Um avaliação negativa do Instituto Superior Miguel Torga (ISMT) publicada pela Agência e Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em outubro de 2024 levou este estabelecimento de ensino a instaurar uma providência cautelar, levando à suspendeu do ato de não acreditação. Agora, quatro meses depois, o ISMT acusou a a agência responsável por avaliar a qualidade das instituições de Ensino Superior de violar a lei e ter inspetores com conflitos de interesses, exigindo a sua extinção. Já o ministro da Educação — que é acusado de ingerência nesta entidade — critica a A3ES por não ser suficientemente transparente.
“Tal como o ministro [da Educação, Ciência e Inovação] Fernando Alexandre afirmou ao Jornal de Notícias, a A3ES tem obrigações de transparência e de prestação de contas que não cumpre”, afirmou o presidente da direção do ISMT, Manuel Castelo Branco, no comunicado enviado às redações.
Depois de ter interposto no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência que suspendeu a decisão da A3ES de não acreditar o ISMT, determinando-lhe o encerramento, a instituição de Coimbra sustenta que a agência de avaliação deixou de ter credibilidade para continuar a funcionar. Segundo o responsável do ISMT, detida pela Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, “o Governo tem de acabar com o monopólio da acreditação do Ensino Superior em Portugal que a A3ES exerce”.
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Em entender, este monopólio da A3ES é exercido “de forma opaca e alinhada com interesses estabelecidos” e “as suas competências devem regressar à Direção-Geral do Ensino Superior”.
Além de pedir a extinção da A3ES, o ISMT — que ministra dez cursos de licenciatura e dois mestrados — solicita ainda a interrupção do mandato do seu conselho de administração, presidido por João Guerreiro. “É insustentável querer fechar uma instituição que tem dez licenciaturas e dois mestrados com qualidade reconhecida pela própria A3ES”, argumenta Manuel Castelo Branco.
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A3ES está errada por 3 razões, diz ISMT
O Instituto Superior Miguel Torga apresentou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação de anulação da decisão de não acreditação da A3ES, no essencial por três razões.
“A primeira é que o ISMT tem dez licenciaturas e dois mestrados em funcionamento que estão acreditados pela própria A3ES, não fazendo por isso sentido querer encerrar uma instituição que tem qualidade pedagógica e científica comprovada: em momento algum a qualidade dos cursos frequentados por quase 1.200 alunos foi colocada em causa pela A3ES”, indica.
A segunda razão é que, depois da Comissão de Avaliação Externa da A3ES ter apresentado o seu relatório preliminar, “não foi realmente proporcionada ao ISMT a audiência prévia a que este tinha direito, o que constitui uma violação da lei”.
“A terceira razão é que o relatório final da Comissão de Avaliação Externa ignorou toda a prova com que o Instituto Superior Miguel Torga contestou o seu relatório preliminar, rebatendo, ponto por ponto, os temas que mereceram apreciação negativa por parte dos inspetores da A3ES”, alega. Segundo Manuel Castelo Branco, “o país está confrontado com uma atuação totalmente ilegítima por parte da A3ES do princípio ao fim”.
A A3ES tem “a obrigação de ser independente, mas, na realidade, colocar no terreno inspetores que são professores em entidades concorrentes daquelas que lhe cabem avaliar”, frisa Manuel Castelo Branco. E sublinha que esta entidade “ignorou totalmente a lei, impedindo o real contraditório e desconsiderando as provas objetivas que contrariavam as suas conclusões”.
Agência tem “obrigações acrescidas de transparência”, critica Fernando Alexandre
“A seguir o presidente da A3ES, João Guerreiro, e os restantes administradores chancelaram as ilegalidades anteriores e, finalmente, desobedeceram de forma flagrante à decisão do tribunal”, refere. Na nota enviada às redações, o ISMT informa que vai propor aos grupos parlamentares da Assembleia da República a extinção da A3ES e o regresso das suas competências à Direção-Geral do Ensino Superior.
“Quando uma instituição se distingue por conflitos de interesse, por avaliações objetivamente erradas, por ilegalidades e pelo abuso de poder, tem de ser substituída por entidade estatal que seja democraticamente controlada por governos eleitos que prestam contas ao Parlamento”, conclui Manuel Castelo Branco.
Mas as críticas ao funcionamento desta entidade não ficam por aqui. Em entrevista ao Jornal de Notícias na passada sexta-feira, o responsável pela Educação, Fernando Alexandre, criticou a agência responsável por avaliar as instituições de Ensino Superior: “A A3ES é uma agência independente, mas tem que perceber que por ser independente tem obrigações acrescidas de transparência e de prestação de contas. Porque ela é independente para avaliar os cursos e as instituições, mas isso obriga a ser muito mais transparente e com mais prestação de contas.”
Fernando Alexandre criticou ainda o facto de a nova administração — cujo presidente, João Guerreiro, foi reconduzido — ter tomado posse sem o ministro da Educação ter sido informado.
O atual presidente da A3ES ainda não se manifestou acerca do caso (nem das declarações do ministro da Educação), mas o seu antecessor já acusou Fernando Alexandre de ingerência. Se o sistema de Ensino Superior “está mal regulado essa é uma responsabilidade do ministro”, disse Alberto Amaral em declarações ao JN, acusando ainda o ministro da Educação de querer “intervir na designação dos membros do Conselho de Administração” da A3ES.
