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Depois de ter sido condenado a retirar todos os cartazes da campanha presidencial que visam a comunidade cigana, esta quarta-feira André Ventura apresentou um requerimento com o objetivo de suspender a decisão judicial, alegando ter o “direito à liberdade de expressão” limitado pela ordem” dada. Líder do Chega defende que o caso deve ser levado a tribunais superiores, como o Tribunal Constitucional.

No requerimento, de caráter urgente e com três páginas, o advogado de André Ventura, Luís Gonçalves Pereira, alega que estão “em causa nestes autos questões relacionadas com o direito à liberdade de expressão”. O advogado escreve que a questão deve ser “submetida à tutela dos Tribunais superiores e, eventualmente, até do Tribunal Constitucional”, assinalando a “existência de reiterada jurisprudência, seja dos tribunais portugueses, seja o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), no sentido da defesa intransigente da liberdade de expressão política em contradição com a sentença proferida nestes autos”.

Em nome de Ventura pede ainda “que se aguarde a pronúncia dos tribunais superiores antes de a mesma se considerar efetiva”, dado o momento de “período pré-eleitoral para a eleição do próximo Presidente da República, onde a liberdade política adquire ainda mais relevância.”

O requerimento questiona a sentença do Tribunal Local Cível de Lisboa proferida na passada segunda-feira, que condenou o Chega a retirar todos os cartazes da campanha presidencial de André Ventura com a frase “os ciganos têm de cumprir a lei”, estipulando um prazo de 24 horas para que tal acontecesse.

Além disso, a juíza Ana Barão condenou Ventura a “abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente”. Por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública para além do prazo de 24 horas definido pelo tribunal para a retirada, ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado, o líder do Chega terá de pagar uma multa de 2.500 euros, ordenou ainda a sentença.

Em declarações à imprensa na passada terça-feira, o candidato presidencial já havia informado sobre a sua intenção de recorrer. Para André Ventura, a decisão “entra diretamente na campanha e afeta o desenrolar da campanha toda, e não é ao tribunal que compete determinar como é que a campanha eleitoral segue o seu caminho”. “Isso é uma decisão grave e irreversível nos seus efeitos, porque se os cartazes forem retirados agora e ficarmos à espera do recurso, quando vier o recurso já acabou a campanha eleitoral”, argumentou. Como forma de protesto à decisão, André Ventura publicou um vídeo nas redes sociais em que aparece a colocar sobre um dos cartazes da sua campanha uma faixa com a palavra “censurado”.