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A deputada municipal do PSD em Lisboa Sofia Vala Rocha acusou esta terça-feira o Tribunal Administrativo de fazer “chacota da polícia” com a sentença sobre o direito de uma manifestante pela habitação a acampar no Rossio.

“Esta decisão, este acórdão, coloca em causa os poderes públicos, coloca em causa as autarquias, coloca em causa a ação da polícia, porque a partir de agora a polícia não pode ir para o meio de uma manifestação à procura de uma determinada barraca, é total chacota, é chacota da polícia, é chacota da autoridade”, considerou a deputada municipal, numa intervenção acesa no início da reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (AML).

Sofia Vala Rocha recorreu aos cinco minutos de que cada deputado municipal dispõe para fazer uma intervenção contra a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa relativamente à ação intentada por Renata Cambra para proteção dos direitos, liberdades e garantias.

Tribunal dá razão a Renata Cambra e permite que acampe no Rossio até ao dia 24 de novembro

O tribunal decidiu que a manifestante poderá permanecer na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa, com uma tenda, incluindo entre as 00h30 e as 06h30, até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027.

O protesto terá de ser conciliado com o mercado de Natal que decorrerá na mesma praça e Renata Cambra está obrigada a não fazer ruído e garantir a salubridade e a circulação de terceiros no local.

“Esta sentença conduz a resultados completamente absurdos. Se o direito constitucional à manifestação compreende uma barraca, o que se dirá de um pai trabalhador em Loures que faz a sua barraca em nome do supremo direito constitucional à habitação? Com que direito é que se mandam barracas de pais trabalhadores abaixo, se atualmente um direito à manifestação compreende uma barraca?”, argumentou esta terça-feira a deputada municipal social-democrata, referindo-se à demolição de barracas em bairros no concelho vizinho de Loures, sob governação PS.

Além de comparar a utilização de tendas como símbolo dos protestos pelo direito à habitação com a construção de habitações precárias para viver, Sofia Vala Rocha defendeu ainda que “a verdadeira e única” assembleia popular em Lisboa é a AML, que representa 250 mil pessoas, desvalorizando, assim, as assembleias populares que têm sido promovidas pelos movimentos cívicos para tomar decisões sobre a sua forma de atuar.

Relativamente ao mercado de Natal previsto para o Rossio, a social-democrata considerou que esta festividade “é o símbolo máximo da civilização judaico-cristã”, à qual pertence o país e a “Europa inteira”, na sua opinião, e, por isso, “tem sido sucessivamente alvo de ataques extremistas” em alguns países europeus.

“Estamos perante uma situação que ataca instituições e estamos perante uma situação que ataca símbolos, portanto […] penso que falo em nome dos 110 mil eleitores que votaram nesta eleição [a favor do PSD] e que são adeptos dos festejos do Natal, nos termos em que tem sido feito: não pode haver nem estrangeiros, nem portugueses facciosos, revoltados, que querem a revolução, que querem a subversão, a dar cabo do nosso modo de vida. E qual é esse? É um modo de vida radicalmente livre e democrático”, rematou.

Estas posições causaram reações díspares na plateia, entre manifestações de apoio, de discordância e risos de escárnio.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa e outras cidades, reivindicando a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à compra de casas por fundos imobiliários, mais habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.

Na madrugada de domingo, a PSP voltou a dispersar as acampadas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, retirando cerca de 100 tendas, situação que provocou mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e polícias, motivando um pedido de esclarecimentos do Presidente da República, António José Seguro, ao Governo e à Provedora de Justiça, e o anúncio de uma queixa-crime, por parte de um advogado, por abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.