O Governo vai transferir quatro mil milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), conhecido como a “almofada das pensões”, e diz que se trata da “maior transferência de sempre”.
O dado foi avançado pela ministra da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, numa audição parlamentar regimental, esta quarta-feira. “Posso anunciar que no princípio de fevereiro a Segurança Social vai transferir os saldos de 2024”, no valor de “quatro mil milhões de euros”. “Será a maior transferência de sempre”.
O Governo tem a “interpretação” de que não estava obrigado a fazê-lo, legalmente, uma vez que o FEFSS já cobre dois anos de pagamento de pensões (em caso de saldo deficitário no sistema previdencial) e esse foi o objetivo para o qual foi criado. “Em todo o caso vamos fazê-la”, respondeu a ministra, sublinhando uma preocupação em “assegurar a sustentabilidade” do sistema.
Noutra audição, a decorrer à mesma hora, o ministro das Finanças também abordou o assunto, lembrando que os dois anos de cobertura das pensões foi atingido no ano passado e reiterando que, por isso mesmo, no entendimento do Governo, a transferência não tinha de ser feita. “O nosso compromisso é continuar a reforçar o fundo para que seja cada vez mais robusto e garanta maior sustentabilidade pensões”, afirmou, sublinhando que o Executivo não está a avaliar “alterações do FEFSS” a nível do mínimo de capital investido em dívida pública, que é 50%, um valor que lhe parece “equilibrado”. “Não estamos a avaliar essa alteração das regras.”
Governo cria novo grupo de trabalho sobre sustentabilidade das pensões. Vai estudar revisão da TSU
Nessa linha, anunciou também a criação de um grupo de trabalho “sequencial” dedicado a estudar a sustentabilidade da Segurança Social.
O anterior governo criou um grupo de trabalho para construir um livro verde com recomendações para melhorar a sustentabilidade do sistema previdencial da Segurança Social. Esse livro verde já foi publicado (faltam as notas técnicas). Mas a ministra do Trabalho revela que criou outro grupo “para dar cumprimento ao desígnio programático do Governo de estudar a reforma do sistema de pensões”.
Trata-se de um grupo de trabalho “sequencial” que vai debruçar-se sobre a taxa contributiva global, uma revisão que não é feita há 13 anos e à qual a lei obriga, e também sobre as conclusões do grupo de trabalho anterior, incluindo novas formas de aumentar a sustentabilidade da Segurança Social.
Questionada pelo PS sobre por que razão não foram publicadas as notas técnicas do livro verde, a ministra respondeu que não foram enviadas pelos autores do documento.
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Secretário de Estado assume responsabilidade por estimativa desatualizada para as pensões que gerou confusão
Em novembro, a ministra da Segurança Social referiu no Parlamento que a estimativa de aumento da maioria das pensões seria de 3,1%, o que foi contestado pelo PS por não ter correspondência com os valores do PIB e da inflação sem habitação conhecidos até à data (que ainda não eram os finais; na altura as contas do PS apontavam para 2,5%).
Na comissão regimental desta quarta-feira, o secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Campino, procurou esclarecer a polémica, explicando que a projeção dos 3,1% tinha por base estimativas feitas em junho pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e sublinhando que se tratam de valores muito voláteis, que não são fáceis de prever.
Retirou responsabilidades à ministra — que, diz, comunicou a informação que lhe foi transmitida — e ao IGF e assume ele próprio e o seu gabinete a responsabilidade pela confusão dos números. “Assumo como minha [a responsabilidade]. Poderia eventualmente ter atuado nesse sentido”.
Jorge Campino sublinhou várias vezes que o processo orçamental é complexo. Disse que o Ministério das Finanças envia anualmente o cenário macroeconómico com base no qual devem ser elaboradas as propostas do Orçamento. “Naturalmente que, em junho, quando foi feito, só é possível fazer uma estimativa”, afirmou. Uma estimativa “é um valor aproximado do que se espera ser o mais próximo possível do valor final”.
“O cenário macroeconómico que foi remetido e a conjuntura inflacionista conhecida em junho levaram a estimativa de 2,6% do IPC sem habitação“, o que levou o Governo a estimar, à luz das regras, que a atualização do IAS e da maioria das pensões (até 2 IAS) fosse de 3,1%.
Esse foi o valor anunciado como estimativa em novembro, mas contestado pelo PS porque os dados então conhecidos apontavam para um valor inferior.
E foi, de facto, inferior. O valor apurado em novembro para a inflação sem habitação foi de 2,1% e não 2,6%. “Foi inferior em meio ponto percentual ao estimado”, disse, frisando que há uma dificuldade de fazer este tipo de estimativas.
Pensões devem subir até 3,85% em janeiro com aumento adicional do PS
“O facto contestado na não precisão de meio ponto percentual não é da responsabilidade da senhora ministra, que apenas recebeu a informação final, nem dos técnicos e dirigentes do IGF, que elaboraram as propostas de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, responsabilidade que assumo como minha”.
Ministério só recebeu agora conclusões do grupo de trabalho sobre serviço doméstico. Prazo era setembro de 2023
José Soeiro, do Bloco de Esquerda, perguntou ao Governo pelo ponto de situação do grupo de trabalho anunciado pelo anterior Executivo sobre a revisão do regime contributivo do serviço doméstico. O prazo inicial era 30 de junho de 2023, tendo sido depois adiado — como o Observador noticiou — para 30 de setembro do mesmo ano.
Grupo de trabalho para a revisão do regime doméstico adia conclusões para 30 de setembro
Rosário Palma Ramalho, no cargo há nove meses, diz que só teve conhecimento da existência desse grupo depois de ter sido questionada pelo Bloco de Esquerda sobre o assunto. “Há coisas que se passam no Ministério que os gabinetes não sabem“, disse, acrescentando que o grupo “parece ter chegado apenas agora a algumas conclusões que ainda não vimos” e que chegaram recentemente.
“O que posso dizer é que vamos ver essas conclusões. Não estamos a aqui a esconder”, indicou.
Intervenção do Ministério do Trabalho na revisão da lei TVDE é “muito pequena”. Bloco discorda
O Bloco de Esquerda também quis saber em que ponto está a revisão da lei dos TVDE, que já devia ter sido feita.
Rosário Palma Ramalho respondeu que a revisão dessa lei é da competência do Ministério das Infraestruturas. “Nessa lei, a intervenção e aquilo que é a competência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é muito pequena. Mas não deixará de existir essa articulação”.
José Soeiro discordou. “Acho que o Ministério do Trabalho tem bastante papel nessa lei“, declarou. O deputado entende que é preciso que essa lei seja compatibilizada com as alterações feitas recentemente ao Código do Trabalho sobre o trabalho nas plataformas digitais, referindo que uma das questões é que a ação inspetiva da ACT se tem debruçado sobretudo sobre estafetas e não condutores de TVDE devido à forma como a lei está formulada.
Na resposta, Rosário Palma Ramalho concorda que a lei dos TVDE é “incompatível” com as últimas alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da “agenda do trabalho digno”, feitas em 2023. E diz estranhar que não se tenha aproveitado essas alterações para resolver “incongruências” com a lei dos TVDE. Mas mantém que aquela que ficou conhecida como “lei Uber” não é uma lei “sobre os trabalhadores da Uber”.
Ministra reitera que alterações à lei laboral serão levadas e discutidas primeiro na concertação social. Bloco acusa Governo de não o ter feito
Ao PCP, que questionou que ideias tem o Governo para a legislação laboral, Rosário Palma Ramalho reitera que os entendimentos que tem não são tão livres como quando era académica e que não se antecipará às reuniões da concertação social.
“As propostas do Governo relativamente à legislação laboral, que não serão as proposta de A, B ou C, serão do Governo, serão levadas e discutidas em primeiro lugar lá [na concertação social]”, voltou a dizer.
Alfredo Maia, do PCP, tinha confrontado a ministra como uma declaração que proferiu antes de ser designada para o cargo, enquanto académica e professora de Direito, sobre a rigidez dos horários de trabalho e falta de flexibilidade laboral.
Pouco depois, José Soeiro acusou o Governo de não ter ouvido os parceiros sociais na adaptação da diretiva sobre o salário mínimo que será discutida no Parlamento, nem sobre o estatuto da pessoa idosa, do que qual — diz — o Conselho Económico e Social (CES) não tinha conhecimento.
O Governo viria a esclarecer que, quanto ao primeiro tema, foi necessária celeridade para cumprir os prazos de transposição da diretiva europeia e que a proposta legislativa no Parlamento prevê a audição, nessa sede, dos parceiros sociais. Sobre o estatuto da pessoa idosa, Rosário Palma Ramalho disse que foram ouvidas associações.
