Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu 78 instruções a unidades de saúde sobre o acesso das utentes à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), das quais 76 estão já cumpridas, anunciou esta quarta-feira o presidente da instituição.
Ouvido na Comissão de Saúde sobre este assunto a pedido do grupo parlamentar do BE, António Pimenta Marinho adiantou que estas instruções foram dadas na sequência de um estudo de 2023 do regulador sobre o acesso à IVG no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo referiu, relativamente às 78 instruções dirigidas a hospitais e centros de saúde, à data de 2 de janeiro deste ano, 76 estavam já cumpridas e foram arquivadas, após um parecer técnico interno.
“Em duas foi aberto um processo de contraordenação por desrespeito da decisão” do regulador, afirmou o presidente da ERS, que foi ouvido pelos deputados da Comissão de Saúde pela terceira vez sobre este tema.
De acordo com o médico, a maioria destas instruções visou a adoção das medidas necessárias para o cumprimento dos prazos previstos na lei para a IVG, os protocolos de referenciação entre os cuidados de saúde primários e hospitalares e a definição e revisão dos procedimentos de organização interna nesta área específica.
Sempre que existem objetores de consciência nas unidades de saúde no SNS, a ERS instruiu-as para a necessidade de assegurarem o encaminhamento das grávidas, assegurou ainda Pimenta Marinho.
“Foi dada uma instrução específica em que, ou asseguram, ou não tendo capacidade de o fazer, têm de encaminhar para uma instituição que resolva o processo”, referiu o médico, ao adiantar também que a ERS vai realizar este ano um novo estudo sobre o acesso à IVG em Portugal.
A deputada do BE, Isabel Pires, justificou o pedido da audição com a “falta de resposta” das unidades do SNS na IVG, alegando que o estudo do regulador permitiu apurar que pelo menos 1.366 mulheres não puderem realizar a IVG por se ter ultrapassado o prazo legal.
Nesse estudo divulgado em setembro de 2023, a ERS concluiu que, dos 42 hospitais acreditados para realizar em Portugal continental, apenas 29 estavam a aplicar este procedimento.
Além disso, dos 55 Agrupamentos de Centros de Saúde, nenhum fazia IVG e cinco não realizavam consultas prévias.
O PS agendou para sexta-feira um debate no parlamento sobre o alargamento do prazo de acesso à interrupção voluntária da gravidez, após ter apresentado um projeto de lei em que defende o alargamento desse prazo para as 12 semanas.
Na sexta-feira será também debatida uma iniciativa do PCP que propõe o alargamento do prazo de acesso ao aborto para as 12 semanas e, em casos de perigo de morte ou de “grave e duradoura lesão”, para 14 semanas.
Além do PCP e PS, também Bloco de Esquerda, Livre e PAN avançaram com projetos de lei sobre o aborto. BE e Livre defendem o alargamento do prazo para as 14 semanas.
Serão igualmente discutidos projetos de lei do CDS-PP, que densifica “o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável” e reforça “o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde”, e do Chega, pela “garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados”.
