Gonçalo Matias anunciou no briefing do Conselho de Ministros desta quinta-feira que o Governo aprovou na generalidade “uma reforma de fundo” ao Código dos Contratos Públicos. António Leitão Amaro considera que o Executivo “ganhou mais uma batalha na guerra à burocracia”.

Uma das medidas aprovadas com um impacto mais imediato é a subida dos limiares nos ajustes diretos e consultas prévias. Passará a ser possível celebrar ajustes diretos até 75 mil euros para aquisição de bens e serviços (atualmente são 20 mil) e até 150 mil euros para empreitadas (atualmente são 30 mil). O mesmo se aplica às consultas prévias, na qual o limite máximo para a aquisição de bens e serviços ascende a 130 mil euros (atualmente são 75 mil) e para as empreitadas fixa-se num milhão de euros (atualmente é de 150 mil).

Gonçalo Matias sublinhou que estes valores estão abaixo dos que preveem as diretivas europeias, que para a aquisição de bens e serviços preveem um valor máximo de 139 mil euros e para as empreitas estipulam um máximo de 5,4 milhões de euros. Além disso, foi anunciado um novo regime de ajuste direto para a resposta a estados de exceção.

O ministro da Reforma do Estado anunciou também uma medida para a “eliminação de documentação declarativa desnecessária e repetitiva”, prevendo-se a supressão de mais de 3 milhões de documentos por ano que tinham de ser entregues durante o processo de contratação pública.

Foi aprovada ainda uma medida para utilização de tecnologia e Inteligência Artificial na contratação pública com o objetivo de “acelerar muito os tempos de decisão” e outra para as propostas de “iniciativa espontânea”, em que “um particular pode propor uma ideia inovadora à Administração Pública e essa ideia estar na base de um contrato público que possa ser celebrado”.

Com o conjunto das medidas aprovadas, o Governo prevê uma dinamização da economia por via da contratação pública. Prevê-se uma aproximação da economia nacional às do resto da Europa na expressão da contratação pública no PIB: em Portugal, são 6%, enquanto a média europeia se fixa nos 15%.

Gonçalo Matias disse também que a proposta vai ser objeto de um “conjunto de audições e de discussão alargada” num futuro próximo. No entanto, não precisará de ir ao Parlamento, sendo que o código da contratação pública é “aprovado pelo Governo, porque nos termos da Constituição é competência legislativa do Executivo”, disse o ministro da Reforma do Estado.

António Leitão Amaro também aproveitou o briefing do Conselho de Ministros para detalhar o pacote de medidas de apoio às empresas afetadas pelo aumento do custo dos combustíveis anunciado no debate quinzenal por Luís Montenegro, que custará 30 milhões de euros aos cofres do Estado. Trata-se de um apoio “temporário e extraordinário” aos operadores de transportes de mercadorias, veículos de pronto socorro e produtores de cooperativas agrícolas, existindo a possibilidade de ser prorrogado.

Para “mitigar” o aumento do preço dos combustíveis nas empresas transportadoras, o Governo aprovou este apoio que atribui entre 114 euros a 415 euros por veículo, consoante o peso e dimensão do mesmo. Foi ainda aprovado um apoio mais reduzido para a compra de Adblue, variando entre 4,20 e 37,80 euros. Tal como avançado pelo primeiro-ministro na quarta-feira, foi igualmente decretado o diferimento de três meses no pagamento de contribuições à segurança social das empresas abrangidas por estes apoios.

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