O primeiro-ministro pediu uma “aclaração técnica” do acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, entre as quais o chumbo do corte de salários Função Pública. Em declarações aos jornalistas, Passos Coelho não excluiu a possibilidade de aumentar impostos nem a de retomar os cortes salariais de 2011. “Estamos a ponderar tudo. Informarei quando o Governo tomar uma decisão. Não vou criar instabilidade sobre o que poderá ser ou não a decisão do Governo”, respondeu.
O líder do Governo diz ter dois problemas em mãos neste momento: o de saber como processar os salários já este mês, uma vez que a reposição do cortes salariais tem de ser feita nos ordenados a partir do dia 31 de Maio (primeiro dia após a leitura do acórdão); e por outro tem de responder ao chumbo para que Portugal possa receber a última tranche de apoio. Disse o primeiro-ministro que “o programa já acabou”, mas dramatizou ao lembrar que Portugal tem de “clarificar” – usou o verbo mais do que uma vez para responder às perguntas – para poder receber a última parcela do resgate.
“Tecnicamente, a última tranche estava dependente desta avaliação. Houve uma alteração dessas condições. Para ultrapassar, temos de clarificar o problema que temos para resolver. Não sabemos ainda bem qual o problema. O Tribunal Constitucional não deu pistas claras sobre o que aceitará em termos constitucionais”, disse.
Tendo em conta o desconhecimento da “dimensão do problema” levantado pelo TC, disse Passos, o Governo pediu a aclaração do acórdão. Isto porque, acrescentou, mais do que as medidas para este ano, estão em causa medidas já aprovadas para 2015. Para fechar a última avaliação, o Governo aprovou um pacote de medidas para os anos seguintes, no valor de 1.400 milhões de euros, que poderão estar agora em causa, acredita o primeiro-ministro.
Nestas medidas inclui-se a nova tabela salarial única, que prevê uma reposição gradual dos cortes nos salários (que agora terá de acontecer já este mês), e que pode não passar no crivo dos juízes do Ratton. “Não sabemos se o Tribunal Constitucional poderá vir a considerar qualquer redução salarial em 2015”, disse.
Além do problema das medidas substitutivas, o Governo tem para já um problema técnico a resolver: como processar os salários. O primeiro-ministro admitiu a possibilidade de alguns serviços apenas fazerem os acertos no mês de Julho, uma vez que é necessária a adaptação dos sistemas informáticos. O Governo precisa ainda de perceber o que fazer com o pagamento dos subsídios.
O pedido
A noticia de que o Governo estava a pedir uma aclaração do acórdão do TC foi avançada esta terça-feira pelo Diário Económico e foi confirmada pelo Observador.
O primeiro-ministro deverá enviar durante o dia uma carta à presidente da Assembleia da República para que depois seja o Parlamento (autor do Orçamento do Estado) a aprovar o requerimento para os juízes do Palácio Ratton.
Este pedido será feito ao abrigo do Código do Processo Civil que foi revisto por este Governo e que eliminou no antigo artigo 669 a possibilidade de se pedir “esclarecimento de sentença”. O novo artigo 616 prevê apenas “reforma de sentença” e é isso que Passos Coelho agora pretende. Não é certo, contudo, que o Tribunal Constitucional seja obrigado a fazer a aclaração que o Executivo pretende, para mais tratando-se de uma fiscalização abstrata e não concreta.
