Uma segunda casa que seja vendida para habitação própria e permanente ou que passe a estar no arrendamento acessível, por um valor de até 300 mil euros, vai ficar isenta de imposto sobre a mais-valia até 31 de dezembro de 2029.

A casa vendida não pode ter sido de habitação própria e permanente.

E tem de integrar o arrendamento acessível ou habitação própria e permanente em seis meses desde a venda e durante um período mínimo de cinco anos.

A proposta do PS foi aprovada com o “sim” do Chega, e à revelia da AD. Os socialistas justificam a medida como sendo “um incentivo fiscal direto à colocação de segundas habitações e de casas vazias no mercado de habitação permanente”.

Na proposta socialista permite-se ainda um “desconto” no imposto sobre mais-valia na venda de casas, nas mesmas condições, que sejam vendidas por um valor entre os 300 mil e os 500 mil euros. “Quando o valor de realização seja superior a 300 mil euros e não exceda 500 mil euros é considerado em 25 % do seu valor”.

O PS ainda recupera nesta proposta, aprovada, a isenção de mais-valia se o ganho da venda de segundas casas seja utilizado na amortização de um crédito à habitação própria e permanente.

“A proposta recupera ainda, agora a título permanente, o regime transitório de exclusão de tributação das mais-valias aplicado durante o período de subida acentuada das taxas de juro. Esse regime permitia que os ganhos obtidos com a venda de imóveis ou de terrenos para construção fossem usados para amortizar crédito à habitação própria e permanente. Retoma-se assim um mecanismo já testado e socialmente justificado, que reforça a proteção das famílias com empréstimos à habitação e facilita a redução do seu endividamento”, explica o PS na sua proposta.