O Governo decidiu aumentar o volume de água que pode ser libertado pelo empreendimento do Alqueva. O reforço de 110 hectómetros públicos, o equivalente a mais 18%, terá como principal destino a rega, designadamente através de entregas a albufeiras que são alimentadas pela grande barragem alentejana. E só será permitido em anos de seca.
Esta alteração vai obrigar a mexer no contrato para a exploração de eletricidade entre a EDIA e a EDP de 2007, porque vai diminuir volume mínimo de água que tem de ser disponibilizado para este operador, com implicações na produção de eletricidade e nos pagamentos devidos à empresa pública que gere o empreendimento de fins múltiplos. O aumento das tarifas cobradas pela água cedida pela EDIA será uma forma de compensar a perda de receitas da exploração hidroelétrica que é expetável vir a acontecer em anos de seca.
Um despacho publicado na semana passada, e assinado pelos ministros do Ambiente Energia, Maria da Graça Carvalho, e da Agricultura, José Manuel Fernandes, dá seis meses à EDIA para apresentar uma “proposta de alteração do contrato de exploração das centrais hidroelétricas de Alqueva e Pedrogão e da subconcessão do domínio hídrico, celebrado entre a Empresa Hidroelétrica do Guadiana, integrada no Grupo EDP, e a EDIA, em 24 de outubro de 2007, que tenha em consideração os novos requisitos de gestão de água e a minimização da afetação das contrapartidas financeiras devidas à EDIA”.
O mesmo despacho admite, neste contexto, “uma revisão do tarifário para o fornecimento de água pela EDIA” que “deve acautelar o aumento dos custos de exploração resultantes do pagamento da revisibilidade da compensação financeira prevista na subconcessão, decorrente do aumento das retiradas de água para usos consumptivos no empreendimento”.
No caderno de encargos para os próximos meses está ainda a avaliação com a Direção-Geral de Energia e Geologia do impacto das novas regras dos contratos de exploração e da subconcessão no contributo do Alqueva para o sistema elétrico nacional, considerando também as novas soluções e tecnologias que permitam otimizar o potencial hidroelétrico da barragem. A hidroelétrica do Alqueva é uma das quatro centrais elétricas que vai prestar o serviço de black start (rearranque após apagão) ao sistema elétrico nacional a partir deste ano.
Apagão. Governo quer centrais do Baixo Sabor e Alqueva com arranque autónomo
Com uma potência instalada de 520 megawatts (MW) dividida por duas centrais, o Alqueva é a maior hidroelétrica a sul do Tejo. Associada a este empreendimento está uma central de 10 megawatts — Pedrógão — a jusante da barragem do Alqueva. A eletricidade é produzida transferindo a água entre as centrais do Alqueva e do Pedrógão em função do preço da energia no mercado. Com menos volume de água envolvido nestas transferências, a valia elétrica será menor.
O reforço do volume de água a disponibilizar pelo Alqueva — que passa dos atuais 620 hectómetros cúbicos (hm3) para 730 hm3 por ano — tem como pano de fundo o acordo entre Portugal e Espanha alcançado em 2024 sobre o regime de caudais na secção de Pomarão, que é condição para a exploração de qualquer aproveitamento de água no troço internacional do Guadiana. Para além dos caudais ecológicos, Portugal aceitou transferir mais água do Alqueva para o rio de forma a reforçar a barragem do rio Chança que fica do outro lado da fronteira em frente ao Pomarão, que é será um dos novos pontos de alimentação do Alqueva a partir do rio Guadiana, cujo concurso foi lançado em 2024.
As regras de exploração do sistema hidroelétrico Alqueva-Pedrogão devem acomodar o novo regime de caudais para a secção do Pomorão no rio Guadiana negociado com Espanha e garantindo o caudal ecológico. Em paralelo, o contrato terá de acomodar o aumento do volume de retiradas de água para consumo “de modo a satisfazer as atuais necessidades resultantes da elevada adesão ao regadio e da crescente procura para abastecimento público e industrial”, refere o despacho.
Aumento de volume de água para rega só pode acontecer em anos de seca
As alterações climáticas, e o seu impacto nos recursos hídricos, bem como o crescente nível de consumos por parte da agricultura com o abastecimento a outras albufeiras para fins de regadio e até para consumo humano em períodos de seca são outros pressupostos desta revisão do contrato da EDIA para o adaptar aos padrões de consumos e às obrigações ambientais.
O aumento para 730 hm3 do volume de água a libertar pelo Alqueva (dos quais 690 hm3 para rega e 40 hm3 para uso industrial e abastecimento público) só pode acontecer em situações de seca devidamente fundamentadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). E “quando a precipitação ocorrida no primeiro semestre da campanha de rega se encontrar abaixo do percentil 25 e, no final do ano hidrológico anterior (30 de setembro), as albufeiras dos aproveitamentos confinantes apresentem um estado de seca hidrológica moderada e, entre outubro e março do ano hidrológico em curso, se mantiver, pelo menos, em situação de seca moderada”. A EDIA terá sempre de assegurar uma reserva permanente de 120 hm3 para garantir três anos de consumo urbano.
Nesta situação de seca, a EDIA deixará de poder garantir o volume de água mínimo atualmente acordado no contrato com a EDP. Essa redução de volumes terá impacto na produção de eletricidade (reduzindo-a), o que, por sua vez, irá afetar as receitas entregues à empresa do Alqueva. A EDIA recebe uma compensação anual fixa de 12,6 milhões de euros, mas também beneficia de uma prestação variável que corresponde à revisibilidade financeira em resultado dos volumes de água retirados. Nos anos em que retira menos água, a EDIA recebe mais. Nos anos em que retira mais água pode inclusive ter de pagar. Em 2023, a componente variável foi negativa para a EDIA em cerca de 427 mil euros. No ano seguinte (2024) foi positiva em 470 mil euros.
Este impacto financeiro negativo será parcialmente compensado pela saída de mais água para Espanha e para o Algarve que irá permitir também produzir eletricidade. São forças contrárias que podem ajudar a atenuar as perdas financeiras para a EDIA em ano de seca. A renegociação em curso com a EDP considera as duas variáveis e é dos cálculos entre ganhos e perdas que sairá a eventual necessidade de aumentar a tarifa de água cobrada aos utilizadores do empreendimento.
As receitas do contrato com a EDP constituem uma fatia importante das receitas anuais da EDIA que em 2024 se fixaram em cerca de 40 milhões de euros. A empresa que gere o empreendimento do Alqueva teve prejuízos nos últimos dois anos. Em 2023, perdeu 40 milhões de euros, um prejuízo explicado em parte pelo agravamento da fatura com a eletricidade, custo que a empresa não conseguiu passar para a tarifa cobrada pela água que só é atualizada em função da inflação. Em 2024, as perdas baixaram para 17,3 milhões de euros com a redução dos gastos com a energia. Não só porque os preços baixaram, mas porque a EDIA está a instalar várias pequenas centrais solares flutuantes nas albufeiras associadas às tomadas de água para fornecer a energia às bombas de água.
Além da revisão das regras de exploração hidroelétrica e do contrato de concessão, o diploma prevê que a EDIA terá de promover os estudos, projetos e procedimentos ambientais exigidos para a instalação de infraestruturas para regularizar os caudais com afluentes do rio Guadiana, de modo a reforçar a estabilidade dos caudais, bem como os estudos para a interligação da Albufeira do Monte da Rocha (já ligada ao Alqueva) à Albufeira de Santa Clara no concelho de Odemira. Competirá à APA avaliar os custos de investimento e identificar fontes de financiamento disponíveis dentro das disponibilidades na respetiva área do Governo e da comparticipação do Fundo Ambiental.
