O CDS-PP acusou esta segunda-feira a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e os partidos da esquerda, “do PS ao BE”, de arriscarem a “credibilidade e bom nome” deste órgão devido à proposta de referendo sobre o alojamento local (AL).
Congratulando-se com a decisão do Tribunal Constitucional de inviabilizar o referendo local sobre o AL na capital, o grupo municipal do CDS-PP responsabiliza a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), pelo seguimento dado ao processo e realça que, mesmo antes da deliberação, apresentou um parecer jurídico que “desaconselhava firmemente que o processo prosseguisse”.
Em comunicado, o CDS-PP atribui ainda responsabilidades aos partidos de esquerda e afirmou que “a credibilidade e o bom nome da AML sofreram, pela mão do PS e da esquerda radical, uma séria derrota política e institucional”.
Pensando já nas próximas eleições autárquicas, que irão ocorrer entre setembro e outubro, os centristas referem que a situação deve levar a uma reflexão por parte dos lisboetas sobre “se é nas mãos destes partidos [de esquerda] que vale a pena acreditarem e depositarem o seu voto”.
Em causa está a decisão do Tribunal Constitucional sobre a proposta de um referendo sobre o AL em Lisboa, em que deliberou “não dar por verificada a legalidade” da iniciativa popular devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias, à falta de um parecer do presidente da Câmara Municipal sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos deste tipo em imóveis destinados a habitação, “são inequivocamente desconformes com o quadro legal”.
Promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação, a iniciativa popular propunha duas perguntas: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?”.
Na perspetiva do CDS-PP, a iniciativa popular tinha, desde logo, “uma desconformidade” entre o título “Referendo pela Habitação” e o objetivo proposto de “acabar com o AL em Lisboa”.
“O referendo, a existir, não seria pela habitação, mas contra o AL”, afirma o CDS-PP, em comunicado, indicando que sempre considerou que as perguntas formuladas levantavam dúvidas, porque deveriam incidir apenas sobre áreas em que a Câmara Municipal de Lisboa dispusesse de competências, no entanto, ambas as perguntas “iam bastante além”.
Os centristas reforçam ainda que à data da votação da deliberação pela AML, em 3 de dezembro, não estava disponível o número de assinaturas validadas, pelo que se desconhecia se o número era suficiente para que a iniciativa popular pudesse prosseguir.
A este propósito, o CDS-PP acrescenta que, “durante o processo, houve dois momentos em que teria sido possível travá-lo e evitar esta desconsideração do Tribunal Constitucional para com a AML”, referindo que o primeiro foi quando a presidente deste órgão municipal decidiu submeter o mesmo a deliberação, apesar de avisada das desconformidades, e o segundo foi quando, depois de aprovada a proposta, se soube que havia um número insuficiente de assinaturas e, mesmo assim, manteve a submissão do processo ao Tribunal Constitucional.
Em 3 de dezembro, a assembleia municipal (AML) aprovou a conversão de uma iniciativa popular para um referendo local sobre AL, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.
Na semana seguinte, a presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para “sanar eventuais vícios” do primeiro.
