A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Beira Baixa manifestou a sua oposição ao Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), sendo a ausência de limites máximos para a ocupação territorial uma das principais reservas.
Em comunicado enviado esta segunda-feira à agência Lusa, a CIM da Beira Baixa justifica a sua oposição com a ausência de limites máximos para a ocupação territorial, a insuficiente articulação da cartografia com os planos diretores municipais (PDM) e a falta de uma avaliação adequada dos impactes acumulados das infraestruturas já existentes, licenciadas ou previstas.
“A Beira Baixa aceita ser parte da solução energética nacional. Não aceita, contudo, que a baixa densidade, a fragilidade económica e a menor capacidade de influência política sejam tratadas como disponibilidade territorial ilimitada”.
Uma avaliação técnica à proposta de zonas de aceleração de renováveis identifica cerca de 7% do território continental com potencial para acelerar projetos solares e eólicos, mas alerta que a concretização depende de rede, licenciamento, mercado e aceitação pública.
A conclusão consta da Avaliação Ambiental Estratégica e proposta de Programa Setorial das ZAER, um trabalho técnico colocado em consulta pública sobre a delimitação final das áreas.
A CIM da Beira Baixa entende que a delimitação proposta “concentra uma parcela desproporcionada dos encargos territoriais, ambientais, paisagísticos e sociais em municípios do Interior e de baixa densidade, sem demonstrar uma distribuição nacional equilibrada nem assegurar benefícios locais obrigatórios e duradouros”.
“As áreas identificadas na proposta correspondem, em alguns concelhos da região, a parcelas entre 4% e mais de 35% da respetiva superfície municipal. Esta incidência ocorre num território que já acolhe barragens, parques eólicos e solares, linhas de alta e muito alta tensão, subestações e outras infraestruturas energéticas”, vinca.
Defende ainda que este contributo para o sistema energético nacional não tem sido acompanhado por benefícios permanentes e proporcionais para as populações, empresas e serviços públicos da região, nomeadamente através da redução do preço da energia, da criação de emprego duradouro, da atração de investimento ou da participação das comunidades na riqueza gerada.
“A transição energética apenas será justa, sustentável e socialmente aceite quando os territórios que produzem e transportam energia participarem nas decisões e beneficiarem, de forma permanente e mensurável, do investimento, do emprego, da redução dos custos energéticos e da riqueza gerada”, sustenta.
Alerta também para possíveis incompatibilidades com habitações, captações de água, áreas agrícolas e florestais, corredores ecológicos, zonas de lazer, paisagens identitárias, infraestruturas e estratégias municipais de desenvolvimento.
A CIM defende que a cartografia das zonas de aceleração deve ser revista concelho a concelho, com informação atualizada, validação no terreno e participação efetiva dos municípios e que a concretização de cada zona de aceleração de energias renováveis fique dependente de parecer municipal favorável e da demonstração de compatibilidade com o PDM respetivo e os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
“A avaliação ambiental estratégica não deve conduzir à dispensa automática de avaliação de impacte ambiental ou de procedimento equivalente, especialmente quando estejam em causa instalações de grande dimensão, áreas ambientalmente sensíveis, múltiplos projetos próximos ou extensas linhas de ligação à rede elétrica”.
A CIM Beira Baixa integra os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, todos no distrito de Castelo Branco.
