O Governo volta a dizer que não tenciona retirar o anteprojeto de alteração das leis laborais, realçando que quer negociar com todos os partidos quando o diploma chegar à Assembleia da República.
No Parlamento, Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, admite que as suas propostas continuam a ser negociadas, em contínuo, na concertação social e que já houve mudanças face ao anteprojeto inicial. A ministra da tutela até ataca muitos dos críticos da reforma proposta, dizendo que não leram e até afirmou: “Os comentários são feitos infelizmente, muitas vezes, sem leitura da proposta. E por algumas das pessoas que referiu aqui. Admite que [o anteprojeto] é difícil de compreender por pessoas que não são do século XXI”.
Para Palma Ramalho as propostas são equilibradas. Garante que a proposta não facilita despedimentos, mas admite que “facilita o procedimento dos despedimentos num ou dois casos”.
Recusou comentar as indicações dos candidatos presidenciais sobre a eventual promulgação das regras. “Ainda não estamos na fase de remeter para Presidência”, assumindo no Parlamento que pretende negociar com “todos os partidos que queiram negociar. O Governo faz o seu papel, espera que a Assembleia faça o seu”, mas assume uma posição “reformista desde dia 1”.
Mas não se compromete com prazos, recusando, por outro lado, estar a adiar o processo. “Não nos podemos comprometer prazo, depende da dinâmica da concertação social”, mas, garante, “não vamos eternizar a discussão”.
O Governo que disse várias vezes e esta quarta-feira a ministra reforçou não pretender mexer na proposta principalmente para não desvirtuar o que diz serem os seus objetivos: “flexibilizar os regimes laborais para aumentar a produtividade, que a própria OCDE diz que Portugal é das mais rígidas; promover a contratação coletiva de forma dinâmica e que não cristalize convenções coletivas; promover direitos dos trabalhadores; e conciliar o direito à greve com serviços mínimos”.
“Não vamos retirar porque está em discussão e é legítima a discussão. Apenas uma central sindical se negou discutir”. A CGTP, critica Rosário Palma Ramalho, “logo na primeira reunião de apresentação fez saber, sem ter lido um projeto complexo, que o único caminho era o Governo retirar a proposta”. “É óbvio que não está em questão retirarmos” e isso foi também transmitido na reunião de terça-feira entre a CGTP e o Governo: “a resposta foi não”. “Os outros parceiros têm apresentado várias propostas. Temos tido um movimento muito dinâmico de negociação com eles”.
O Governo quer dar à concertação social “o tempo para debater e discutir para chegarmos a uma base de entendimento”. Mas houve as eleições autárquicas, o Orçamento, o natal e outro período eleitoral. A ministra do trabalho garante que houve vários pedidos, “incluindo de partidos”, para que não fosse feito nada nesta altura. “Não significa que não estejamos a trabalhar. Recebi ontem a UGT, amanhã vou receber outra confederação. É muito contínuo. O Governo não é imobilista. O Governo está aberto. Damos à concertação social o tempo de maturação necessário, mas não vamos eternizar este dossiê. Não estamos a adiar uma crise. Quando for o momento oportuno, com ou sem acordo, espero que com acordo, passará ao passo seguinte, transformará o que existir na altura em proposta de lei e trará aqui. E a negociação aqui será com todas as forças políticas, também com Chega, entendemos que é assim que se deve fazer”.
Castro Almeida: “Governo não fica impedido de cumprir o seu programa mesmo que não haja acordo” sobre pacote laboral na concertação social
Estava a ministra do Trabalho a falar no Parlamento e o seu colega de Governo, o ministro da Economia, participava numa conferência do Jornal de Negócios e Antena 1, onde declarou: “É ponto assente que [o pacote laboral] tem de ser aprovado em concertação social, senão não tem pernas para andar”.
Umas horas depois, ouvido na comissão parlamentar, emendou a declaração. Quis “clarificar”: “Admito ter usado esta expressão, mas quero clarificar que estas palavras significam que eu defendo que se chegue a um acordo na concertação social, em que o foco deve ser o aumento da produtividade”, começou por dizer na comissão de Economia.
Segundo o ministro, a expressão “pernas para andar” significa que “desejavelmente deve haver acordo, se houver facilitará aprovação na assembleia da república. Não quer dizer que não possa a proposta do Governo chegar à AR mesmo que, infelizmente, não seja obtido acordo na concertação social”.
“O Governo não fica impedido de cumprir o seu programa mesmo que não haja acordo na concertação social” sobre o pacote laboral, reforçou Castro Almeida.
Palma Ramalho não comentou a citação atribuída ao seu colega da Economia, Castro Almeida, de que a reforma laboral sem acordo na concertação não tem pernas para andar.
Greve geral não teve ampla adesão, diz Palma Ramalho
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indica os dados finais da adesão à greve que o Governo tem.
De acordo com Rosário Palma Ramalho, os números da greve de 11 de dezembro “não evidenciam uma ampla adesão”.
E segundo aponta houve, no setor privado, uma adesão entre 2 e 5% e no público a adesão foi de 20%, “em áreas não abrangidas por esta reforma” das leis laborais, salientou.
Mudança no código contributivo não promove trabalho não declarado
Numa audição em que mostrou abertura de negociação na reforma laboral, Palma Ramalho explicou que as alterações ao código contributivo não foram à concertação porque são de caráter procedimental. “O governo está há 6 meses a trabalhar com parceiros em total abertura, um trabalho muito produtivo e teve a transparência de ter todo o anteprojeto mostrado. Trabalha continuamente com parceiros. Isso não significa que para aprovar regime de segurança social com caráter procedimental tenha de consultar parceiros. Entendemos que não, mas não é desrespeito”.
E quanto às mudanças recusa que o Governo esteja a promover o trabalho não declarado ou ilegal. “Não há tolerância com o trabalho ilegal. Há que colocar as coisas no seu devido valor. O trabalho não declarado à segurança social continua a ser objeto contraordenacional. O que não fazia sentido era punir com pena prisão até 3 anos uma pessoa que não cumpre obrigação junto da segurança social, quando no caso do trabalho infantil a pena é de dois anos. Ultrapassou-se a proporcionalidade. Não me parece bem. Mantém-se a tutela contraordenacional”. Mais uma vez diz que as críticas são de quem não leu o projeto.
Na comunicação da relação laboral cuja presunção passa a três meses e não 12, Palma Ramalho diz ser uma “medida direta face ter-se constatado um fenómeno de fraude, de construção artificial de carreiras contributivas — com os 12 meses — para acederem a prestações sem na verdade terem trabalho. Uma medida de combate à fraude”.
