O Governo esclareceu esta segunda-feira que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional atualmente em vigor “encontra-se em plena conformidade com o direito europeu”, rejeitando existir ainda uma “taxa ilegal”.
Este esclarecimento, enviado pelo Ministério das Finanças, surge na sequência de uma notícia publicada esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias (JN) com o título “Taxa ilegal sobre os combustíveis rende mais de 700 milhões à Infraestruturas de Portugal”.
Segundo recordam as Finanças, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, em fevereiro de 2022, que a Contribuição de Serviço Rodoviário, criada em 2007, não estava conforme com o direito europeu, designadamente com as disposições da Diretiva relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo.
“Na sequência desta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Governo de então promoveu, ainda em 2022, uma alteração legislativa através da qual a Contribuição de Serviço Rodoviário foi abolida, pelo que esta contribuição não existe desde 2022”, continua o Governo, apontando que o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP “passou a ser assegurado através da consignação de uma parte da receita do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos”.
Além disso, os montantes dessa consignação então fixados permanecem inalterados desde 2022, pelo que “o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional atualmente vigente encontra-se em plena conformidade com o direito europeu e a lei nacional”, conclui o executivo.
As Finanças defendem assim que não subsiste qualquer “taxa ilegal” sobre os combustíveis.
O JN noticiava que a Contribuição de Serviço Rodoviário, considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, foi incorporada no Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, como forma de continuar a cobrar o valor. Segundo o jornal, a Contribuição de Serviço Rodoviário rendeu à IP cerca de 710 milhões de euros em 2025, por via do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o valor mais alto desde 2015.
