Os tribunais administrativos registaram uma queda de 78% na entrada de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), desde que nova Lei de Estrangeiros entrou em vigor, a 23 de outubro. A notícia é avançada esta quinta-feira pelo Diário de Notícias, que teve acesso aos dados facultados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Se em outubro deram entrada 11.724 processos, o número desceu logo em novembro para 3471, e em dezembro para 3432. Em janeiro, deram entrada 2582 casos. Como nota o jornal, algumas alterações do Governo à nova Lei de Estrangeiros ajudarão a explicar esta diminuição: para dar entrada com o processo é agora preciso comprovar a sua urgência e este deixou de ser gratuito, com o custo das taxas processuais a rondar, em média, os 600 euros.

A discussão do diploma — que foi revisto e aprovado na Assembleia da República com votos favoráveis do PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN — levantou logo preocupação entre organizações e defensores dos direitos dos imigrantes em Portugal, que alertavam para como as novas regras poderiam limitar o acesso dos estrangeiros à justiça no país, impondo exigências que tornariam mais difícil recorrer aos tribunais.

Segundo o DN, mesmo com a diminuição, são mais de 100 mil os processos em curso, que obrigaram o tribunal a abrir um concurso extraordinário de juízes.