O PCP congratulou-se esta quarta-feira com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao novo estatuto dos militares da GNR. Para os comunistas, o diploma “aprovado em Conselho de Ministros, para além de não alterar a natureza militar da GNR, continha aspetos negativos, de que são exemplo a alteração no processo de promoções, generalizando as promoções por escolha ou a retirada da referência ao código deontológico policial”.
Numa nota enviada às redações, o PCP “reafirma a sua posição desde sempre expressa de que as forças de segurança devem ter uma natureza civil, dando corpo à distinção clara que a Constituição da República Portuguesa estabelece entre segurança interna e Forças Armadas”. “Tratamento, aliás, reforçado pelos capítulos distintos com que a Constituição da República trata as respetivas matérias”, reiteram os comunistas.
Na terça-feira, o Presidente da República vetou o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), por conta do artigo 208.º que consagra uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general. Na opinião do Presidente, essa mudança poderia “criar problemas graves” à GNR e às Forças Armadas.
O dito artigo “traduz regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria GNR” e essa “diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional”, escreve o Presidente, na nota publicada no site da Presidência, dizendo-se preocupado com os potenciais problemas.
O Governo, através do Ministério da Administração Interna, já garantiu “irá proceder brevemente à respetiva reapreciação” do diploma. Mais tarde, durante uma visita ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a explicar as suas motivações para vetar o diploma, argumentando que o novo estatuto gera “um problema de relacionamento” entre Forças Armadas e GNR, ambas entidades militares, embora com funções distintas.
Este foi o quarto veto de Marcelo Rebelo de Sousa em pouco mais de um ano como Presidente da República. O primeiro veto de Marcelo, a 8 de junho, visou o diploma da gestação de substituição, que viria mais tarde a ser promulgado. O segundo veto, a 27 de julho, teve como matéria a reversão da subconcessão dos transportes públicos do Porto (STCP e Metro). E no final de setembro chegou o terceiro veto do Chefe de Estado: Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Governo o diploma que permitia o acesso a contas bancárias com saldos acima dos 50 mil euros.
