“Acresce a urgência de reafirmar a segurança interna como pilar da liberdade e da prosperidade económica”. Assim surge escrito na apresentação do programa do XXV Governo, divulgado este sábado. Como seria de esperar pelas declarações recentes dos membros do Executivo, a Segurança mantém-se como uma das prioridades para este novo mandato, que aposta em velhas promessas como as bodycams e a videovigilância e antevê uma revisão do enquadramento legal das polícias municipais.

O assunto tem-se tornado cada vez mais transversal e, apesar das diferentes soluções, os três principais partidos convergem na necessidade de tomar medidas para reforçar a segurança dos portugueses — ideia traduzida na corrida às eleições autárquicas do próximo ano, onde os candidatos apontam este tema como fulcral.

Desta forma, o governo de Montenegro recuperou temas do último programa para manter Portugal “seguro, não por inércia, mas por decisão e coragem”. Para isso, prometem “investir na autoridade das forças de segurança, reforçar os meios ao serviço da prevenção e garantir a eficácia da justiça penal”. “A insegurança, mesmo residual, corrói a confiança cívica e compromete a atração de investimento”, destacam.

Mais tecnologia nas forças de segurança e reforço do policiamento de proximidade

Entre as várias repetições do último programa — desde o reforço do policiamento de visibilidade, proximidade e comunitário — destaca-se a necessidade de investir na “capacidade de videovigilância das forças de segurança em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança”. A implementação das bodycams continua sem ser efetivada e, da última vez que foi abordada, em janeiro, a então ministra da Administração Interna anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo tinha dado luz verde para avançar com esse processo, cujo concurso foi lançado ainda no Governo de António Costa. “Podemos avançar para os próximos procedimentos”, disse, em janeiro, Margarida Blasco, que vê agora Maria Lúcia Amaral a suceder-lhe no lugar. Desde o início do ano que esses “próximos procedimentos” não se traduziram na implementação deste serviço.

O policiamento de proximidade e o uso de tecnologia conflui noutra aposta do governo, a “elaboração de uma cartografia de risco, através de um sistema integrado que combina policiamento de proximidade e visibilidade e a utilização de meios tecnológicos preditivos e de inteligência artificial”. Mesmo tendo correspondido a algumas exigências de sindicatos da PSP e associações da GNR, o executivo admite concluir a “negociação das carreiras das forças de segurança com os sindicatos e associações socioprofissionais”. Além disso, o ministério agora tutelado por Maria Lúcia Amaral quer “rever os planos de prevenção do suicídio e adotar outras boas práticas na saúde mental dos profissionais das Forças de Segurança”, uma reivindicação antiga dos sindicatos.

Quando foi apresentado, em março, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) — que evidenciou uma redução do número de crimes praticados —, Luís Montenegro apontou o dedo à existência de “fenómenos criminais mais sofisticados, altamente organizados e muito tecnologicamente desenvolvidos”, destacando “a criminalidade no espaço digital”. Essa preocupação foi traduzida no documento apresentado este sábado, onde o novo executivo reforça a necessidade de fortalecer a “capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada”, através de uma “maior articulação e cooperação entre a forças e serviços de segurança” e de um melhor “aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos”.

Combate à criminalidade juvenil e tráfico de droga são prioridades

O combate à criminalidade juvenil (que registou uma subida de 12,5% no último ano) assume principal importância para os ministros, que querem reforçar as equipas do programa Escola Segura e “recuperar o programa de vigilantes nas escolas, especialmente naquelas onde se verifiquem maiores índices de violência”. Atendendo à preferência dos jovens pelo espaço digital, que serve de porta de entrada para o mundo do crime em alguns casos, o programa refere a necessidade de adotar “uma Estratégia Nacional para o combate à disseminação de conteúdos violentos no espaço digital”.

Quanto ao tráfico de droga, o Executivo aponta no sentido de implementar uma estratégia nacional de combate a este crime e a revisão “do plano legislativo e operacional associado” ao tráfico. Ainda assim, não há nenhuma referência à alteração da legislação sobre lanchas do narcotráfico, aposta que surgiu no último mandato e que desapareceu com a queda do Governo.

A ação para a segurança prende-se em três eixos: o primeiro de proximidade e segurança; o segundo de reforço da capacidade operacional; o terceiro de combate ao tráfico de droga; o quarto sobre a sinistralidade rodoviária; outro sobre “respostas a novas ameaças” e um último sobre a proteção civil.

Para uma melhor atuação das forças de segurança, o Governo pretende, além de uma “reorganização de PSP e GNR”, encontrar “um novo modelo administrativo” para libertar operacionais de tarefas “redundantes ou administrativas”.

Governo promete “rever” polícias municipais, mas não especifica finalidade

Uma das novidades deste programa surge também na intenção do Executivo em “rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo”, apesar de não especificar em que consiste esta revisão. O tema das polícias municipais ganhou destaque quando o autarca de Lisboa, Carlos Moedas, deu ordens para esta polícia começar a fazer detenções de suspeitos de crimes, o que não se chegou a verificar. Na altura, Margarida Blasco disse que esta questão levantava “dúvidas jurídicas”. “As polícias municipais, que têm na sua origem polícias provenientes da PSP, são policias administrativas”, disse, antes de remeter para um parecer da PGR qualquer conclusão.

O Governo procura agora reforçar o controlo de fronteiras, quer através de “novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços”, quer com a implementação da Unidade nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, como “garante da eficácia e humanismo da política de retorno e asilo”.

Os últimos eixos de atuação a que o Governo se propõe neste programa dizem respeito à sinistralidade rodoviária, preocupação presente no último programa, e a aposta na Proteção Civil — através de alterações nos corpos de bombeiros e da integração do SIRESP num “instituto público, por forma a assegurar que as tecnológicas críticas estão internalizadas no Estado e devidamente financiadas”.

Metas do Governo na Área da Administração Interna:

• Redução da taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave, aumentando os níveis de perceção de segurança;
• Reforço das capacidade de combate ao tráfico de droga;
• Aumento da capacidade de vigilância das forças de segurança;
• Redução da delinquência juvenil e grupal;
• Melhorar significativamente as infraestruturas e as condições de trabalho dos elementos das forças de segurança;
• Valorizar profissionalmente os elementos da PSP e da GNR;
• Redução da sinistralidade rodoviária;
• Implementação efetiva e eficaz da Diretiva de segurança no ciberespaço;
• Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias;
• Simplificar as normas de prestação de contas das campanhas eleitorais, tornando a fiscalização mais eficaz.