O ex-presidente de Cabo Verde Jorge Carlos Fonseca considerou à Lusa que “não é aceitável” os estados da democracia e dos direitos humanos em alguns membros da CPLP, passados 30 anos da criação da organização lusófona.

“Sendo uma organização que nos seus estatutos tem como pilar a democracia, respeito pelos direitos humanos, construção do Estado de Direito, o nível a que estamos, pensando nos nove membros, estamos a um nível que não é satisfatório, que não é aceitável”, afirmou à Lusa Jorge Carlos Fonseca, à margem do Fórum de Lisboa, que decorreu na capital portuguesa do início de junho e que acolheu altos representantes do poder judicial, político e económico brasileiros, mas também de Portugal e de outros países.

Questionado sobre se a falta de uma universalidade constitucional sobre os direitos humanos nos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) seria o maior falhanço dos 30 anos da organização, o ex-Presidente cabo-verdiano foi taxativo: “sim, diria que sim”.

O Presidente de Cabo Verde entre 2011 e 2021, apoiado pelo Movimento para a Democracia (MpD), considerou também que o nível, o grau de ação, de realização dos direitos humanos, de democracia, variam muito dentro de cada um dos países, devido às diferentes histórias e culturas, mas que seria possível “estar muito mais avançados”.

Na opinião de Jorge Carlos Fonseca, que presidiu a Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP no biénio 2018-2020, “faltam mecanismos e instrumentos” para que “os valores da liberdade, da democracia, dos Estados de Direito se propaguem pela comunidade”.

Para isso, sublinhou, seria necessário que o secretariado-executivo tivesse “poderes mais abrangentes”,

“Não pode ser apenas o chefe da burocracia da CPLP. Para mim o secretário-executivo é um cargo político, portanto devia estar nas decisões das conferências dos chefes de Estado e do Governo”, considerou, insistindo que deveria ter o “papel de sugerir, de ter alguma iniciativa”.

“Isto seria a grande conquista da CPLP”, disse.

Questionado sobre a principal conquista da organização lusófona nos últimos 30 anos, o ex-Presidente cabo-verdiano não hesitou em apontar o acordo de mobilidade, alcançado durante a presidência cabo-verdiana da organização.

Recordou que o entendimento parecia inicialmente difícil de concretizar, sobretudo devido às especificidades de Portugal enquanto membro da União Europeia, mas que através de negociações entre os Estados-membros, foi possível ultrapassar obstáculos até à assinatura do texto, em 2021, quando a presidência da CPLP transitou para Angola.

No entanto, Jorge Carlos Fonseca explicou que o acordo foi concebido como uma solução de “geometria variável”, permitindo diferentes níveis de adesão pelos Estados-membros.

“Era uma espécie de menu”, disse, detalhando que “Cabo Verde escolheu livre circulação para todos os setores, estudantes, comerciantes, intelectuais, industriais, e para todos os oito países.

“Portanto, falta uma uniformização”, considerou, afirmando que acordo precisaria agora de ser executado, de ser implementado e que “está neste momento um pouco parado”.

A CPLP, que assinala 30 anos em 17 de julho, é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, sendo que este último detém a presidência rotativa da organização.

Constituições devem aproximar-se na defesa dos direitos fundamentais

A presidente do Conselho Constitucional de Moçambique defendeu à Lusa que as constituições dos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) devem aproximar-se em relação aos direitos fundamentais e na defesa da democracia.

“Princípios fundamentais, sobretudo no que se refere aos direitos fundamentais, à questão da democracia, poderíamos tentar aproximar os textos constitucionais”, afirmou à Lusa Lúcia da Luz Ribeiro, à margem do 14.º Fórum de Lisboa, que decorreu no início de junho na capital portuguesa e que acolheu altos representantes do poder judicial, político e económico brasileiros, mas também de Portugal e de outros países.

A jurista moçambicana, que assume a presidência do Conselho Constitucional de Moçambique desde 2019, ressalvou que não seria realista uma uniformização dos textos constitucionais dos Estados-membros da CPLP, tendo em conta as especificidades históricas, políticas e sociais de cada país.

“É difícil dizer que devíamos ter os textos constitucionais iguais, mas alguns princípios fundamentais poderíamos tentar aproximar”, sustentou.

Lúcia da Luz Ribeiro apontou como exemplo a proteção do direito à vida, considerando que os países da comunidade lusófona não deveriam abdicar desse princípio.

Os Estados-membros da CPLP, sublinhou, “nunca deveriam abrir mão desse direito fundamental, que é o direito à vida”.

“Sem dúvida que deveria haver uma posição mais firme relativamente aos direitos humanos, nessa questão da pena de morte, que, aliás condicionou até a entrada da Guiné Equatorial na CPLP“, reforçou a jurista, de 63 anos, recordando que após as independências vários países africanos de língua oficial portuguesa adotaram soluções inspiradas no modelo constitucional português, embora tenham posteriormente desenvolvido percursos próprios.

“Inicialmente, como Portugal era a matriz que quase todos os países de língua oficial portuguesa seguiram, os países africanos seguiram esse modelo, mas depois eles próprios foram introduzindo as suas especificidades”, frisou.

Questionada sobre o papel da CPLP na promoção da democracia e da estabilidade política entre os seus membros, Lúcia da Luz Ribeiro enalteceu o papel as Missões de Observação Eleitoral da CPLP.

“Com toda a problemática que depois vivemos após as eleições em Moçambique.  Na Guiné-Bissau também toda a problemática que se viveu”, disse, referindo-se às eleições presidenciais, legislativas, assembleias provinciais e governador de Província de Moçambique, em 2024, e às eleições presidenciais e legislativas antecipadas na Guiné-Bissau, em 2025.

A presidente do Conselho Constitucional de Moçambique recordou igualmente a reação da organização a anteriores ruturas institucionais na Guiné-Bissau.

“Quando houve um golpe de Estado na Guiné-Bissau, a CPLP, apesar de não ser um direito supranacional, à semelhança da União Europeia, também condenou e até aplicou uma suspensão à Guiné-Bissau”, referiu.

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Para a jurista, apesar das diferenças existentes entre os Estados-membros, a comunidade tem contribuído para a aproximação política e económica dos países lusófonos.

“Os países membros da CPLP não estão todos no mesmo patamar em termos democráticos, em termos económicos, mas há aqui um crescimento que se pode registar”, disse.

“Cada um destes países também tem as suas outras organizações, dependendo do espaço geográfico, mas a CPLP, que está há 30 anos, penso que vem dar uma ajuda”, considerou.

A CPLP, que assinala 30 anos em 17 de julho, é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, sendo que esta última detém a presidência rotativa da organização.