A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) quer levar as alterações à Lei da Imigração aprovadas pelo Governo à Concertação Social, receando o impacto das limitações à entrada de imigrantes de países de língua portuguesa nos setores.
Em comunicado enviado esta quinta-feira à comunicação social, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, disse existir algum receio sobre “o impacto das alterações/limitações que se pretendem introduzir às entradas de cidadãos da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], tendo em conta o peso, crescente, nomeadamente de trabalhadores brasileiros” nos setores do comércio e serviços.
Para a CCP, a exigência de um novo parecer da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna na atribuição de vistos a cidadãos da CPLP, “será mais um fator de atrasos para a concessão” daqueles documentos.
“Em nosso entender os serviços públicos devem ajustar-se aos fluxos necessários ao funcionamento da economia e da sociedade portuguesa, e não o contrário. Não podemos inverter as prioridades. Daí a importância de levar estes temas à Concertação Social”, apontou o responsável da confederação empresarial.
A CCP salientou ainda a importância de perceber como vai ser feita a tradução legislativa das medidas recentemente anunciadas pelo Governo de Luís Montenegro (PSD).
A confederação garantiu ainda manter-se disponível para cumprir os compromissos assumidos no Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada, mas, da parte do Governo, quer ver garantida a celeridade na atribuição de vistos e o “impulso a algumas políticas, em especial à política de habitação, matéria tratada de forma muito insatisfatória no Programa de Governo”.
Entre as mudanças na política migratória anunciadas esta semana estão alterações à lei da nacionalidade, à lei de estrangeiros, a harmonização das autorizações de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou as novas regras para imigrantes altamente qualificados.
Em abril, foi assinado com as confederações patronais o Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada, que tem como intuito agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho.
“É o primeiro instrumento com regras para convidar cidadãos de outros países a vir trabalhar e viver em Portugal”, realçava então o presidente da CIP — Confederação Empresarial de Portugal, em declarações à Lusa, notando que este mecanismo vai permitir acelerar a atribuição de vistos aos trabalhadores elegíveis.
Segundo o protocolo, a que a Lusa teve acesso, a atribuição dos vistos “deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerente no posto consular” e desde que cumpridos os requisitos legais previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem, entre outros.
O protocolo, conhecido por “Via Verde” para imigrantes, prevê que as empresas tenham que cumprir alguns requisitos, nomeadamente ao nível da formação e alojamento dos trabalhadores, sendo este último, aliás, um dos pontos mais difíceis de negociar com as confederações patronais.
