Portugal tem condições para cumprir as novas regras orçamentais nos próximos anos, considera o Conselho das Finanças Públicas (CFP), mas não irá sobrar “grande margem” para aumentos de despesa ou redução da receita (sem medidas compensatórias). Será necessário manter os “saldos orçamentais próximos do equilíbrio ou excedentários“, avisa o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral, avisando que o saldo positivo nas contas públicas “não é imune a uma evolução desfavorável do ciclo económico“.
A análise do Conselho das Finanças Públicas está num relatório publicado nesta terça-feira, um trabalho que avalia os compromissos orçamentais assumidos por Portugal nos planos plurianuais entregues em Bruxelas pelo Ministério das Finanças, o chamado “Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POEN-MP)“. O plano submetido há poucas semanas surge no contexto das novas regras europeias, onde a taxa de crescimento da despesa líquida é a métrica a partir da qual os Estados-membros vão ser avaliados.
“O compromisso assumido pelo Governo português traduz-se numa taxa de crescimento média anual da despesa líquida de 3,6% para os próximos quatros anos, em linha com a trajetória de referência transmitida pela Comissão Europeia às autoridades portuguesas em junho de 2024, embora com um perfil inter-anual distinto, refletindo essencialmente a expetativa de execução integral do Plano de Recuperação e Resiliência”, salienta o CFP.
Porém, “as projeções orçamentais do CFP, para o mesmo horizonte temporal e em políticas invariantes, apontam para uma taxa média de crescimento da despesa líquida de 4,3%, ou seja, sete décimas acima dos 3,6% que o Estado português prometeu a Bruxelas. “A confirmar-se esta evolução, tal implicaria um desvio acumulado na conta de controlo de 0,4% do PIB no final do horizonte do Plano”, o que seria, sublinha o CFP, “um valor próximo do limiar máximo de 0,6% do PIB admitido” pelas novas regras.
Isso significa, na prática, que “o compromisso assumido por Portugal não deixa grande margem para se adotarem novas medidas de aumento de despesa ou de redução de receita”, sem que haja “medidas compensatórias ou instrumentos apropriados de revisão da despesa, que visem identificar as supérfluas, desnecessárias ou até menos eficazes”.
Assumindo que tudo se mantém igual, apenas tendo em conta “as medidas já legisladas” o CFP projeta que a pouca margem existente já está praticamente consumida – sobretudo tendo em conta os tais riscos de que a economia não cresça tanto quanto o previsto, como salienta o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral.
O CFP sublinha que “a manutenção de saldos orçamentais próximos do equilíbrio ou excedentários surge assim como um elemento fundamental para garantir uma execução compatível com o plano e evitar o risco de desencadear os mecanismos previstos na lei”, isto é, o risco de ser aberto “um Procedimento relativo aos Défices Excessivos, com as consequências adversas sobre a credibilidade creditícia do país”.
