O Governo já enviou para os sindicatos da função pública a proposta de lei para mudar as regras dos salários. E no anteprojeto a que o Observador teve acesso, o Governo dá uma justificação: ou cortava nos salários dos funcionários públicos ou aumentava impostos.
No documento, a equipa de Passos Coelho leva quatro páginas a justificar a reposição dos cortes salariais, que foram lançados pelo anterior Governo, e a nova Tabela Remuneratória Única (TRU). E o que se lê?
“Este quadro [novas regras para os salários] permite evitar aumentos de impostos sistemáticos, contribuindo para a criação de um quadro fiscal mais estável e, consequentemente, de um ambiente de negócios mais atrativo, criando ainda condições de previsibilidade para as famílias”, lê-se no anteprojeto da da proposta de lei a que o Observador teve acesso.
Os cortes nos salários, que vão ter um caráter transitório e progressivo entre os 3,5% e os 10%, para retribuições mensais superiores a 1.500 euros, vão ser introduzidos “em reconhecimento dos sinais de crise e urgência do ajustamento”, lê-se na proposta.
Mas mais do que impostos, o que está no centro das justificações do Governo são os compromissos que o país tem com as novas regras europeias. “Uma vez que a disciplina orçamental imposta por obrigações permanentes e constantes a que Portugal se vinculou no contexto da pertença à União Europeia e à moeda única exige que a massa salarial das administrações públicas, como elemento central da despesa do Estado, permaneça contida, a presente proposta de lei pretende repor as percentagens e os limites da redução remuneratória vigente desde 2011”, lê-se.
Esta justificação é importante no contexto de resposta ao Tribunal Constitucional (TC). Os juízes do Palácio Ratton chumbaram os cortes salariais para a função pública que estavam em vigor este ano, uma vez que tinha terminado o programa de ajustamento. Ora, para o Executivo, apesar de terminado o programa, não terminaram os constrangimentos. Por isso, a alternativa foi retomar os cortes antigos (os que o Governo de Sócrates tinha feito em 2011 e que não foram declarados inconstitucionais pelo TC).
NAV entre as Exceções
Na proposta que os sindicatos estão a analisar para as reuniões com o Governo, há exceções aos cortes de ordenado. As bolsas de investigação não vão sofrer cortes, bem como “as empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e as entidades públicas que integrem o setor público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas”. Em causa, está a exceção feita à NAV, empresa de gestão de navegação aérea, cujas receitas sofrem impacto com a redução dos custos.
