainda que muito sustentado pelo financiamento PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”, ressalvando que a CMHL não encerra o debate sobre política de habitação na cidade de Lisboa.

O BE justificou o voto contra a Carta Municipal da Habitação por ter sido rejeitada a sua proposta de pôr fim aos programas de arrendamento acessível em regime de parceria público-privada (PPP), destacando a aprovação de um rácio máximo de 5% de alojamento local, que “não deve haver mais hotéis enquanto não existir um estudo de carga turística e a garantia de casas para o Programa de Renda Acessível 100% público com o uso do zonamento inclusivo”.

Os bloquistas recordam que “em nove anos ainda não há uma única casa do pilar PPP” e que todas as casas de renda acessível que o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), entregou vêm do pilar 100% público que o BE impôs ao PS no mandato anterior, sublinhando que, com a aprovação da CMHL, a liderança PSD/CDS-PP “deixa de ter desculpas para poder começar a produzir habitação pública para a cidade”.

Para o partido Livre, “esta não é a Carta Municipal de Habitação de que Lisboa precisa para fazer face à emergência habitacional”, porque as medidas apresentadas não incidem sobre os territórios da cidade identificados como sendo aqueles em que a crise da habitação se acentua, “devido a pressões especulativas e turísticas”.

Entre as propostas acolhidas no documento, o Livre destacou a criação de um índice de pressão turística no âmbito da elaboração do estudo da capacidade de carga turística de Lisboa, para funcionar a diferentes escalas (bairro/zona, freguesia e cidade) e que será uma ferramenta de monitorização constante de gestão da oferta turística e do condicionamento futuro das operações urbanísticas de uso turístico e regulação do alojamento local.

Os vereadores dos Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre) consideraram que a CMHL é “vazia de soluções e de ambição na resolução da maior carência sentida pela população”, referindo que propôs caminhos para “promover a habitação, evitar o crescimento descontrolado de hotéis e alojamento local e usar mecanismos no PDM para evitar o desvio de casas para usos turísticos”, mas essas propostas foram rejeitadas.

Os CPL acusam ainda a liderança de Carlos Moedas de não lutar contra os efeitos do turismo, não promover a função habitacional diante do “desvio contínuo de casas” para outros usos e não identificar terrenos disponíveis além dos municipais, nem apontar soluções para os devolutos.