O diretor-geral da Polícia Judiciária Militar (PJM) apelou esta quarta-feira a uma “refundação legal” da instituição, que permita maior previsibilidade, matérias que o ministro da Defesa Nacional disse estar a estudar.
“A revisão da lei orgânica, a aprovação do estatuto de pessoal, o aprofundamento da nossa inserção no Sistema de Segurança Interna constitui, no seu conjunto, a verdadeira refundação legal de que a PJM necessita. Este é o pilar estrutural indispensável para projetar a nossa polícia com solidez e autoridade nas próximas décadas”, apelou o diretor-geral da PJM, contra-almirante Paulo Isabel, na cerimónia que assinalou o 51.º aniversário da instituição, no Museu da Marinha, em Lisboa.
Com o ministro da Defesa Nacional na plateia, o diretor-geral aproveitou para alertar que “a determinação, a abnegação e o profissionalismo dos homens e mulheres da PJM não podem, por si só, suprir indefinidamente as lacunas e a rigidez de um enquadramento normativo ultrapassado”.
À margem da cerimónia, aos jornalistas, Nuno Melo assegurou que “estão naturalmente [a ser estudadas], alterações legislativas ao nível da lei orgânica, estatuto” bem como “investimentos que estão a ser estudados do ponto de vista da modernização daquilo que são ferramentas fundamentais para quem investiga crimes, e simultaneamente pensando-se em novas formas de assegurar uma estabilidade no quadro de pessoal”.
O contra-almirante Paulo Isabel realçou que a lei orgânica da PJM é de 2009, e que nos últimos 17 anos “a criminalidade transfigurou-se, o ambiente operacional tornou-se exponencialmente mais complexo e os desafios tecnológicos redefiniram as metodologias de investigação”.
“A Lei Orgânica de 2009 atua hoje como uma verdadeira âncora que nos prende ao passado e como um travão que sufoca o imenso potencial da PJM. Não podemos continuar a exigir a um corpo superior de polícia criminal que enfrente os desafios do futuro envergando uma roupa que já não lhe serve”, avisou.
O diretor-geral apelou também à aprovação e implementação do estatuto de pessoal da PJM e a uma maior previsibilidade no âmbito orçamental, apontando que a PJM é “o único órgão de polícia criminal que não dispõe de qualquer instrumento específico de investimento plurianual”.
“No âmbito da Defesa Nacional, as Forças Armadas dispõem da Lei de Programação Militar, que se centra no sistema de forças e não contempla a investigação criminal. A Administração Interna conta com a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos e a Justiça com o seu Plano Plurianual de Investimentos. A PJM permanece à margem de todos estes mecanismos“, lamentou.
O diretor-geral afirmou que a instituição depende de “dotações orçamentais anuais sem transição de saldos nem capacidade de planeamento a médio e longo prazo”.
“Para que a modernização tecnológica não seja um esforço efémero ou interrompido, é imperativo dotar a PJM de um mecanismo de investimento plurianual no quadro da tutela da Defesa Nacional, seja através da inclusão expressa em sede da Lei de Programação Militar ou mediante um diploma autónomo de programação dedicado”, propôs.
Ao nível do pessoal, o contra-almirante Paulo Isabel avisou que “sem a cedência atempada e em número suficiente de quadros militares por parte das chefias das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, a PJM corre o risco real de ver esvaziada a sua capacidade de resposta a médio prazo”.
No seu discurso, Nuno Melo disse acompanhar a visão do diretor-geral para a PJM, caso contrário “não o teria reconduzido para mais um mandato”, numa cerimónia que decorreu momentos antes do aniversário.
O ministro salientou que as mudanças não dependem apenas da sua tutela mas também das Finanças, “dos tempos e das conjunturas” e admitiu “repensar a forma de recrutamento” de pessoal para a PJM.
