O governo já aprovou a contestação à providência cautelar aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo que pretende travar o processo de privatização da TAP. Os temos da contestação, que invoca o interesse público, foram aprovados em Conselho de Ministros esta quinta-feira, confirmou o Observador junto de fonte governamental.
A resposta irá seguir ainda esta quinta-feira para o tribunal que esta semana aceitou a analisar a ação colocada pela associação Peço a Palavra. Este entidade, ligada ao movimento Não TAP os olhos, invoca ilegalidades no caderno de encargos de venda da companhia aérea, para travar juridicamente a privatização.
O facto do tribunal aceitar analisar a ação e a providência cautelar poderia travar a tomada de decisões, designadamente ao nível do Conselho de Ministros, por parte do Estado. Isto se os juízes dessem seguimento aos argumentos da associação que invocam a ilegalidade das condições da operação. E se tal acontecesse, como o que se verificou no caso da concessão da Metro Carris, o processo teria de parar imediatamente.
Com a contestação à providência cautelar, o processo pode prosseguir com o próximo passo que prevê a entrega das propostas vinculativas para a compra de 66% da TAP. O prazo termina na sexta-feira às cinco da tarde.
