A IL anunciou esta quinta-feira que vai propor, na discussão orçamental na especialidade, que as coimas por atraso na entrega de documentos ao Estado sejam reduzidas para 25% quando o pagamento for voluntário e o caso resultar de negligência.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2026 submetida no Parlamento, os liberais propõem alterações ao regime de infrações tributárias para que o pagamento voluntário de uma coima por atraso na entrega de documentos ao Estado, como, por exemplo, a declaração periódica do IVA, passe a resultar na redução da multa para 25%, nos casos de negligência, e 50%, nos casos de dolo.

Atualmente, a lei prevê que o pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75% do valor cobrado.

Na exposição de motivos do projeto, o partido explica que, embora defenda o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, os atuais valores das coimas “estão desfasados do contexto económico das famílias portuguesas, a que acresce o rol interminável de obrigações fiscais e contributivas a que são sujeitos”.

“Veja-se, por exemplo, a falta de entrega da declaração de IVA dentro do prazo legal, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima entre 150 a 3.750 euros, um montante desproporcional para a maioria dos profissionais liberais e empresas deste país, ainda mais num país em que o Estado muitas vezes incumpre a Lei e os prazos a que está sujeito”, frisa a IL.

O partido argumenta que este é “um verdadeiro incentivo ao pagamento voluntário, o mais rapidamente possível e com a menor litigância judicial disponível”.

Até ao momento, para a discussão na especialidade do OE, a bancada liberal já submeteu 79 propostas de alteração, de acordo com a informação disponibilizada pelo site da Assembleia da República.

O partido já propôs também, para 2026, a redução do IVA da construção para 6%, considerando que é essencial para responder à “emergência social” no mercado da habitação.

Enquanto o Governo prevê esta redução do IVA da construção para a taxa mínima até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, a Iniciativa Liberal quer que entre em vigor já a 1 de janeiro.