As antepropostas de Plano e Orçamento dos Açores para 2026 definem como “desiderato inapelável” a execução dos fundos comunitários e preveem um investimento público global de 1.191 milhões de euros, incluindo 990,9 milhões de execução direta do Governo Regional.

“Em 2026 o investimento público previsto ascende a 1.191,6 milhões de euros, dos quais 990,9 milhões correspondem a despesas executadas diretamente pelo Governo Regional dos Açores e os restantes 200,8 milhões de euros a despesas executadas por outras entidades públicas ou organismos pagadores de fundos comunitários”, lê-se nos documentos, a que agência Lusa teve acesso.

As antepropostas de Plano e Orçamento para 2026 foram enviadas na terça-feira pelo Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) aos Conselhos de Ilha e ao Conselho Económico e Social, sendo a data-limite para entrega na Assembleia Regional 30 de outubro.

Os documentos apontam como prioridade a execução do Açores 2030, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos projetos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

“No ano de 2026 coincidem dois desideratos inapeláveis: executar o final do PRR e assegurar o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030. Esta circunstância, única na história da governação autonómica, condiciona enormemente a previsão orçamental e imporá, paralelamente, uma responsabilidade inigualável na sua execução”, lê-se na anteproposta de Plano.

O Governo Regional prevê uma ligeira subida do desemprego (de 5,7% em 2025 para 5,8% em 2026) e estima que o crescimento da atividade económica se reflita “sobretudo no crescimento da produtividade”. “Prevê-se que em 2025 e 2026 se verifique também um aumento da remuneração média por trabalhador, acima da evolução da produtividade”, é referido.

Os documentos confirmam que o investimento da responsabilidade direta do Governo Regional ascenderá a 990,9 milhões, um aumento de 20,1% face ao Plano de 2025.

O executivo açoriano estima que as transferências da União Europeia rondem os 550 milhões de euros e as do Orçamento do Estado 424,1 milhões.

Do valor do investimento público, cerca de 38,5% — a maior percentagem — é afeto à rubrica que inclui a Coesão, a Economia Rural e do Mar, o Turismo, Mobilidade, Infraestruturas, a Juventude, Habitação e Empregabilidade.

As previsões macroeconómicas do Governo Regional preveem um crescimento de 2% e de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2026 e 2027, respetivamente, além de uma taxa de inflação de 2,1% no próximo ano, tal como o secretário das Finanças anunciou na terça-feira.

O PIB regional deverá superar os 6.000 milhões de euros já no final deste ano, um valor que deverá ser de 6.245 milhões de euros em 2026 e 6.470 milhões em 2027, segundo a anteproposta de Orçamento, que contempla também um endividamento até 150 milhões de euros.

“Será necessário recurso ao endividamento, a título excecional, na ordem dos 150 milhões de euros, de forma a garantir a execução dos investimentos financiados por fundos comunitários, nomeadamente o PRR e o Açores 2030”, lê-se na anteproposta de Orçamento para 2026.

Previsão de redução do défice para 155 milhões e aumento da receita fiscal

O Governo dos Açores estima uma redução do défice para 155 milhões de euros em 2026, menos 49,5 milhões face a 2025, e um aumento de 4% da receita fiscal, segundo a anteproposta de Orçamento. O valor do défice projetado no Orçamento deste ano foi de 204,5 milhões.

De acordo com a anteproposta, o saldo da administração pública regional caso não fossem contabilizados os juros representaria um défice de 82 milhões, enquanto a receita efetiva, segundo as previsões, deverá aumentar para um valor total cerca de 1.978 milhões de euros.

“Em 2026, a receita fiscal deverá evidenciar um incremento de 36,6 milhões de euros (4%) face à estimativa de execução orçamental de 2025, projetando-se que alcance 959,2 milhões de euros”, lê-se na anteproposta.

O Governo Regional conta também receber um total de 424,1 milhões de euros do Orçamento do Estado (OE), sendo 339 milhões da Lei de Finanças Regionais, 10,1 milhões devido ao serviço público do transporte interilhas e 75 milhões a “título extraordinário”.

“Em 2026, estima-se receber 75 milhões de euros, a título extraordinário, à semelhança do ocorrido em 2025, devendo as transferências provenientes do OE atingir os 424,1 milhões de euros”, é referido.

A anteproposta de Orçamento para 2026 prevê uma despesa efetiva de 2.132 milhões, que decorre “essencialmente dos montantes a afetar às transferências correntes e ao Plano de Investimentos”.

“As áreas da governação com maior alocação de recursos correspondem à Saúde e Segurança Social, com 30,2%, seguida da Educação, Cultura e Desporto, com 19,2%”, especifica o documento.

As despesas correntes deverão ter um aumento de 4,2%, enquanto as despesas com pessoal deverão diminuir 3,6%, o que, segundo o Governo Regional, “traduz o esforço de contenção previsto no plano de redução da despesa de funcionamento, nomeadamente através do rejuvenescimento da administração pública”.

“As transferências correntes, que representam uma componente significativa das despesas de funcionamento, contemplam o reforço das verbas para o Serviço Regional de Saúde e para os estabelecimentos escolares, nos montantes de 35 milhões de euros e de 10 milhões de euros, respetivamente, face ao ano de 2025”, indica o executivo.

O Governo Regional prevê que a dotação de juros ascenda a 73 milhões de euros, enquanto o financiamento da Assembleia Regional vai ter um aumento 15,3% face a 2025 (2,4 milhões de euros), implicando uma dotação de 17,8 milhões de euros no próximo ano.

Investimento de 403 milhões no turismo, mobilidade e infraestruturas

As antepropostas também destinam 403 milhões de euros para desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas, destacando-se o serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas, eficiência energética e energias renováveis.

Os valores para o próximo ano, que são superiores em 65 milhões de euros relativamente aos de 2025, destinam 79,6 milhões de euros de investimento público para serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas, 66,4 milhões de euros para eficiência energética e energias renováveis, 62,5 milhões de euros para execução do Plano de Recuperação e Resiliência e 50,9 milhões de euros para modernização, construção e gestão de infraestruturas.

A verba de 49,5 milhões de euros é dirigida à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo ao nível de infraestruturas portuárias e de mercadorias e 17,9 milhões de euros destinam-se a infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários.

Estão previstos investimentos no aeroporto do Pico (melhoria da operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios), no aeródromo da ilha de São Jorge (melhoria da operacionalidade e segurança, aquisição de viatura de combate a incêndios e remodelação das instalações sanitárias da aerogare), no aeródromo da ilha Graciosa (melhoria da operacionalidade e segurança e aquisição de viatura de combate a incêndios) e no aeródromo do Corvo (melhoria da operacionalidade e segurança, destacando-se a substituição da vedação da pista).

Em várias marinas e portos da região estão também contempladas intervenções, assim como em vias rodoviárias regionais, a criação de circuitos logísticos terrestres e a execução de intervenções em edifícios escolares e hospitais e centros de saúde, entre outros.

“A promoção da eficiência energética na sociedade e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos com a energia” e o “incentivo à aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica obtida a partir de fontes renováveis, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social”, são também prioridades.

O financiamento de investimentos no âmbito do RePowerEU “para incentivar a aquisição e instalação de sistemas de armazenamento complementares aos sistemas fotovoltaicos financiados pelo SOLENERGE” e a implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), “enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, atento o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética”, são outras das medidas que constam nos documentos.

No turismo, o Governo Regional aposta na promoção sustentável do destino Açores e no desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, de acordo com o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PENTA) 2030.

149 milhões vão para a saúde e economia social

“Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS)”, estão previstas diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde, melhorias das instalações das unidades de saúde de ilha, do Centro de Oncologia dos Açores (COA) e dos hospitais, incluindo a recuperação e requalificação do Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada (afetado por um incêndio em maio de 2024).

No relatório também está contemplada a “manutenção anual adequada e devida certificação das duas câmaras hiperbáricas em funcionamento na região”. Para além disso, inclui um plano para criação da rede regional/local de cuidados paliativos e prevê a implementação de um projeto-piloto de hospitalização domiciliária como alternativa ao internamento convencional, por um período transitório, “sempre que a permanência no hospital seja prescindível”.

O executivo açoriano mantém a implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco e prevê avançar com um plano estratégico para “reter e distribuir” os profissionais de saúde na região.

“Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS e com unidades privadas”, é outra das intenções.

No setor social, o executivo regional pretende melhorar e apetrechar equipamentos sociais de apoio à infância, juventude e terceira idade e criar o Comissariado dos Açores para a Infância.

Proceder à reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centros de atividades de tempos livres e criar vagas, através do alargamento da rede de amas existentes, “permitindo a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar”, são outros dos objetivos.

Implementar a Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores e um modelo de intervenção integrado, “alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual” – conforme preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais –, são também ações previstas. Em comparação com 2025, este plano destina mais 36 milhões para a saúde.

49 milhões destinam-se à educação e ao desporto

O executivo regional aposta na “execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação e reabilitação/manutenção no parque escolar da região” e na construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Também contempla apoios para a educação inclusiva, para “aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais, [e] eliminação de barreiras arquitetónicas”.

Apoios para as instituições de ensino privado e verbas para aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais e “implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce”, são outras das propostas.

O Governo dos Açores, que em 2026 apresenta uma proposta com uma diminuição das verbas destinadas à educação, cultura e desporto em 12 milhões de euros relativamente a este ano, pretende a recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da região e mantém apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e do Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998, entre outros aspetos relacionados com a vertente cultural.

No desporto, está previsto o apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição nos escalões de formação e à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais, assim como a modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional.

O Plano e Orçamento dos Açores para 2026 vão ser discutidos e votados em novembro na Assembleia Regional.

Antepropostas destinam 142 milhões para agricultura e 37 milhões para pescas

As antepropostas de Plano e Orçamento dos Açores para 2026 destinam 142 milhões de euros para economia rural e alimentação e 37 milhões para pescas, com aumento de verbas no primeiro setor e diminuição no segundo, comparativamente a 2025.

Para o setor primário, o executivo de coligação mantém a aposta na inovação e qualificação das explorações agrícolas, com “apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais” e em medidas de apoio às produções locais, relacionadas com o “apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o subprograma POSEI [Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade]”.

No documento estão também, entre outras apostas, a execução, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, de “um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão”.

Dinamização dos mercados, inovação e qualificação da indústria agroalimentar, potenciar o setor vitivinícola, beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate e manutenção da rede viária florestal e rural num total estimado de 1.200 quilómetros, são outras das prioridades.

Na economia do mar, o executivo açoriano mantém para o próximo ano a aposta no ‘cluster’ do Mar dos Açores, com a “execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (Tecnopolo MARTEC), no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência” e o contrato-programa com a empresa pública Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

Outras prioridades passam pela manutenção e conservação de equipamentos e infraestruturas, inovação na aquicultura (protocolo com o IMAR — Instituto do Mar para a execução do projeto AQUALAB” e controlo e inspeção (execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da região, reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operações de controlo e inspeção).

A transferência para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores das verbas necessárias à atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento e a atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA, estão também nas intenções do Governo açoriano para o próximo ano.