O Conselho de Ministros autorizou esta quinta-feira a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a pagar até 31,35 milhões de euros à Casa da Moeda para a produção de títulos de residência e outros documentos oficiais.
Em comunicado, o Conselho de Ministros refere que “autoriza a AIMA a realizar uma despesa máxima de 31,35 milhões de euros, para pagar a produção, emissão, personalização, acondicionamento e expedição de títulos de residência e outros documentos oficiais de segurança pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda”.
Esta “autorização permite assegurar as necessidades previstas até ao primeiro semestre de 2027, garantindo a continuidade da emissão de documentos essenciais à comprovação da situação jurídica dos seus titulares e ao exercício dos direitos legalmente reconhecidos”, pode ler-se no comunicado.
De acordo com as últimas contas, a AIMA teve receitas de 101 milhões, arrecadadas a partir de taxas cobradas a imigrantes por regularizações, autorizações de residência e renovações e teve custos operacionais de 39 milhões.
O orçamento deste ano previa 97,4 milhões de euros e o Governo prevê um aumento em quase 40%, para 135 milhões de euros em 2027, parte da verba respeitante a fundos comunitários.
No total, existem perto de 1,6 milhões de estrangeiros residentes em Portugal e o processo final de regularização contempla a atribuição de um título de residência, a par de outros documentos oficiais.
