Já se sabia que tinha condições de ser aprovada, uma vez que passou na especialidade a proposta do PS para que se prolongasse por mais um ano a isenção da comissão para a amortização antecipada do crédito à habitação a taxa variável. Esta sexta-feira procedeu-se à votação final global do diploma que vai permitir que tal aconteça, tendo mesmo sido determinada a aceleração dos procedimentos com a dispensa de redação final. E assim chegará à Presidência para promulgação de forma mais célere.
Por lei, existe a possibilidade dos bancos aplicarem uma comissão de 0,5 % sobre o capital que é reembolsado antecipadamente no regime de taxa variável.
O PS já tinha tentado estender a isenção no âmbito do Orçamento do Estado, mas tinha merecido o chumbo. Aproveitou no entanto a discussão no Parlamento de um diploma do Governo sobre a execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal para introduzir o tema. E foi aprovado.
Assim manter-se-á a isenção durante todo o ano de 2025 da comissão de amortização antecipada nos créditos à habitação a taxa variável. Na especialidade, o artigo passou graças à abstenção do PSD. Agora na votação final global (que era para todo o diploma, incluindo os artigos originados no Governo), Chega, Livre, IL e Pan abstiveram-se e PCP e Bloco votaram contra. PSD, CDS e PS aprovaram as medidas. O diploma do Go
