O Ministério Público (MP) travou o acesso do juiz do julgamento do caso da inspetora da PJ Aida Freitas à prova recolhida nas recentes buscas à Polícia Judiciária no inquérito relacionado com o diretor nacional, Carlos Cabreiro, e que tem ligações ao processo Football Leaks, que visou o hacker Rui Pinto e o advogado Aníbal Pinto.
Num despacho adiantado inicialmente pelo JN e ao qual o Observador teve entretanto acesso, o MP argumentou que a investigação que envolve Carlos Cabreiro pela alegada prática de abuso de poder e falsas declarações se encontra em segredo de justiça. Portanto, qualquer disponibilização de informação — como para um julgamento em que os autos são públicos — poderia representar a prática de um crime.
“Os presentes autos mantêm-se sujeitos ao regime do segredo de justiça, motivo pelo qual a remessa de todos os elementos solicitados a um processo que se encontra em fase de julgamento poderia integrar a prática do ilícito penal”, lê-se no despacho do DIAP Regional de Lisboa. Portanto, concluiu o MP, “não será remetida a certidão solicitada ou prestados os esclarecimentos quanto aos meios de prova apreendidos, sob pena de violação do segredo de justiça“.
Recordando ainda que o segredo de justiça foi declarado e validado por decisão de um juiz ainda antes das diligências de busca na PJ, o despacho do DIAP Regional de Lisboa salienta ainda que “o cumprimento do solicitado poderia acarretar um prejuízo para o andamento da presente investigação”. Considera o procurador Carlos Rodrigues que é “crucial ao desenvolvimento” do inquérito que as provas recolhidas e as diligências de investigação “não sejam do conhecimento público”.
O cruzamento dos casos Football Leaks, Aida Freitas e Carlos Cabreiro
Conforme o Observador tinha adiantado há cerca de duas semanas, o juiz André Santos tinha adiado a última sessão do julgamento por querer contar com informações dessa investigação. No entender do magistrado responsável pelo julgamento da inspetora Aida Freitas — que está em tribunal pela alegada prática do crime de falsas declarações no âmbito do julgamento do caso Football Leaks —, a apreensão de “documentos com interesse para os presentes autos” justificava o acesso a essas informações, sublinhando ser “relevante para a boa decisão da causa”.
Por isso, pediu ao MP o envio de certidão com os autos de buscas que tinham sido efetuadas no passado dia 23 de setembro. Em causa estavam os documentos identificados num ofício da PJ como tendo sido apreendidos e se havia mais algum tipo de suporte ou outros meios de prova que, direta ou indiretamente, pudessem estar relacionados “com a eventual captação de som no âmbito da reunião havida no ano de 2015 entre Aníbal Pinto, Pedro Henriques e Nélio Lucas”.
Foram os documentos entretanto descobertos — um requerimento de ordem de missão, um RDE [relato de diligência externa] e uma informação de serviço, supostamente relacionados com o caso Football Leaks e até há pouco tempo desconhecidos — que acabaram por criar dúvidas sobre a diligência da PJ de outubro de 2015, os meios mobilizados e o tipo de acompanhamento efetuado.
A principal questão passa pela suspeita sobre a eventual realização de escutas ambientais ilegais no encontro da A5 e a negação ou desconhecimento em tribunal pelos responsáveis da PJ que aí testemunharam — tais como Carlos Cabreiro.
O atual diretor nacional da PJ já prestou declarações por duas vezes em tribunal: primeiro no julgamento do processo Football Leaks, em 15 de abril de 2021, enquanto era ainda coordenador da Unidade Nacional do Cibercrime e Criminalidade Tecnológica (UNC3T); e, depois, no dia 6 de março deste ano, no julgamento do processo contra Aida Freitas, já então investido nas funções de diretor do órgão de polícia criminal.
Os documentos e as suas dúvidas e contradições
O Observador teve acesso em setembro à queixa de Aníbal Pinto, analisou a documentação da PJ entregue pelo advogado e constatou que uma parte não está assinada, outra faz referências a uma vigilância no Porto (e não em Oeiras) e outra ainda tem datas que não têm nada que ver com o encontro alegadamente escutado de forma ilegal.
Sobre o “Formulário de Requisição de Missão para ativação da UPAT”, datado de 9 de outubro de 2015, é feito apenas um pedido de “vigilância”, no sentido de seguir um alvo. Se fosse necessário “vídeo”, “áudio” ou “seguimento eletrónico”, isso teria de ser indicado de forma explícita. Em paralelo, a vigilância foi pedida para o Porto, onde o advogado reside, e não para a região de Lisboa (Oeiras), onde decorreu a diligência, sendo que o “tempo limite para o encerramento da intervenção da UPAT” era o dia “15 de outubro de 2015” — seis dias antes do encontro em causa.
Já em relação ao “Relato de Diligência Externa” (RDE) enviado por Aníbal Pinto, o mesmo não está assinado, ou seja, será um mero rascunho sem validade jurídica. Indica uma diligência realizada no dia “4 de novembro de 2015” no local “Autoestrada A5”, mas o encontro na A5 que interessa para o caso Rui Pinto ocorreu no dia “21 de outubro de 2015”, pelo que não terá a ver com aquele encontro. Por outro lado, é certo que refere que “foram obtidos vários ficheiros áudio” e que “foram colocados vários dispositivos, na pessoa ofendida e na pessoa colaborante”, com Aníbal Pinto a associar a descrição a Nélio Lucas e Pedro Henriques. Só que esses nomes não constam do documento.
Por último, a “Informação de Serviço” reporta-se ao encerramento da Ordem de Missão 396/2015 — exatamente o mesmo número da Ordem de Missão a que diz respeito o RDE acima descrito — e esse, sim, está assinado pelas três pessoas que é suposto: o especialista adjunto, o inspetor que está a fazer a investigação e o inspetor-chefe que o supervisiona. Problema: esta “Informação de Serviço” é do dia 13 de novembro de 2015 — nove dias depois da diligência que terá ocorrido no dia “4 de novembro de 2015” e que se sabe ter comprovadamente ocorrido em 21 de outubro daquele ano.
Esse encontro na autoestrada A5 em outubro de 2015 está no centro do processo que envolve Aida Freitas. A inspetora acompanhou presencialmente com um colega a diligência, assinou um relatório com uma série de informações sobre a interação entre Aníbal Pinto, Nélio Lucas e Pedro Henriques e depois, quando foi ouvida como testemunha no julgamento do caso Football Leaks, em 2021, negou que tivesse conseguido perceber qualquer conversa entre aqueles protagonistas.
Na sequência da revelação deste conjunto de documentação entretanto descoberto por David Freitas (marido de Aida Freitas e também inspetor da Judiciária), que apontou para a suposta existência de provas de gravação do encontro de outubro de 2015 entre os representantes da Doyen e Aníbal Pinto — algo que foi sempre negado em tribunal —, o julgamento acabou por ver a sua conclusão adiada. Em paralelo, foi instaurado o inquérito contra o diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, que esteve na base das buscas de setembro.
Perante essas informações, o juiz André Santos chamou também vários elementos da PJ para ainda serem inquiridos no julgamento de Aida Freitas. A próxima sessão do julgamento está marcada para 20 de novembro, mas, ao que o Observador apurou, a defesa solicitou a alteração da data, por Aida Freitas e o marido terem férias marcadas para essa data.
