O consenso foi amplo, como é raro acontecer. PSD, PS, CDS, PCP, BE e PEV concordaram em assinar um texto conjunto que visa incluir na legislação portuguesa um conjunto de recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) e das Nações Unidas em matéria de combate à corrupção. Tal como o Observador noticiou, PSD e PS chegaram a entendimento para reunir num só documento os projetos de lei que estavam pendentes no Parlamento desde 2013, e esta quinta-feira houve a confirmação de que os restantes grupos parlamentares deram o “sim”.
Com o pacote de medidas anticorrupção que o Parlamento se prepara agora para pôr em vigor, prevê-se, entre outras coisas, o aumento para 15 anos do prazo de prescrição para o crime de tráfico de influências, a punição da tentativa nos crimes de corrupção ativa para ato lícito e abuso de poder, e o aumento das penas para o caso de crime de tráfico de influências e de crime de peculato, se for praticado por um titular de cargo político.
O que propõe este pacote de leis?
- Eleva-se a moldura penal do crime de peculato de uso praticado por titular de cargo político;
- As pessoas coletivas de direito público, incluindo as entidades públicas empresariais, passam ser penalmente responsáveis;
- As pessoas coletivas passam a responder criminalmente pela prática dos crimes de peculato e peculato de uso;
- Inclui-se o tráfico de influências no leque dos crimes a que se aplica um prazo de prescrição do procedimento criminal de 15 anos, passando este crime a ter um prazo de prescrição idêntico ao dos crimes de corrupção;
- Eleva-se a moldura penal do crime de tráfico de influência;
- Passa-se a punir a tentativa nos crimes de corrupção ativa para ato lícito e abuso de poder;
- Passa a ser facultativa a dispensa de pena nos casos de arrependimento efetivo;
- Alarga-se o âmbito da incriminação nos crimes de peculato e peculato de uso a coisas imóveis;
- Eleva-se a moldura penal dos crimes de corrupção passiva e ativa no setor privado.
Na altura em que os diplomas autónomos deram entrada no Parlamento (o do PSD foi em outubro de 2013 e o do PS em maio de 2014), tanto o PCP como o CDS tinham mostrado reservas sobre punir a tentativa nos crimes de corrupção ativa para ato lícito.
De acordo com o deputado social-democrata Hugo Soares, que coordenou os trabalhos juntamente com o socialista Filipe Neto Brandão, o texto conjunto deu entrada esta sexta-feira na comissão dos Assuntos Constitucionais, com “o acordo e a subscrição de todos os Grupos Parlamentares, sem exceção”.
O tema da corrupção voltou em força à agenda parlamentar nesta reta final da legislatura. Além desta legislação que aperta a malha ao tráfico de influências e que pretende ir ao encontro das recomendações internacionais, todos os grupos parlamentares se encontram a preparar projetos sobre o combate ao enriquecimento não declarado. O Bloco de Esquerda foi o único que já apresentou o diploma, mas o PCP prepara-se para o fazer nos próximos dias e o PS já anunciou que irá recuperar o projeto que levou à Assembleia em 2011. Ainda esta quinta-feira, à saída da reunião do grupo parlamentar socialista, Ferro Rodrigues sublinhou que o PS iria apresentar a sua proposta nas próximas semanas e mostrou-se aberto para viabilizar as dos restantes partidos por forma ao assunto ser debatido ao pormenor em sede de especialidade.
Mais complicado é o caso do PSD e CDS, que também estão a preparar um diploma conjunto sobre o tema, que sirva de substituto ao que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2012. O Observador sabe que o CDS já tem em mãos uma primeira proposta vinda do PSD, mais concretamente da deputada responsável pela pasta Teresa Leal Coelho, mas que está a estudar o assunto com cuidado para “não correr o risco de ser outra vez chumbado pelo TC”.
