O Governo prevê executar 7.800 milhões de euros no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 2025, anunciou esta quinta-feira, no parlamento, o ministro-adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
“A execução financeira prevista para 2025 aponta para 7.800 milhões de euros. É quanto contamos executar no plano financeiro no ano de 2025”, afirmou o governante, salientando que “é bastante mais do que o que foi executado em três anos de PRR“, que “arrancou muito devagar”.
A falar durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Castro Almeida enfatizou que se trata de “executar 50% mais num ano do que se executou nos três anos anteriores”.
Relativamente ao atual nível de execução financeira do PRR, o ministro avançou que “está, neste momento, em 25%”, encontrando-se pagos aos beneficiários finais 5.638 milhões de euros.
Segundo referiu, o Governo espera que a Comissão Europeia valide “dentro de poucas semanas” os marcos e metas do quinto pedido de pagamento apresentado há já alguns meses, altura em que a taxa de execução em termos de marcos e metas — que atualmente se situa nos 23% – “vai passar para 32%”.
Quanto ao sexto pedido de pagamento, Castro Almeida referiu que será apresentado “este mês” pelo Governo, o que significa que o país estará “em dia em termos de execução dos marcos e metas do PRR”.
“O Governo estabeleceu o objetivo de chegar ao final do ano de 2024 com uma taxa de execução dos marcos e metas de 40%. Na próxima semana, meados de novembro, estaremos nos 37,5%, portanto, a caminho dos 40% no final de dezembro de 2024”, detalhou.
Já sobre a reprogramação do PRR, o ministro-adjunto e da Coesão Territorial disse que o atual executivo “não quis mexer no programa que o governo anterior fez” por uma questão de “pragmatismo”, mas ressalvou: “Se as circunstâncias ditarem que uma obra inscrita não pode ser financiada no PRR vamos ter de a retirar e substituí-la por outra que possa ser financiável”.
“Em matéria de continuidade e rutura, a nossa opção foi usar pragmatismo. Não havia tempo sequer de pôr em causa as escolhas do PRR e do Portugal 2030 do governo anterior. A nossa posição, portanto, foi encarar como nossa tarefa executar o que o governo anterior programou e só não vamos executar aquilo que seja impossível executar e, aí, substituiremos”, referiu.
“Vamos apresentar uma execução de 100%, mas o trabalho só termina no próximo ano”, garante Castro Almeida
No se refere ao Portugal 2030, que tem 23.000 milhões de euros para Portugal até 2029, o ministro avançou que “há concursos abertos no valor de 48% da dotação”, ou seja, “metade da dotação já está a concurso”.
“Deste valor, já estão aprovados, na sequência dos concursos que já foram feitos, 3.969 milhões de euros, o que corresponde a 17,5% da dotação do Portugal 2030”, concretizou.
Quanto à taxa de execução do programa — ou seja, obras executadas, pagas e certificadas — situa-se atualmente nos 4,1%.
E, embora a meta seja que, em dezembro de 2025, têm que estar executados 3.114 milhões de euros, Castro Almeida reiterou que “o objetivo do Governo é executar 4.500 milhões de euros” até essa data, “ou seja, superar em 40% o valor obrigatório da execução do Portugal 2030”.
O governante fez um balanço do Portugal 2020, que disse estar “quase a ser concluído” do ponto de vista da execução, decorrendo atualmente “a fase burocrática de certificação de contas e os últimos acertos”. “Vamos apresentar uma execução de 100%, mas o trabalho só termina no próximo ano, depois de estar tudo certificado”, disse.
Concretamente, lembrou que, ao abrigo deste programa, foi financiada a formação em exercício de 160.000 trabalhadores e foram apoiadas 29.000 empresas, praticamente o dobro das 15.000 abrangidas pelo anterior Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Adicionalmente, 158.000 pessoas beneficiaram de estágios profissionais e 33.000 pessoas com deficiência receberam formação, tendo ainda sido apoiados 118.000 bolseiros de ação social do ensino superior.
Ainda referida pelo ministro foi a execução, ao abrigo do Portugal 2020, de 3.400 quilómetros de sistemas de drenagem de águas residuais.
Governo vai dispensar a revisão obrigatória dos projetos caso ponha em causa execução do PRR
Foi também anunciado esta quinta-feira que o Governo vai aprovar a dispensa da revisão obrigatória dos projetos, uma medida para simplificar e agilizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que os municípios tinham pedido, revelou esta quinta-feira o ministro da Coesão Territorial.
A medida era pedida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para agilizar a execução de projetos, nomeadamente de habitação e de recuperação de escolas e centros de saúde, apoiados pelo PRR.
Segundo o ministro, Manuel Castro Almeida, a norma que vai dispensar a revisão obrigatória dos projetos será aprovada pelo Conselho de Ministros e segue-se a uma outra medida de simplificação de procedimentos do PRR, que foi a isenção do visto prévio das obras pelo Tribunal de Contas (TdC), também pedido pelos municípios. De acordo com o ministro, que se confessou “muito entusiasta da vantagem de fazer revisão de projetos”, a dispensa da revisão não vai acontecer sempre.
“Vamos dispensar sempre que um serviço público comprove, com um cronograma, que se fizer a revisão de projeto esse tempo que vai aí perder o impede de executar um projeto dentro do prazo que está previsto pelo PRR e pelo Portugal 2030. Nessa altura, e só nessa altura, ele decide e fundamenta dispensar a revisão obrigatória do projeto”, explicou.
O ministro considerou que estas medidas “em nenhum caso põem em perigo a boa execução de dinheiros públicos” e não aumentam o risco de fraude.
“Não estamos a salvo de qualquer fraude, como em nenhuma circunstância estamos. Mas, não é por causa destas alterações que aumentámos o risco de fraude [e] apressámos a execução”, defendeu. No caso da dispensa do controlo prévio pelo TdC não está em causa a fiscalização sucessiva dos projetos pelo tribunal, mas sim a fiscalização preventiva, “o que até responsabiliza” as administrações, salientou.
Lei vai ser alterada para que câmaras possam usar mais terrenos na construção
O Governo vai alterar “muito brevemente” a lei dos instrumentos de gestão territorial para que as câmaras municipais possam afetar mais terrenos à construção para baixar o preço da habitação, anunciou o ministro da Coesão Territorial.
Manuel Castro Almeida explicou que “muito brevemente” será mudada a lei dos instrumentos de gestão territorial “para dar mais capacidade às autarquias locais” de poderem aprovar a afetação de terrenos que não estão disponíveis para a construção de habitações, “mediante deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal”, sem ser necessário alterar os Planos Diretores Municipais (PDM).
“Há coisas que não podem fazer, não vão poder construir em leitos de cheias e [em situações] que vão ficar excecionadas na lei. Mas, em todo o resto do território, onde não ficar excecionado, vão poder alargar [o uso dos terrenos] de uma forma muito expedita”, acrescentou.
Miguel Pinto Luz diz que Estado pode disponibilizar terrenos próprios para construir habitação
Segundo o ministro, na sequência desta revisão “é obrigatório disponibilizar mais terrenos para construção, para baixar o preço da habitação”.
As alterações obrigarão “a um número mínimo de habitações a preços controlados ou renda acessível ou preço acessível”, dispensando intervenções de revisão de PDM, intervenções das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou quaisquer outros serviços públicos.
Castro Almeida acrescentou que o Governo também vai adotar medidas para que os instrumentos de planeamento do uso do solo sejam “muito mais céleres, muito mais previsíveis, muito mais razoáveis”.
“Vamos, de facto, tomar medidas para libertar os municípios desta carga tremenda que é a incerteza quanto aos prazos que os serviços públicos levam a dar os seus pareceres em matéria de ordenamento do território. Tudo o que sejam planos regionais ou planos municipais, entrega-se um processo num serviço público e não há nenhuma expectativa de quanto tempo possa demorar”, afirmou.
Nova Lei das Finanças Locais deve entrar em vigor em 2026. Base de dados nacional de cartografia deverá estar concluída em 2025
O ministro disse também acreditar ser “razoável” que a nova Lei das Finanças Locais que Governo e municípios estão a negociar entre em vigor em 2026. “De facto, nós vamos trabalhar em 2025, aliás, já começámos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] para rever a Lei das Finanças Locais e o objetivo é fazer um trabalho sério com a ANMP. E eu creio que é razoável que ela possa entrar em vigor em 2026. Parece uma coisa razoável. Questão diferente de saber em que dia ou em que mês de 2026 – pode vir a ser uma questão que os trabalhos de 2025 vão ditar -, mas parece-me razoável que em 2026 ela possa entrar em vigor”, disse.
Castro Almeida salientou que a lei atualmente em vigor é cumprida nesta proposta de OE, que prevê um aumento de 12,3% nas transferências para as autarquias locais. “O total de transferências para as autarquias locais vai crescer este ano 12,3%, que é um valor significativo, se tivermos em conta que a inflação esperada é de 2,3%”, considerou, realçando que nestes 12,8% estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.
O ministro destacou que “nenhum município irá receber menos do que 4,8% e o aumento para os municípios pode atingir, em alguns casos, 15,4%”, e que a dotação das freguesias “cresce um pouco mais, cresce 13,9%”, de 348 para 396 milhões de euros, sendo que “nenhuma freguesia terá um crescimento de valor de transferência inferior a 5%”.
O Governo deverá adjudicar na próxima semana uma base de dados nacional de cartografia, com um custo de 6,8 milhões de euros, para compatibilizar todas as bases cartográficas do país, anunciou o ministro da Coesão Territorial.
“Ela ficará concluída neste ano de 2025, se tudo correr normalmente. A adjudicação deste trabalho deverá ser feita já na próxima semana, vai ter um custo aproximado de 6,8 milhões de euros”, afirmou no parlamento Manuel Castro Almeida, durante uma audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Segundo o ministro, isto “significa que no final de 2025 haverá uma base para uma cartografia nacional, que torne compatíveis todas as bases cartográficas do país”.
