A decisão de não ajudar a Inapa por parte do Estado “envelheceu bem”, não se tendo repetido o caso da Efacec. A declaração do secretário de Estado do Tesouro e Finanças, João Silva Lopes, proferida no Parlamento numa audição sobre a empresa de papel, pedida pelo Chega, serve para justificar a decisão de não conceder à Inapa, em julho, o auxílio de urgência pedido ao acionista Parpública.
João Silva Lopes admitiu, no entanto, ter sido uma decisão “difícil”, porque estavam em causa muitos postos de trabalho, cerca de 200. “Foi difícil, complexa”, mas, garante, “muito pensada e adotada na defesa do interesse público e do dinheiro dos contribuintes”. E garante ter sido uma decisão “eminentemente técnica”, sustentada em pareceres da Direção Geral do Tesouro e Finanças, da UTAM e da própria Parpública. Não foi, garante ainda, uma “opção de natureza política”.
E por isso admite agora que foi “uma decisão que envelheceu bem. Ao fim de todos estes meses está aos olhos de todos a bondade da decisão e sustentabilidade da decisão.”
João Silva Lopes garante que, no entanto, nenhuma informação da Inapa constava da pasta de transição do anterior Governo para o atual. “Não estava na pasta de transição transmitida pelo anterior governo”. E, por isso, o governante garante que só em julho do ano passado teve conhecimento do despacho de novembro de 2022, em que o seu antecessor determinava à Parpública a venda da participação da Inapa, quando lhe chegou o pedido para ajuda pública.
“O despacho do secretário de Estado das Finanças de alienação… só tive conhecimento deste despacho de novembro de 2022 no dia 12 julho do ano passado”. Foi a Parpública que transmitiu “a existência deste despacho”. E considera que houve desde esse despacho inoperância. “Desde o despacho de 2022 que depois foi transmitido em abril de 2023 pela Parpública à Inapa houve um espaço temporal muito maior do que os três meses que tivemos desde início de funções (até à decisão de julho)”. Um tempo alargado, concretizou, e “que podia ter respondido a uma atuação mais diligente para a alienação”.
Garantiu, por outro lado, que não foi apresentado pela Parpública ao Governo “qualquer estudo de viabilidade ou plano negócios da Inapa ou confirmação segura que dinheiro público pudesse ser recuperado”. E se a situação financeira era conhecida, o mesmo não aconteceu com a emergência do empréstimo de julho. “Foi uma situação limite”, disse, recusando (embora dizendo-o) falar de chantagem.
Mas em julho foi dito que “se não autorizássemos em oito dias [o empréstimo] a Inapa sinalizou que podia ir para insolvência”. A opção foi não ajudar: “assumimos decisão e assumo a decisão hoje perante os senhores deputados”. Foi a 12 de julho que o Governo diz ter tomado conhecimento do pedido da Inapa de um empréstimo de 12 milhões, dos quais 9 milhões cabiam à Parpública, com a necessidade de decisão até 19 de julho. “Esse valor de 9 milhões era superior ao valor das ações registadas na contabilidade da Parpública, cujo valor nominal é de 8,7 milhões”. Além disso, acrescenta, punham-se questões “de enquadramento da lei portuguesa” e teria também de seguir as regras europeias de auxílios de estado”. “Não era conhecimento da iminente necessidade de 9 milhões. Foi isso que soubemos às 9h30 do dia 12 julho”. Foram pedidos pareceres à Parpública, DGTF e UTAM, não tendo, nenhuma, considerado positiva essa injeção.
“Não posso deixar de destacar a inoperância que se registou. Fomos nós que, perante factos, e com a informação fornecida, tomámos a decisão e veio a resultar no processo de insolvência. Não tendo sido uma decisão fácil, foi muito difícil, ponderada, sustentada em pareceres, não foi opção política, foi técnica, e tudo ponderado foi este governo que tomou esta decisão”, realçou o governante, numa altura em que PS e Governo trocavam argumentos de quem teria assumido a decisão de não injetar dinheiro na Inapa.
O secretário de Estado do Tesouro e Finanças assumiu também que da Inapa chegou um pedido a 11 de julho de 2024 para uma injeção de 12 milhões — 9 milhões caberiam à Parpública — para salvar a empresa alemã que estava com a corda na garganta, já que a iminência de falhar compromissos com fornecedores arrastaria de imediato a empresa germânica do grupo para a insolvência. João Silva Lopes assumiu que estes 9 milhões se somariam a um pedido mais estrutural de injeção de outros 15 milhões para salvar o grupo em Portugal. Ambos recusados, e que já tinham sido anteriormente recusados pelo Governo de António Costa.
E é por isso que o governante nega qualquer sobreposição do interesse privado, conforme atirado pelo PCP. “É exatamente o contrário”, assumindo ter atuado em “defesa do interesse publico e do dinheiro do contribuinte. O interesse privado seria injetar 9 milhões de molde a, de forma artificial, dar continuidade à situação. Foi precisamente o contrário”.
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É também garantido pelo governante que a proposta de perdão de dívida dos bancos e de compra por parte de uma empresa japonesa nunca foi formalizado. “Não tivemos qualquer tipo de documentação formal nesse sentido”. As alienações que agora estão a acontecer, nomeadamente do negócio de França e Alemanha, “vêm confirmar que a soma das partes era maior que o todo”.
“Ao invés de se ter baseado num crescimento orgânico e sustentado”, o crescimento da Inapa “baseou-se na aquisição dispersa de participações”, atirou o governante, assumindo que espera que o processo de insolvência acautele o “interesse dos trabalhadores e credores”. A Parpública, diz, está em contacto com o administrador de insolvência.
Este Governo já mudou a administração da Parpública, explicando o secretário de Estado que tal foi feito para “iniciar um novo ciclo, no sentido de haver uma atuação mais proativa e mais próxima do governo”.
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