Começa agora a contar o prazo da nova Lei da Nacionalidade, reformulada após o chumbo do Tribunal Constitucional e enviada esta segunda‑feira para o Palácio de Belém. Durante oito dias, o novo Presidente da República tem de decidir se promulga, veta politicamente ou pede a fiscalização preventiva do diploma. Em paralelo, os deputados dispõem do mesmo período para ponderar se avançam (novamente) com um pedido de fiscalização preventiva. Agora, com um Presidente socialista em Belém, o PS está politicamente pressionado: se não pedir nova fiscalização preventiva, passa parte do ónus para o Presidente; se pedir outra vez, mantém aceso o confronto com a maioria que aprovou a lei.
Na primeira versão, foi o PS que usou o poder parlamentar de juntar um quinto dos deputados para pedir a fiscalização preventiva que levou ao chumbo de várias normas da lei da nacionalidade e do decreto da perda de nacionalidade como pena acessória. A decisão do PS sobre o que fará agora vai ser discutida, pela direção parlamentar, esta terça-feira, e uma das questões que está a pesar é a existência de um novo inquilino em Belém: “Se não pedirmos a fiscalização preventiva desta vez, isso vai ter uma leitura política“, comenta com o Observador fonte da bancada socialista.
E essa leitura é simples: se o PS não fizer o mesmo, quando já assumiu que tem fortes suspeitas de que a direita manteve normas com fortes indícios de inconstitucionalidade, ficará a pairar a ideia de estar a contar com a ajuda de António José Seguro, em Belém. É um peso extra sobre a decisão que o partido terá de tomar — que só deixará de existir se o próprio Presidente da República, por exemplo, decidir pedir ele mesmo a fiscalização preventiva da constitucionalidade antes de o prazo de oito dias se esgotar. O PS quer garantir que aquilo que vier a ser decidido seja lido como uma escolha do partido e do grupo parlamentar, e não como algo dependente do Presidente Seguro — mas o novo Chefe de Estado passou a entrar na equação.
O prazo para a decisão é igual para ambos e corre praticamente ao mesmo tempo — em rigor, o prazo para os deputados começa a contar esta segunda-feira, dia em que o presidente da Assembleia da República recebeu o decreto e o enviou para Belém. Já o do Presidente começa a contar a partir do momento da receção, entre esta segunda e terça-feira.
Os socialistas estão ainda a avaliar o que farão, sendo certo que o próprio deputado Pedro Delgado Alves já admitiu que o partido possa voltar à carga com o pedido de fiscalização sucessiva, depois de conhecer as alterações que AD e Chega acordaram. O PS coloca especial foco na questão da perda de nacionalidade, que PSD, CDS e Chega mantiveram como possibilidade e na versão que era pretendida pelo partido de André Ventura.
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O que consta no projeto aprovado é que pode perder a nacionalidade quem, tendo uma segunda nacionalidade, “tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a 5 anos e os factos tenham sido praticados nos 15 anos posteriores ao momento a partir do qual se produziram os efeitos da obtenção da nacionalidade” — o PSD propunha um prazo de dez anos, mas acabou por ceder ao parceiro de que precisava para fazer passar a lei no Parlamento.
A norma inicial foi rejeitada pelo TC que detetou dois problemas: o primeiro era que o elenco de crimes era demasiado amplo e que, salvo o terrorismo e os crimes contra o Estado, não havia uma conexão clara entre as condutas e uma consequência tão extrema como a perda da nacionalidade, tornando a pena arbitrária e excessiva, em violação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade penal; o segundo era prever a perda de nacionalidade apenas para cidadãos não originários e para crimes cometidos nos 10 anos após a aquisição da nacionalidade, violando o princípio da igualdade.
Ainda que o PSD tenha encurtado a lista de crimes e retirado a distinção entre nacionalidade originária e não originária do projeto, as alterações não convenceram o PS que, pela voz de Pedro Delgado Alves, disse que a norma “mantém muitos dos problemas” apontados pelos juízes conselheiros, considerando que “o sistema jurídico piora significativamente e o resultado é lamentável”. O partido manteve, assim, em aberto a possibilidade de repetir o pedido de fiscalização preventiva, mas, para vincar uma posição livre de segundas interpretações, terá de ser rápido a decidir.
