O governo remeteu para a Comissão Europeia e para a Autoridade da Concorrência o relatório da auditoria independente feita aos ganhos das centrais da EDP. O objetivo é avaliar se houve compensações em excesso que foram contrárias às regras de concorrência e das ajudas de Estado.
A auditoria da autoria do Brattle Group identificou um aumento dos preços, e dos custos no mercado dos serviços de sistema, que gerou ganhos de margem para as centrais da maior elétrica portuguesa que operam em regime de mercado. A auditoria avalia a situação entre 2010 e 2014, mas foi sobretudo entre setembro de 2012 e setembro de 2013, que foi detetada uma subida anormal das margens das centrais. O relatório não é, contudo, conclusivo sobre a dimensão desses ganhos, nem sobre a atuação da EDP enquanto gestora dos dois tipos de centrais, as que estão no mercado e as que beneficiam de remuneração garantida.
O risco de sobrecompensação (margens em excesso) às centrais da elétrica foi travado a partir de 2014, com medidas adotadas pelo anterior governo e já reforçadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). No entanto, o governo quer avaliar se os ganhos verificados no passado resultaram de um comportamento que violou as regras da concorrência e das ajudas de Estado. Esta investigação só pode ser conduzida pelas entidades da concorrência, portuguesa e europeia.
Em despacho publicado esta segunda-feira, o secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches Seguro, remete a auditoria e o relatório da comissão de acompanhamento para a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, “no quadro do compromisso de monitorização assumido pelas autoridades nacionais no âmbito do auxílio estatal nº 161/2004.” Esta foi a decisão comunitária que aprovou os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), um regime que protege algumas centrais da EDP do risco de mercado, assegurando que recebem uma compensação pré-definida, através dos preços da eletricidade.
A auditoria segue ainda para a Autoridade da Concorrência portuguesa com a indicação expressa de que “os resultados apurados devem ser avaliados à luz do regime jurídico da concorrência”.
Também a ERSE é chamada a monitorizar a evolução dos preços dos serviços de sistema e “caso se justifique e face aos resultados apurados nos referidos relatórios, encontrar as formas regulatórias e sancionatórias mais adequadas para os tratar.
O aumento dos custos no mercado de serviços de sistema e as suspeitas de distorção das ofertas em benefício da elétrica, foram identificados em 2013. A Autoridade da Concorrência e a ERSE descreveram o risco de sobrecompensações às centrais como “um fator de distorção de concorrência dado que confere à beneficiária do auxílio a possibilidade de ampliar a vantagem económica sobre os seus concorrentes”. Na sequência deste alerta, foi promovida uma auditoria independente aos ganhos da EDP nestas centrais que foi entregue ao governo já este ano.
As conclusões, já divulgadas pelo Observador, revelam que, nos quatro anos analisados, as centrais da EDP em regime de mercado terão beneficiado de sobrecompensações entre cerca de 47 milhões e quase 120 milhões de euros. Estes ganhos foram obtidos por via da gestão da oferta de capacidade por parte das centrais que estão protegidas do risco do mercado porque beneficiam dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). Como as centrais CMEC têm ganhos garantidos, mesmo quando não operam, há vantagens para a EDP em desviar as ofertas para as centrais que estão no mercado e que só ganham quando estão a funcionar.
A gestão destas ofertas é feita através do mercado de serviços de sistemas, ou mercado de reserva secundária, que assegura que a energia disponibilizada pela rede responde exatamente à procura, a cada instante. As centrais que oferecem reserva secundária — a maioria é explorada pela EDP — estão disponíveis para fornecer ou retirar energia, em função das necessidades fixadas pelo operador da rede, a REN (Redes Energéticas Nacionais). Essa disponibilidade tem um custo que é passado para os preços da eletricidade.
A auditoria reconhece que “os desvios observados entre as ofertas das unidades e as nossas referências durante 2012 e 2013 aumentaram as margens de fornecimento de reserva secundária das unidades da EDP que não fazem parte do âmbito dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual)”.
No entanto, o relatório da auditoria é muito cauteloso quando chega à hora de calcular os ganhos obtidos pelas centrais da EDP, ponderando vários cenários, e não conclui que as ofertas tenham sido geridas de forma intencional para produzir esses resultados.
