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O caso já deu origem a um novo inquérito criminal à gestão de Isaltino Morais na Câmara Municipal de Oeiras — que se junta aos três julgamentos em que o autarca é um dos principais arguidos e que deverão iniciar-se em 2027. Está em causa a contratação de duas sociedades de Dora Morais Batista, filha de Isaltino, para prestar serviços de psicologia clínica na autarquia de Oeiras.
Estão em causa mais de 300 mil euros numa relação contratual que se iniciou em 2010 e que teve um prolongamento recente, em outubro deste ano. Isaltino chegou a alegar em reuniões de Câmara e da Assembleia Municipal que nada sabia sobre a matéria, evoluindo pouco depois para a posição de que soube através de Dora num almoço familiar. “Papá, estou a trabalhar lá na Câmara’”, disse-lhe a filha. Tudo para defender que nunca participou nos procedimentos contratuais, apesar de a segunda sociedade de Dora Morais Batista ter sede social na mesma morada de uma sociedade que Isaltino tem com o seu filho Pedro.
Contudo, Isaltino assinou mesmo em 2019 uma autorização para cabimento orçamental do contrato da sua filha, como atestam os documentos a que o Observador teve acesso. Dois juristas especialistas em direito administrativo, contactados pelo Observador, garantem que há um conflito de interesses claro e que os contratos, nomeadamente o que foi autorizado em 2019, poderão ser ilegais e anuláveis nos tribunais administrativos. Do ponto de vista criminal, o autarca de Oeiras poderá ter ainda um novo problema sob a forma dos crimes de prevaricação, participação económica em negócio ou até mesmo de corrupção.
O Observador enviou perguntas por escrito para a Câmara Municipal de Oeiras, dirigidas a Isaltino Morais, mas não recebeu qualquer resposta até ao fecho desta peça.
Uma “Escolha Pura” que levou a “Gincana” de contratos que valem mais de 300 mil euros
Nesta nova investigação no Ministério Público (MP), está em causa a adjudicação direta, e sem concorrência, de serviços de psicologia clínica por parte da Câmara de Oeiras a duas sociedades detidas pela filha, Dora Morais Batista. São oito contratos que valem mais de 300 mil euros, sendo que o primeiro foi assinado em 2010 — ano em que Isaltino Morais liderava a autarquia antes de ser preso em abril de 2013 para iniciar o cumprimento de uma pena de prisão de dois anos pelos crimes de fraude fiscal e de branqueamento de capitais.
O inquérito foi instaurado na sequência da formalização, em 2025, de uma denúncia pela ex-vereadora Carla Castelo (coligação Evoluir Oeiras), após a divulgação do caso na revista Sábado. Apesar de o Observador ter questionado a Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria, não foi possível até ao momento obter uma resposta oficial. Contudo, o Observador conseguiu confirmar que o inquérito foi mesmo aberto, pois tratando-se de crimes públicos, o MP está obrigado a abrir uma investigação aos indícios denunciados. Carla Castelo foi um dos membros do Executivo anterior (sem pelouro) que mais se destacou no escrutínio político às ações e condutas de Isaltino Morais e dos membros do seu movimento independente INOV
O inquérito estará a cargo do DIAP Regional de Lisboa, o mesmo responsável pelo despacho de acusação contra o autarca de Oeiras e mais 22 arguidos no ‘caso dos almoços’ da autarquia. Isaltino Morais e vários colaboradores da Câmara Municipal são acusados de peculato pelo desvio de quase 150 mil euros do erário público para refeições, álcool e tabaco, quando recebiam despesas de representação para esse tipo de custos.
Desta feita, desde 2010 foram formalizados já oito contratos entre a autarquia de Oeiras e as empresas Gincana de Saberes (2010, 2012, 2013, 2016 e 2019) e Purechoice (2022, 2024 e 2026).
Contratos da “Purechoice, Unipessoal Lda.”:
— 2026: 33.600 euros
— 2024: 33.600 euros
— 2022: 33.600 euros
Contratos “Gincana de Saberes, Lda.”:
— 2019: 48.830 euros (passou em 2020 a Purechoice)
— 2016: 48.830 euros
— 2013: 46.800 euros
— 2012: 16.900 euros (preço total efetivo acabou por se revelar de 15.600 euros)
— 2010: 54.000 euros (acabaria reduzido a 42.000 euros antes do fim do contrato)
Portanto, no total, os contratos da Câmara Municipal de Oeiras com as empresas lideradas pela filha de Isaltino Morais ultrapassam já os 300 mil euros em serviços de psicologia clínica para os trabalhadores da autarquia, que, desde 2010, apenas no período entre 2013 e 2017 não foi liderada pelo pai. Um detalhe importante: atendendo aos registos do Portal Base, a autarquia de Oeiras foi mesmo a única entidade pública para a qual as empresas de Dora Morais Batista prestaram serviços.
▲ Carla Castelo (ao centro) num evento da campanha do seu movimento independente que concorreu à Câmara de Oeiras nas autárquicas de 2025. Está ladeada por Rui Tavares (Livre) e Mariana Mortágua (BE)
ANTÓNIO COTRIM/LUSA
Fontes judiciais ouvidas pelo Observador indicam que, perante os factos já conhecidos deste caso, poderá estar em causa a alegada prática dos crimes de prevaricação, abuso de poder, participação económica em negócio, oferta ou recebimento indevido de vantagem e até corrupção. Mais: Isaltino Morais e a filha poderão não ser os únicos implicados, uma vez que houve vários responsáveis da autarquia associados a estes procedimentos e respetivos contratos.
Uma fonte judicial, que solicitou anonimato, afirma que o facto de Isaltino Morais não assinar o contrato e de não ter participado no processo de adjudicação (delegando noutros vereadores) — com a exceção de 2019, como vamos ver mais adiante — não significa que tal impeça a perseguição penal. “A lei não podia ser formal a esse ponto e isso não iliba a prática de crime. É a autonomia funcional da administração pública que é posta em questão”, acrescenta a mesma fonte.
Como a filha começou a trabalhar para a Câmara de Oeiras
A relação contratual entre a Câmara Municipal de Oeiras e a empresa Gincana de Saberes, na qual Dora Morais Batista detinha uma parte do capital social, iniciou-se em 19 de abril de 2010 com um contrato que foi precedido de ajuste direto. Segundo a informação divulgada no portal Base (no qual não consta o contrato efetivo), teve o valor global de 54.000 euros, o mais alto entre os oito contratos formalizados desde então pela Câmara de Oeiras com empresas da filha do presidente.
O objetivo passou pela “aquisição de serviços para prestar consultoria na área de psicologia clínica ao Departamento de Recursos Humanos” da autarquia presidida então (e quase sempre desde 1985) por Isaltino Morais. O contrato tinha um horizonte temporal de 1.095 dias — ou seja, três anos — o que se traduziria numa média anual de 18.000 euros. Contudo, é também fornecida a indicação de que o fim do contrato foi antecipado em cerca de metade do prazo, considerando-se executado em 28 de novembro de 2011 (aproximadamente um ano e sete meses depois), por um valor de 42.000 euros.
Não foi preciso esperar muito pelo segundo contrato. Menos de um ano depois, em 27 de agosto de 2012 foi assinado um novo vínculo contratual entre a autarquia de Oeiras e a Gincana de Saberes, Lda., pelo valor de 16.900 euros por 389 dias. O contrato foi considerado integralmente cumprido em 21 de outubro de 2013 por 15.600 euros.
Desta feita, nem houve um ‘vazio’ temporal de um contrato para o outro, pois em 6 de setembro de 2013 foi celebrada nova contratação dos serviços da empresa da filha de Isaltino Morais (e da sócia Sandra Antão). Uma vez mais, uma adjudicação por um período de três anos, mas agora por 46.800 euros. Este é o primeiro contrato efetivamente publicado no Portal Base e tem um outro fator diferenciador: é outorgado por Paulo Vistas, antigo ‘vice’ de Isaltino Morais e que, nesta data, era presidente da autarquia, já que o ex-ministro do governo de Durão Barroso tinha sido preso em abril desse ano.
Paulo Vistas liderou a autarquia entre 2013 e 2017 — sendo que neste último ano Isaltino Morais voltaria a ser reeleito — e renovou a contratação dos serviços da filha do antigo (e futuro) autarca. A 7 de outubro de 2016, a Câmara de Oeiras voltou a adjudicar por ajuste direto — tal como todos os anteriores — a prestação de serviços de psicologia clínica para os trabalhadores do município, agora na modalidade de “fornecimento contínuo”. Houve um ligeiro ajustamento de valor para três anos de execução: 48.830 euros.
Em 2019, já com Isaltino Morais de volta à liderança da autarquia, a Gincana de Saberes voltou a ser contemplada com mais um contrato. Todavia, o mesmo não surge listado no portal Base, o que poderá configurar uma infração ao Código de Contratos Públicos (CCP). De acordo com os documentos a que o Observador teve acesso, foi fixado o mesmo valor de prestação de serviço e o mesmo prazo de três anos do contrato anterior, sendo desta vez assinado pelo novo vice-presidente da câmara, Francisco Rocha Gonçalves, ao abrigo do regime de contratação excluída.
A distribuição do valor foi repartida da seguinte forma:
- 4.447,50 euros para o fim de 2019
- 16.197,50 euros para 2020
- 16.307,50 euros para 2021
- 11.877,50 euros para 2022
Foi durante a vigência deste contrato que surgiu uma alteração relevante. A Purechoice — a nova sociedade de Dora Morais Batista — foi criada em 14 de julho de 2020 e no dia seguinte dava entrada na câmara o pedido para passar a prestação dos serviços da Gincana de Saberes para a nova entidade. A autarquia viria a dar parecer favorável no dia 28 de agosto, pedindo apenas que o pedido fosse devidamente instruído. Um pormenor relevante: sendo uma sociedade unipessoal, tal significa que a filha de Isaltino é a única sócia e detém 100% do capital social.
A partir daí, tal como a Sábado noticiou em julho de 2025, os contratos da autarquia com a empresa da filha de Isaltino Morais ‘desapareceram’ do portal de contratação pública — até ao mês passado. Foram formalizados contratos em 2022 e 2024, ambos pelo período de dois anos, cada um no valor de 33.600 euros, e sempre no regime de contratação excluída. O que significa isso? Que não teve concorrência visível.
No passado dia 16 de outubro foi publicitado o contrato assinado quatro dias antes, que segue exatamente os mesmos moldes (prazo, materialização em 12 horas semanais e valores). Porém, regista-se uma diferença legal importante: o averbamento que indica que “a sócia-gerente, acionista única, da empresa adjudicatária, Purechoice, Unipessoal, Lda. é descendente em primeiro grau do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras”. E esse averbamento é obrigatório pela lei 52/2019, que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Isaltino negou conhecimento mas assinou autorização para cabimento orçamental
Se na reportagem da revista Sábado não é referida uma reação de Isaltino Morais aos negócios entre a Câmara que lidera e as empresas da própria filha, à SIC foi transmitida, em julho de 2025, uma posição da autarquia de Oeiras, que garantiu que o presidente da câmara não sabia de nada, não tinha conhecimento dos contornos dos negócios com a empresa da filha e que nada foi tratado ou teve interferência direta de Isaltino Morais. Porém, no mesmo dia (8 de julho de 2025) em que foi conhecido o caso, houve também reunião na Assembleia Municipal de Oeiras, na qual Isaltino Morais não fugiu à “notícia do dia”, como descreveu.
Porém, foi mais longe nas palavras. “Devo dizer-vos que, por acaso, soube que a minha filha trabalhava na Câmara por ela, que me disse…” Segundo Isaltino, que citou um diálogo que teve com Dora durante um almoço que costuma ter com os filhos ao fim de semana, a conversa terá sido assim, de acordo com a ata da reunião da Assembleia Municipal, à qual o Observador teve acesso:
Dora: “Papá, estou a trabalhar lá na Câmara”.
Isaltino: “Ai ‘tás?”
O presidente da Câmara de Oeiras continuou a responder aos deputados da oposição que quiseram explicações sobre o caso. “Portanto, estão a ver, Oeiras é uma grande organização. Ter mais transparência do que esta não pode haver, porque os filhos do Presidente da Câmara não estão impedidos de concorrer, como os filhos dos deputados não estão impedidos de concorrer a determinados cargos na Câmara Municipal. E, portanto, tive conhecimento, realmente, que a minha filha trabalhava na Câmara por ela própria, que um dia me disse que estava a trabalhar”, disse.
Segundo a ata da reunião de julho de 2025, Isaltino Morais viria a ser confrontado mais vezes com o caso. E, uma vez mais, enfatizou o seu desconhecimento sobre a contratação da empresa da filha pela autarquia. “Não tive, nem tinha de ter, qualquer conhecimento de que uma filha minha tinha um contrato de prestação de serviços com a Câmara. Não tive, nem tinha de ter”, referiu, para desvalorizar logo de seguida e até sinalizar o seu incentivo, caso tivesse sido previamente informado.
Mas se tivesse tido, se porventura ela me tivesse dito ‘vou concorrer’ ou ‘fui convidada para isto, ou para aquilo’, eu dir-lhe-ia, ‘Olha, acho muito bem. Para mim, é um gosto, é uma honra ter uma filha minha a trabalhar na Câmara Municipal’. Era o que eu lhe teria dito. Mas, por acaso, não tive conhecimento, tive conhecimento a posteriori”, realçou.
O assunto não ficaria esgotado e o autarca de Oeiras enfatizou que a contratação das empresas da filha não representa uma violação da lei. “Não conheço esses contratos, mas devo dizer-vos que o que importa é se são legais ou não são legais. E, portanto, desse ponto de vista… a mim nunca ninguém me chamou a atenção, nunca ninguém me alertou para qualquer situação, qualquer vício que houvesse. Não tenho conhecimento de nada. E, pelo que vi na revista Sábado, também não me parece que haja qualquer ilegalidade”, resumiu.
Embora tenha inicialmente negado o conhecimento dos contratos e depois assumido um conhecimento a posteriori — mas sem situar esse conhecimento no tempo —, certo é que o autarca — e fundador anunciado do novo partido ‘Fazemos’ — acabou por ter interferência em pelo menos um contrato.
Isso é visível numa requisição interna da Câmara de Oeiras para o contrato de 2019 — cujo valor ascendia a 48.830 euros — em que Isaltino Morais assina o documento a autorizar o procedimento e o consequente cabimento orçamental para a empresa Gincana de Saberes, da filha Dora Morais Batista.
Purechoice tem sede social na mesma morada de empresa de Isaltino
Isaltino Morais nunca constou nos registos das empresas Gincana de Saberes, Lda. ou Purechoice, controladas pela filha. Na primeira empresa, Dora Morais Batista contava ainda com uma outra sócia, enquanto na segunda trata-se de uma empresa unipessoal. Além da titularidade, registou-se também uma outra alteração: a empresa de Dora Morais Batista deixou de estar sediada em Miraflores, no concelho de Oeiras. A sede da Purechoice foi definida em 2020 na Avenida de Berna, na freguesia das Avenidas Novas, em Lisboa.
Nessa mesma morada encontra-se uma outra empresa desde 2015: a Jubiland Consulting, Lda., constituída então pelos sócios-gerentes Pedro Afonso Morais e Isaltino Morais, ou seja, filho e pai, com quotas de 20% e 80%, respetivamente. O objeto da empresa centra-se, segundo o Portal da Justiça, nas áreas da “consultadoria, gestão e investimento, nomeadamente nas áreas do urbanismo, ambiente, energia e requalificação urbana”.
Isaltino Morais apresentaria em maio de 2018 a renúncia ao cargo de gerente. Já o filho Pedro Afonso Morais concretizaria também a sua saída da gerência em dezembro de 2019, mas a sociedade não ficaria órfã: em 27 de dezembro os sócios deliberaram a nomeação de um novo gerente, Dora Morais Batista. Apesar de já não surgir como gerente, Isaltino Morais mantém a sua presença na sociedade com a quota de 80%, conforme se pode verificar na consulta feita pelo Observador à declaração submetida no final de 2025 pelo autarca junto da Entidade para a Transparência, após a sua reeleição para o último mandato à frente de Oeiras.
“Câmara é uma família. Um pai não pode dizer ao filho: ‘Olha que vai haver ali um concurso?’”
“As pessoas esquecem-se de que a Câmara é uma família. Há famílias inteiras aqui na Câmara, é o pai, o avô, o neto e o filho”. As palavras são de Isaltino Morais, também na reunião da Câmara de Oeiras de 9 de julho, e nem sequer se diferenciam da ideia que já deixara patente na assembleia municipal da véspera: “Realmente, na Câmara Municipal de Oeiras há famílias inteiras a trabalhar: são os pais, os filhos e os netos, é natural que assim seja.”
Para o presidente de Câmara, a escolha de familiares para procedimentos (ou cargos) da autarquia que lidera de forma quase contínua (com exceção dos períodos 2002-2005 e 2013-2017, que incluíram a sua passagem pela prisão da Carregueira devido à condenação por fraude fiscal e branqueamento) não deve ser considerada um conflito de interesses. Aliás, apesar da existência do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão — incluindo de corrupção e infrações conexas — e de um Código de Ética do município, Isaltino Morais até desvalorizou esta questão de compliance.
“É tudo conflitos de interesses. Quer dizer, um pai que trabalha aqui não pode dizer ao filho, ‘Olha que vai haver ali um concurso, para isto ou para aquilo, concorre’. Portanto, a relação que a Câmara Municipal de Oeiras tem com a minha filha mais velha é cristalina, absolutamente transparente, legal, absolutamente intocável”, sublinhou.
Não é a primeira vez que a Câmara de Oeiras tem relações laborais ou contratuais com familiares de Isaltino Morais durante os mandatos deste como líder autárquico. Um dos seus colaboradores mais próximos durante muitos anos foi o primo Armindo Azevedo, que chegou a ser grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal / Grande Loja Regular de Portugal entre 2018 e 2024. Armindo Azevedo, como faz questão de publicitar no site da maçonaria regular, foi adjunto de Isaltino Morais entre 1992 e 1999, tendo sido igualmente indicado por Isaltino para diversos cargos de administrador em empresas municipais, como a Parque Tejo, ou intermunicipais, como a Trataolixo, entre o final dos anos 90 e o início da década de 2000. Azevedo foi igualmente administrador da entidade que instituiu a Universidade Atlântica.
Quando Isaltino Morais tomou posse como ministro das Cidades e da Administração do Território do Governo de Durão Barroso, Armindo Azevedo continuou a ser colocado pelo primo nas listas de nomeação para cargos relevantes, como aconteceu com a posição de administrador da EPAL, do Grupo Águas de Portugal entre 2002 e 2005.
Com a demissão do Governo de Durão Barroso devido à descoberta das contas bancárias secretas na Suíça que vieram a estar na origem da sua prisão pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, Isaltino recandidatou-se à Câmara de Oeiras em 2005, ganhou e Armindo Azevedo voltou a ser seu adjunto, tendo sido novamente nomeado para administrador de várias empresas municipais e intermunicipais. Nos últimos anos, afastou-se de Isaltino Morais.
INÊS LACERDA/OBSERVADOR
Ao que o Observador apurou, também o filho Pedro Afonso Morais, sócio de Isaltino na Jubiland Consulting, Lda., colabora com a empresa que gere o Taguspark — sociedade da qual a Câmara de Oeiras é um dos principais acionistas desde o início do projeto que foi impulsionado por Isaltino Morais enquanto autarca.
A relação de Dora e de Pedro com sociedades ligadas direta e indiretamente ao seu pai, ou a figuras muito próximas de Isaltino, também não é nova. Por exemplo, uma investigação do jornalista José António Cerejo, publicada no jornal Público em agosto de 2003, referia que Dora era, em conjunto com o seu marido Nuno Batista, sócios da TBB – Empresa Imobiliária e de Construção, Lda. Tal empresa tinha sido constituída dois meses após Isaltino Morais tomar posse como ministro do Ambiente. O outro sócio era Fernando Trigo, ex-jornalista que chegou a ser diretor de informação da Lusa e era apontado no caso das contas da Suíça como um dos homens de confiança de Isaltino. Trigo foi pronunciado por um crime de participação económica em negócio mas foi absolvido em primeira instância.
Juristas expressam dúvidas sobre contratação contínua da empresa da filha
A lei não impede que uma determinada entidade pública, como a Câmara de Oeiras, contrate uma empresa de um familiar do titular do cargo dessa mesma entidade. Contudo, estabelece uma série de impedimentos e deveres para essas situações (como o averbamento da relação familiar no contrato e a sua divulgação no portal dos contratos públicos), embora com nuances nas normas ao longo do tempo. Tal é sublinhado pelos advogados consultados pelo Observador, que expressaram dúvidas sobre a contratação contínua das empresas de Dora Morais Batista pela autarquia liderada por Isaltino Morais.
Para Ana Rodrigues de Carvalho, a legislação anterior sobre os titulares de cargos políticos (lei 64/93, revista pelo novo regime de 2019) deveria impedir a escolha da Gincana de Saberes, Lda. para prestar os serviços de psicologia clínica para o município liderado pelo pai. “Se a filha detinha mais de 10% do capital das sociedades contratadas, estas estavam impedidas de contratar com o Município de Oeiras até 24 de outubro de 2019, fosse qual fosse o procedimento de contratação escolhido”, refere a especialista em Direito Administrativo.
A advogada do escritório SPCB Legal destaca inclusivamente que aquele diploma de 1993 e em vigor até 2019 “estabelecia impedimentos específicos à participação em procedimentos de contratação pública de sociedades participadas por titulares de cargos políticos ou determinados familiares, incluindo descendentes”.
E mesmo quando o procedimento passou de ajuste direto para o regime de contratação excluída — que fica salvaguardado de certos deveres previstos no Código dos Contratos Públicos —, tal não elimina o cumprimento de princípios básicos. “Mantêm-se aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais da contratação pública, designadamente os da concorrência, transparência, igualdade de tratamento e imparcialidade, bem como as regras sobre impedimentos”, afirma Ricardo Maia Magalhães, que explica que a adoção do regime “não basta, por si só, para demonstrar a legalidade da escolha das sociedades em causa”.
O advogado da sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão sustenta, por isso, que pode existir efetivamente um conflito de interesses. “A contratação, pelo município, de uma sociedade pertencente à filha do presidente da câmara é suscetível de configurar um conflito de interesses, na medida em que faz convergir, no mesmo procedimento, a prossecução do interesse público e um interesse patrimonial familiar”, diz o especialista em Direito Público, secundado por Ana Rodrigues de Carvalho: “Constitui uma circunstância que poderá justificar um escrutínio acrescido quanto à fundamentação e objetividade das escolhas realizadas”.
Ambos recordam ainda ao Observador que o Código do Procedimento Administrativo impede a intervenção do titular do órgão num procedimento quando nele tenha interesse algum parente em linha reta, como um descendente. E, embora concordem que os dados do caso não permitem taxativamente concluir pelo eventual favorecimento da empresa da filha de Isaltino Morais na contratação pela Câmara Municipal de Oeiras, os dois especialistas assinalam a necessidade de analisar a escolha reiterada das sociedades de Dora Morais Batista. Sobretudo se foi norteada por critérios objetivos e em nome do interesse público.
Por último, os dois advogados não descartam uma possível nulidade, anulação ou invalidade entre os contratos assinados desde 2010, não só pela não publicitação no portal dos contratos públicos ou eventual falta de averbamento da relação familiar nos contratos, mas também pela intervenção de Isaltino Morais numa requisição interna de 2019, como foi mencionado antes.
“Se ficar demonstrado que a intervenção atribuída ao presidente da Câmara correspondeu a uma decisão administrativa substantiva envolvendo uma sociedade na qual a sua filha detinha um interesse juridicamente relevante, poderão existir fundamentos para questionar a legalidade dessa intervenção à luz do regime de impedimentos”, indica Ana Rodrigues de Carvalho. E Ricardo Maia Magalhães complementa: “Confirmando-se uma intervenção decisória em situação de impedimento, haverá fundamento para considerar o ato ilegal e, em regra, anulável”.