A Caixa Geral de Depósitos (CGD) apresentou um requerimento a invocar nulidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a obriga a entregar à comissão parlamentar de inquérito à gestão da Caixa, documentos e informação sobre os créditos concedidos aos maiores devedores. A informação foi confirmada ao Observador por fonte oficial do Tribunal da Relação de Lisboa. Já os outros visados pelo acórdão, o Banco de Portugal e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pediram para ser ouvidos pelo Tribunal da Relação perante uma decisão judicial que dizem ser a primeira sobre o levantamento do segredo de supervisão.

Na prática, as iniciativas das três entidades visadas no acórdão da Relação representam um recurso em relação à decisão conhecida em janeiro e que está a ser considerada inédita do ponto de vista do levantamento do segredo bancário, profissional e de supervisão. Caberá agora aos juízes do Tribunal da Relação decidirem como responder perante as iniciativas da Caixa, Banco de Portugal e CMVM.

Ainda antes de requerer a nulidade, a administração da Caixa Geral de Depósitos já tinha “ignorado” o acórdão que foi conhecido no dia 18 de janeiro, numa resposta ao pedido apresentado pelo PSD. O requerimento solicitava informação detalhada sobre os créditos que estiveram na origem das imparidades que foram reconhecidas no quadro do plano de recapitalização e que estarão sobretudo associados aos maiores devedores do banco. A Caixa invocou o sigilo bancário e o segredo profissional para não dar a informação.

Para a Caixa, a documentação pedida “contém informação relativas a clientes e à vida interna da Caixa que, pela sua natureza e sensibilidade, se impõe manter em segredo para preservação dos seus legítimos interesses no quadro plenamente concorrencial em que desenvolve a sua atividade”.

Esta resposta do banco do Estado suscitou uma reação por parte do presidente da comissão de inquérito, José de Matos Correia. “Não me passa pela cabeça que qualquer entidade não cumpra uma decisão da Relação e só posso admitir que não foi notificada” ou que a decisão ainda não transitou em julgado. Não é ainda claro se o requerimento terá um efeito suspensivo na obrigação de disponibilizar a informação pedida.

As dúvidas sobre o acesso a documentos internos da Caixa e dos supervisores são mais um fator de indefinição para a comissão parlamentar de inquérito ao banco do Estado que arrancou no final de julho de forma potestativa, por iniciativa do PSD. Depois de seis meses de audições, interrompidas durante o verão e o debate do Orçamento do Estado, o PS e os partidos à esquerda querem apenas fazer mais quatro audições. PSD e CDS respondem com a intenção de agendar audições a título potestativo. Uma delas é a de António Domingues, o presidente da Caixa que se demitiu e que os partidos à esquerda forçaram a ouvir na comissão de orçamento e finanças em vez da comissão de inquérito.

Por outro lado, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, recusou o pedido de alargamento do objeto da comissão de inquérito pedido pelo PSD que queria incluir o plano de recapitalização e reestruturação no escrutínio. Apesar desta decisão, o PSD apresentou já esta semana um requerimento a pedir o acesso ao plano de recapitalização negociado com a Comissão Europeia, sustentado no argumento de que o parecer emitido pela auditora do Parlamento para Ferro Rodrigues diz que o conhecimento do tal plano não será estranho ao objeto da comissão de inquérito.

Estes temas serão analisados na reunião desta quinta-feira da comissão parlamentar de inquérito.