O Presidente da República decidiu vetar a desagregação das freguesias, uma nova lei que, como o Observador avançou em janeiro, corria o risco de ser travada em Belém. Marcelo Rebelo de Sousa apresenta várias dúvidas incluindo uma delas que considera “decisiva” — e sobre a qual o artigo do Observador já alertava — que passa pela “capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses“.

Sobre esta questão em particular, Marcelo adverte que, “formalmente, é tudo fácil.” O Presidente ironiza para dizer que, teoricamente, “- eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto.” Mas não é assim.

Marcelo admite que o “prazo que dista da eleição é superior a seis meses”, mas adverte que “a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo.”

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O Presidente da República adverte que é “por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –” que considera “desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”.

O Presidente da República diz ter igualmente dúvidas relativamente “à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança”. Ou seja: num contexto europeu de agregar níveis de governação, aprovar a desagregação seguiria em sentido contrário.

Marcelo Rebelo de Sousa critica ainda a “falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.”