A Frente Sindical e a Fesap, ambas afetas à UGT, assinaram esta quarta-feira com o Governo o novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, ficando a Frente Comum de fora.
O acordo tripartido, que assegura aumentos mínimos a todos os funcionários públicos até 2028, foi assinado em Lisboa pelo secretário-geral da Fesap, José Abraão, pela presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
No que toca à atualização geral dos salários, para 2025 e 2026 o acordo prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores.
Para 2027 e 2028, o acordo estabelece um aumento de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%. Segundo o Governo, isto significa que “um aumento mínimo de 234,20 euros”, durante a legislatura.
Já no que toca à base remuneratória da Administração Pública (BRAP, vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado), o novo acordo prevê que acompanhe “a valorização anual acordada nesta sede”. Deste modo, aumenta para 878,41 em 2025. A BRAP está atualmente nos 821,83 euros.
Neste acordo, o Governo compromete-se a “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”.
Desta forma, as ajudas de custo avançam para os 49,20 euros até à posição remuneratória 9; para os 53,60 euros nas posições remuneratórias 9 a 18, e para os 65,89 euros a partir da posição remuneratória 18.
Já as ajudas de custo no estrangeiro avançam para (pela mesma ordem das posições remuneratórias) 117,47; 138,12 e 156,36 euros.
O texto prevê ainda que o processo de reavaliação das carreiras não revistas decorrerá até final de 2026 e que as carreiras gerais serão reavaliadas a partir de 2027.
Para Montenegro acordo que valoriza função pública “é reforma estrutural”
Na cerimónia de assinatura do acordo, o primeiro-ministro afirmou que é necessário o país “voltar a ter orgulho” na sua administração pública, defendendo que a valorização e previsibilidade destas carreiras significa “uma reforma estrutural”.
“Custa-me um bocadinho que as pessoas não percebam que isto é uma reforma estrutural. Estamos a passar uma mensagem à sociedade de que vale a pena vir trabalhar para a administração pública”, disse, afirmando que o Estado “não se pode dar ao luxo” de que os melhores trabalhem apenas no setor privado.
Montenegro, que assumiu ter crescido “numa família onde a função pública esteve sempre presente”, defendeu que “só há verdadeira justiça social, verdadeiro crescimento económico capaz de erradicar as desigualdades se o Estado cumprir a sua missão”, para qual “o capital humano é fundamental”.
“Tenho dito e vou repetir: nós temos de voltar a ter orgulho na nossa administração pública e temos de voltar a sentir que os trabalhadores da administração pública têm orgulho naquilo que fazem, que é servir a comunidade”, acrescentou.
O primeiro-ministro confessou ficar até “um bocadinho apreensivo” quando não é reconhecido o que foi feito nos últimos meses pelo Governo de “valorização das carreiras da Administração Pública, de acréscimos em termos de reconhecimento remuneratório, de abertura para premiar o mérito”.
“Nós não estamos, ao contrário daquilo que possa parecer, a dar nenhuma benesse aos funcionários públicos, nós estamos a reconhecer o seu esforço e o seu trabalho, mas estamos a fazer mais do que isso: estamos a enviar à sociedade uma mensagem de que vale a pena apostar e vir trabalhar na Administração Pública”, frisou, defendendo que este setor tem de ser competitivo com os setores social e privado e acabar com a ideia de que a função pública “é para aqueles que não encontram outra solução de trabalho”.
Segundo o primeiro-ministro, o Governo está a atuar em dois domínios, “dando previsibilidade” no aumento das retribuições e outros suplementos da administração pública, mas também através da redução de impostos prevista no Orçamento do Estado para 2025.
“Aliviar a carga fiscal sobre todos os cidadãos, incluindo funcionários públicos, porque os funcionários públicos também pagam muito impostos”, disse.
Montenegro admitiu que estes trabalhadores foram “fustigados ao longo dos últimos anos por vicissitudes várias”, sem se referir diretamente ao período da ‘troika’, e salientou que o OE2025 é a primeira proposta “em muitos anos que não procede a nenhum aumento de impostos e significa um alívio da carga fiscal”.
Na sua intervenção, o chefe do Governo agradeceu aos representantes da Fesap e da Frente Sindical “o espírito de serviço” e “sentido de convergência” que permitiu alcançar este acordo.
“Nós não vamos estar sempre de acordo, já sabemos disso, mas há uma coisa que eu quero que sintam e que a administração pública sinta: nós queremos um Estado ágil, nós queremos um Estado eficiente e não há nem agilidade nem eficiência sem pessoas qualificadas e não há agilidade, eficiência e pessoas qualificadas se nós não formos capazes de retribuir o esforço de trabalho das pessoas”, vincou.
Montenegro cumprimentou igualmente o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e a secretária de Estado e da Administração Pública, Marisa Garrido, salientando que têm demonstrado em vários processos negociais que é possível “ter uma gestão financeira e orçamental equilibrada” em simultâneo com “a valorização do trabalho e a valorização do desempenho”.
A Fesap considera que o novo acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública é “importante” e “melhora” o anterior, enquanto o STE aponta que este “é um acordo que avançou mais” do que o assinado com o anterior governo.
Na cerimónia de assinatura do novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública (2025-2028), o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) indicou que este é “importante” e também de “continuidade” relativamente ao “acordo histórico” assinado com o anterior governo, liderado por António Costa.
Segundo o mesmo, este permitiu, nomeadamente, “um dos maiores aumentos” do subsídio de refeição que houve na Administração Pública, bem como “valorizar as carreiras sendo elas gerais ou especiais” ou rever o SIADAP, de modo a que os funcionário da função pública possam permitir mais rápido, já a partir de janeiro.
“No entanto, a Fesap sempre considerou que o acordo celebrado” com o anterior governo “era um acordo insuficiente”, uma vez que “se podia ter ido um pouco mais além”, sublinhou José Abraão, indicando que o documento hoje assinado assegura o “cumprimento” e “melhora o celebrado em 2022”.
Com este acordo, “cerca de 80% dos trabalhadores da Administração Pública no ano de 2025 ou não perdem poder de compra ou ganham de forma significativa”, realça o líder da Fesap, aplaudindo também o facto de a permitir que a base remuneratória da Administração Pública descole “definitivamente daquilo que é o salário mínimo nacional”.
Por outro lado, o secretário-geral da Fesap destacou ainda o aumento de 5% no abono de ajudas de custo “é pouco mais é um início” e diz valorizar a referência ao compromisso de encetar negociações com vista a encontrar uma solução que permita a contagem dos pontos e de todo o tempo de serviço perdido pelos trabalhadores afetados pelos períodos de congelamento.
Também a Frente Sindical, liderada pelo STE, considera que este é “um acordo que avançou mais do que o anterior”, mas sublinha ser necessário continuar a trabalhar para “procurar ainda melhores condições” para os funcionários públicos.
No entanto, “não têm os nossos associados um incremento tão grande quanto têm os trabalhadores das carreiras que não são técnicas superiores ou diferenciadas”, criticou Maria Helena Rodrigues, na sessão de assinatura do acordo, na Residência Oficial do primeiro-ministro, em São Bento, Lisboa. Ainda assim, diz que a “solidariedade” não pode existir sempre, mas que para a Frente Sindical é “relevante”.
“Este é um passo. Temos cada vez mais passos a dar”, rematou.
